DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800207
207
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000003/2024 ao Instrumento código 950813.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076.
Convenente: 
CENTRO
DE
ASSESSORIA
MULTIPROFISSIONAL, 
CNPJ
nº
89270656000138. Cronograma físico e Plano de Aplicação Detalhado. Valor Total: R$
1.655.051,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 16/01/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº
***.989.609-**, Convenente:
ROSIMAR DE
FATIMA MATTOS
TEIXEIRA, CPF
nº
***.465.120-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Associação das Mulheres
Empreendedoras de Pernambuco, CNPJ XX.545.998/0001-XX, na pessoa do seu representante legal,
cujo Ofício SEI Nº 73498/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, para apresentar prestação de contas final relativa ao Convênio TransfereGov nº 931997/2022,
processo nº 71000.018992/2022-93, conforme informado, no prazo adicional de 15 (quinze) dias.
O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada
de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser
solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 7C94KP, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-
SANTENSE - A
.14152.107769/2023-23
.AI
.22.574.380-9
.4.161,80
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO P4YFNR, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá
ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108725/2024-00
.AI
.22.791.473-2
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108727/2024-91
.AI
.22.791.475-9
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108729/2024-80
.AI
.22.791.477-5
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108731/2024-59
.AI
.22.791.479-1
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108732/2024-01
.AI
.22.791.480-5
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14152.108734/2024-92
.AI
.22.791.482-1
. .CASTING PROMOCOES E EVENTOS LTDA
.14152.108636/2024-55
.AI
.22.791.384-1
. .CASTING PROMOCOES E EVENTOS LTDA
.14152.108639/2024-99
.AI
.22.791.387-6
. .CASTING PROMOCOES E EVENTOS LTDA
.14152.108640/2024-13
.AI
.22.791.388-4
. .CASTING PROMOCOES E EVENTOS LTDA
.14152.108689/2024-76
.AI
.22.791.437-6
. .CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA
.14185.017999/2024-03
.ND
.20.314.362-1
. .DUNAMIS PILATES E TERAPIAS MANUAIS LTDA
.14152.108735/2024-37
.AI
.22.791.483-0
. .DUNAMIS PILATES E TERAPIAS MANUAIS LTDA
.14152.108736/2024-81
.AI
.22.791.484-8
. .DUNAMIS PILATES E TERAPIAS MANUAIS LTDA
.14152.108737/2024-26
.AI
.22.791.485-6
. .DUNAMIS PILATES E TERAPIAS MANUAIS LTDA
.14152.108739/2024-15
.AI
.22.791.487-2
. .HENRIQUE FERREIRA MACHADO LTDA
.14185.013503/2024-14
.ND
.20.309.658-4
. .INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA
.14152.106370/2024-14
.AI
.22.789.118-0
. .INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA
.14152.106371/2024-51
.AI
.22.789.119-8
. .INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO
.14152.102550/2024-19
.AI
.22.785.298-2
. .INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO
.14152.102552/2024-16
.AI
.22.785.300-8
. .INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO
.14152.102555/2024-41
.AI
.22.785.303-2
. .INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO
.14152.102557/2024-31
.AI
.22.785.305-9
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14185.017829/2024-11
.ND
.20.314.172-5
. .MFX SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
.14185.017736/2024-96
.ND
.20.314.046-0
. .RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA
.14152.106448/2024-92
.AI
.22.789.196-1
. .RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA
.14152.106450/2024-61
.AI
.22.789.198-8
. .RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE COLATINA LTDA
.14185.018210/2024-23
.ND
.20.314.588-7
. .SALAO DE BELEZA LILIAN LTDA
.14185.017983/2024-92
.ND
.20.314.345-1
. .YARIS CONECT DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.106394/2024-65
.AI
.22.789.142-2
. .YARIS CONECT DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.106396/2024-54
.AI
.22.789.144-9
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos