DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
As minutas do edital e dos modelos de contratos Oferta Permanente sob o
regime de Partilha da Produção, objetos desta Consulta e Audiência Pública, estarão à
disposição
dos
interessados
nos
seguintes
endereços
eletrônicos:
https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas
e
https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/cap.
Da Consulta Pública
Prazo:
O prazo da Consulta Pública é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir
da publicação deste Aviso de Consulta e Audiência Pública no Diário Oficial da União,
encerrando-se às 18:00 horas do dia 04 de dezembro de 2024.
Envio de comentários/sugestões:
Os comentários/sugestões às minutas do edital e dos modelos de contratos da
Oferta Permanente sob o regime de partilha de produção deverão ser encaminhados
para o endereço eletrônico rodadas@anp.gov.br em formulário próprio disponibilizado
nos sítios eletrônicos informados no item 2.1.
Da Audiência Pública
Data e Programações:
A Audiência Pública ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2024, a partir das
14:00 horas, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25
de junho de 2021. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. .INÍCIO
.TÉRMINO
.AT I V I DA D E
. .14:00
.14:05
.Recepção e credenciamento dos participantes
. .14:05
.14:30
.Abertura da audiência pública pelo presidente
. .14:30
.16:00
.Exposição do tema pelas unidades organizacionais responsáveis
. .16:00
.17:00
.Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. .17:00
.18:00
.Debates e encerramento
Fica designada a Superintendência de Promoção de Licitações como unidade
organizacional responsável e ficam designados como Presidente da Audiência Pública a
servidora Marina Abelha Ferreira e como Secretário da Audiência Pública o servidor
Hudson de Moraes Filadelfo.
O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de
participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento,
nos sítios eletrônicos informados no item 2.1, com antecedência mínima de cinco dias da
data de realização da Audiência Pública.
Forma
de
Participação
e Cadastramento
de
Expositores
na
Audiência
Pública:
As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente
durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18:00 horas do dia 05 de
dezembro de 2024, por meio de formulário próprio disponibilizado nos sítios eletrônicos
indicados no item 2.1 deste aviso.
Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo
total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido
pelas inscrições
prévias. A
identificação dos expositores
inscritos e
dos demais
interessados será feita antes da solenidade de abertura.
Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a
Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por
sua projeção durante a sessão pública, até às 18:00 horas do dia 05 de dezembro de
2024, para o e-mail rodadas@anp.gov.br.
Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pela Presidente da
Audiência Pública e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será
definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.
Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um)
representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da
matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, a Presidente da Audiência
procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o
período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre
assuntos
diretamente
ligados
à
exposição
feita,
sendo
permitido
o
debate
esclarecedor.
Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como
subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido.
Serão de responsabilidade exclusiva do
interessado os meios físicos
necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência.
O
interessado que
tiver
sua
participação prejudicada
por
problemas
decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do
término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMUNICADO Nº 159, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em
lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados
os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados
identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os
abaixo identificados deverão:
I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados
desta publicação:
. .AUTO DE INFRAÇÃO
.PROCESSO Nº
.CPF / CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .174 000 23 26 653029
.48611.200717/2023-92
.27.804.171/0001-20
.REGINA RAIANE SOARES DE SOUSA
GOMES - EPP
. .167.000.23.22.648326
.48611.201106/2023-61
.44.782.618/0001-26
.M POSTO LTDA
. .183 000 24 22 662064
.48611.200062/2024-33
.12.855.586/0001-55
.A F DA SILVA COMBUSTIVEIS EIRELI
. .167.000.24.22.623037
.48610.231467/2023-42
.***.715.263-**
.FRANCISCO RONDINELI DOS SANTOS
. .269 000 23 26 652918
.48611.201091/2023-31
.28.441.507/0001-08
.JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR
EIRELI
. .174 000 24 22 659215
.48611.200388/2024-61
.14.087.426/0001-39
.CRISPINA CARNEIRO DE OLIVEIRA
. .201 000 23 23 650035
.48611.200479/2023-15
.36.603.053/0001-44
.POSTO IM COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
. .269 000 23 26 652917
.48611.201093/2023-21
.09.305.060/0001-97
.AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA
. .174 000 24 28 659173
.48611.201396/2023-43
.18.779.283/0001-87
.CM - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS
PLANALTO LTDA
. .221 000 24 21 662482
.48611.201619/2023-72
.12.445.599/0001-56
.AUTO POSTO RODOFLEX LTDA
. .221 000 24 22 662488
.48611.201636/2023-18
.17.190.960/0001-64
.ALANNA DA SILVA VIEIRA - ME
. .201 000 24 23 659909
.48611.201464/2023-74
.04.427.078/0001-48
.DAVY ARAUJO CARVALHO
. .201 000 24 22 659939
.48611.201809/2023-90
.04.939.513/0001-13
.PRODUTOS DE PETROLEO VERA CRUZ
LT DA
. .167 000 24 22 664161
.48611.201910/2023-41
.13.779.477/0001-69
.ARLETE DE OLIVEIRA MENDES
. .167 000 24 22 664121
.48610.203033/2022-71
.36.111.174/0001-79
.FARIAS & CIA COMBUSTÍVEIS LTDA
. .532 000 24 22 671833
.48611.201885/2023-03
.16.107.762/0001-21
.SAO
GONCALO
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA
. .167.000.24.22.664099
.48611.200057/2024-21
.09.003.696/0001-84
.COMERCIAL
DE
COMBUSTÍVEIS
CUNHA CERQUEIRA EIRELI
. .167 000 24 22 664160
.48610.214819/2023-03
.16.107.762/0001-21
.SAO
GONCALO
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA
. .178 000 24 21 670354
.48610.204995/2024-18
.23.716.169/0001-48
.ALAGOAS
COMERCIO
VAREJISTA
LT DA
. .280 000 24 22 662207
.48611.201830/2023-95
.13.587.164/0002-90
.SANTO
ANTONIO
PRODUTOS
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
. .167 000 24 22 664192
.48611.200746/2024-35
.16.107.762/0001-21
.SAO
GONCALO
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA
. .183 000 24 22 665346
.48611.200979/2024-38
.97.526.948/0001-17
.IMPERIUM COMERCIO DE PEÇAS E
LUBRIFICANTES LTDA
. .174 000 24 23 659240
.48650.201525/2023-37
.31.075.380/0001-57
.LUBCOM
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
. .167 000 24 22 664190
.48611.200720/2024-97
.47.668.743/0001-0
.GV
COMERCIO DE
COMBUSTIVEL
LT DA
. .174 000 24 23 659216
.48611.201633/2023-76
.09.137.445/0001-92
.GERARDO& MARIANA ALBUQUERQUE
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA
A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações
da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O
acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.
Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos
correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos
cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na
1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia
(CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, deverá fazer referência ao número do Processo
Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do
seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o
risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.
Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será
encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do
Decreto nº 2.953/1999.
Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo
Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-
eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o
código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados
como de acesso público.
Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei,
poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes,
entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos
no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos,
indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que
terá acesso.
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br.
Informações
sobre
o
cadastramento
para
peticionamento
eletrônico:
cadastro_sei@anp.gov.br.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento
COMUNICADO Nº 160, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo
listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a
forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos
sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados
a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
publicação deste extrato
I. Relação de processos aguardando alegações finais:
. .AUTO DE INFRAÇÃO
.PROCESSO Nº
.CPF / CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .280 000 23 24 650369
.48611.200155/2023-87
.40.343.336/0001-71
.B DOS SANTOS COSTA
. .280 000 23 26 647565
.48611.200959/2023-86
.10.599.647/0001-35
.R C DE SOUSA
. .193 000 22 22 902805;
174 000 23 22 648098
.48611.201667/2022-80
.09.003.696/0001-84
.COMERCIAL DE
COMBUSTIVEIS
CUNHA CERQUEIRA EIRELI
. .280 000 23 22 650366
.48611.200181/2023-13
.19.368.551/0001-30
.A
S
SANTOS
COMBUSTIVEL
LT DA
. .174 000 23 26 650072
.48611.200234/2023-98
.44.170.679/0001-32
.AUTO POSTO FELICIANO LTDA
. .280 000 23 23 650337
.48611.200856/2023-16
.20.494.518/0001-36
.ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA
. .123 000 22 34 626720;
123 000 22 34 629781
.48610.215169/2022-24
.03.186.439/0001-49
.COMERCIAL NIC
DE PETROLEO
LT DA
. .193 000 23 22 652710
.48611.201613/2023-03
.42.106.039/0001-38
.AUTO POSTO ASSUNÇÃO LTDA
. .201 000 23 23 639628;
269 000 23 23 652905
.48610.216858/2023-37
.06.191.384/0001-53
.AUTO POSTO ARARIPE LTDA
. .280 000 23 34 654323
.48611.201694/2023-33
.45.930.837/0001-78
.PMX
COMERCIO
DE
PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA
. .280 000 23 33 654338
.48611.201726/2023-09
.11.130.864/0001-44
.TXT
BARRA
COMÉRCIO
DE
LUBRIFICANTES LTDA ME
. .167.000.24.22.664097
.48611.200191/2024-21
.16.107.762/0001-21
.SÃO GONÇALO
DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema
Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função
peticionamento
>
intercorrente,
O
acesso a
esse
módulo
requer
prévio
cadastramento,
conforme
orientações
disponíveis
em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.
Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente
ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento
de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco
Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP
41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo
acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do
signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação,
sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.
Independentemente
da
apresentação
de
alegações
finais
pelo
autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após
decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999.
Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio
do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-
br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar
o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a
leitura dos documentos classificados como de acesso público.
Usuários
cadastrados no
módulo Usuário
Externo (SEI),
também
disponível
em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-
1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como
defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades
disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o
representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o
período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que
terá acesso.
Dúvidas
poderão
ser
esclarecidas
através
do
e-mail:
copias_sjpba@anp.gov.br.
Informações
sobre
o
cadastramento
para
peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento
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