DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso,
e passados 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que
seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522,
de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF,
para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 11/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em
conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as
políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do
requerimento
para
outorga
de
autorização
protocolizado
no
Processo
nº
50300.010091/2024-61, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que
receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário
Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação
portuária na região geográfica do município de Itaituba/PA.
O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu
instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas,
podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto
"E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 282/24-40 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/145.2024,
datado de 14/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e
CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de projetores e
equipamentos especiais a prova de explosão de tecnologia LED para aprimoramento da
iluminação pública nas áreas classificadas de Porto de Santos, pelo prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, no valor global de R$ 575.217,20 (quinhentos e setenta e cinco mil e
duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso III da Lei
13.303/2016 e art. 247, III, do RILC, conforme parecer jurídico da APS, datado de
04/09/2024, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2470ª Reunião
(Ordinária), realizada em 27/09/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs.
Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de
Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Elias Braz, Presidente da Contratada.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 34/24-16 - RLE nº 25/2024, no valor total de R$ 10.226.186,5 (dez milhões
e duzentos e vinte e seis mil e cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento
de equipamentos e execução de serviços para melhoria do Circuito Fechado de Televisão
(CFTV) da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das
Assinaturas: 16/10/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira,
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente. Rubrica
Contábil: PDG da APS.
Espécie: Contrato APS/158.2024. Contratada: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A.
Objeto: Lotes 01 e 03, no valor global de R$ 9.267.926,50 (nove milhões e duzentos e
sessenta e sete mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Signatário: Srs.
Sílvio Aragão Melo Júnior e Eduardo de Albuquerque Ferreira Lima, Representantes Legais
da CONTRATADA.
Espécie: Contrato APS/159.2024. Contratada: CONTATTO SOLUÇÕES DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. - EPP. Objeto: Lote 02, no valor global de R$ 288.260,00 (duzentos e
oitenta e oito mil e duzentos e sessenta reais). Signatários: Sr. Marcello Vitagliano Amado,
Sócio Proprietário da CONTRATADA.
Espécie: Contrato APS/160.2024. Contratada: AMR CONSULTORIA INFORMÁTICA SERVIÇOS
E SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Lote 04, no valor global de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta
mil reais). Signatários: Sr. José Jorge Carlos Araujo Reis, Sócio Diretor da CONTRATADA.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 184/24-21 - RLE nº 38/2024. Espécie: Contrato APS/161.2024, datado de
14/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e SUP E R B R AÇO
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Objeto: Alienação de embarcação declarada inservível para o
serviço público, denominada "Cábrea Pará", de propriedade da AUTORIDADE PORTUÁRIA
DE SANTOS APS, código de tombamento nº 8083 (antigo nº 204.200.0001), pelo prazo de
90 (noventa) dias, no valor global de R$ 2.345.000,00 (dois milhões e trezentos e
quarenta e cinco mil reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson
Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças
da APS, respectivamente, e o Sr. Rodrigo Mateus Dresch, Sócio-Administrador da
Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 95/22-31. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 11/10/2024 ao
Contrato SPA/054.2023, datado de 10/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. Objeto do Termo: Prorrogar o prazo
do contrato por mais 20 (vinte) meses, a partir do término do instrumento contratual
vigente, com acréscimos no valor de R$ 1.476.542,65 (um milhão, quatrocentos e setenta
e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), equivalentes a 4,67%
do valor inicial atualizado do contrato, e supressões no valor de R$ 843.027,45 (oitocentos
e quarenta e três mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes a 2,74%
do valor inicial atualizado do contrato, além de reajuste aplicado de 4,68% (quatro inteiros
e sessenta e oito centésimos por cento), o que resulta, considerando o fornecimento de
insumos e peças diversos, no valor total atualizado da avença de R$ 32.211.353,07 (trinta
e dois milhões, duzentos e onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos), e
inclusão de condição de rescisão. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 206/2024, de
31/07/2024, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do
deliberado em sua 2463ª Reunião (Ordinária), realizada em 22/08/2024, e aprovação do
Conselho de Administração da APS, em sua 697ª Reunião (Ordinária), realizada em
26/09/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior,
Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e os Srs. Maria Abreu do
Valle e Sr. Luciano Reis da Silva, Diretores da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 386/23-64. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 14/10/2024 ao
Contrato SPA/150.2023, datado de 31/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e RHEBECA CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME. Objeto do
Termo: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato APS/150.2023 por mais
12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, para a realização do
saldo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) avaliações restantes, do total de 520 (quinhentos e
vinte) avaliações contratadas. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 274/2024, de
01/10/2024, consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com
fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu
despacho de 07/10/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira,
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Rebeca
Gileade Oliveira Nunes, Sócia-Administradora da Contratada.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RLE ELETRÔNICO Nº 62/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1057849.
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada processo nº 98/24-
35, publicada no DOU nº 174 de 09/09/2024. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
a prestação dos serviços de locação de Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) fixos e
móveis, com instalação, manutenção e suporte, para atender às necessidades da
Autoridade Portuária de Santos S.A., pelo prazo de 40 (quarenta) meses, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes
integrantes deste Edital. Total de Itens licitados: 1. Novo Edital: a partir de 18/10/2024 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 18/10/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura
das
Propostas:
12/11/2024
às
10h00
no
site
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUES CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 133/ADLI-2/SBMS/2024
Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01690, de
16/10/2024. Autoridade: Superintendente Comercial em Aeroportos. Inf.: www.licitacoes-
e.com.br (Licitação nº 1051055).
MARCOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Comissão
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 194/ADLI-2/SBRJ/2024
Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01691, de
17/10/2024. Autoridade: Gerente de Negócios Comerciais do aeroporto Santos Dumont.
Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1054497).
WLICEIA LOPES
Presidente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 207/ADLI-3/SEDE/2024
Informamos que no Aviso de Adiamento da Licitação Eletrônica nº 207/ADLI-
3/SEDE/2024, publicado na página 107, da Seção 3, do Diário Oficial da União, do dia
16/10/2024, onde se lê: OFÍCIO CIRCULAR Nº SEDE-OFC-2024/06535, leia-se: OFÍCIO Nº
SEDE-OFI-2024/06535.
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00461 - ARP nº 089/ADCO/PRCI/2024. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços gráficos para a Infraero, pelo sistema de registro de
preços - SRP. Contratada: Leograf Grafica e Editora LTDA, CNPJ Nº 00.356.213/0001-50. Valor
global R$ 142.340,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070265.20.114-
9. Autorização em 17/10/2024 por Renato Correia de Albuquerque - Chefe da PRCI.
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