DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24517/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JBW1h15,
FRMEP00130102024, 683-13; VALDIR EVANGELISTA DA SILVA LTDA, 00.195.736/0001-62,
RPi7i27, FRMEP00175822024, 683-12; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99,
KVC9A44, FRMEP00178922024, 683-11; LPR2I49, FRMEP00178912024, 683-11; WELITON
TEODORO DE FARIA, ***.623.456-**, GXA4412, FRMEP00115282024, 683-11; YAGO DIAS
PEREIRA, 26.650.162/0001-69, GJJ9H29, FRMEP00128572024, 683-12; VERSATIL LOGISTICA
LTDA, 54.017.802/0001-33,
CPG1B55, FRMEP00134022024,
683-13; TRES
IRMAOS
CONSULTORIA
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
05.851.327/0001-90,
BWH7D82, 
FRMEP00176672024,
683-11; 
TRES
ARCOS 
PARTICIPACOES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.355.115/0001-67, NFS8B73, FRMEP00166352024, 683-12;
TRANSRIGO TRANSPORTES LTDA, 21.628.262/0001-75, QJX7D24, FRMEP00207352024, 683-
13;
VAMOS
LOCACAO
DE 
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEP00171372024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA, 
85.099.471/0001-51, 
RYK0F69, 
FRMEP00131792024, 
683-11;
VANDERSON FERREIRA DE MIRANDA, ***.371.209-**, ISF3A77, FRMEP00134272024, 683-
13; WESLEY REIS DOS SANTOS, ***.605.369-**, BDJ8B49, FRMEP00178422024, 683-12;
VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, FRMEP00204742024, 683-13;
FYV5069, FRMEP00205462024, 683-11; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-
59, SEP0J57, FRMEP00204092024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
FOY6G58, FRMEP00205582024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERNARDINO
PIETROSKI, 
***.062.701-**,
, 
FREVP00397192024,
773-0;
ALEXANDRE ALVES BARBOSA, ***.514.771-**, , FREVP00410192024, 773-0; ALEXANDRE DA
COSTA PEIXOTO IMOVEIS, 08.467.106/0001-01, , FREVP00114352023, 773-0; ALAN DE
OLIVEIRA ALVES,
***.798.154-**, , FREVP00532402024, 773-0;
CINTIA MIRANDA
BERNARDES, ***.909.767-**, , FREVP00415722024, 773-0; ANDRESSA FONTOURA MARIA,
***.832.221-**,
, FREVP00527842024,
773-0;
51.552.188
RODRIGO RIBEIRO
LUIZ,
51.552.188/0001-11, , FREVP00517762024, 773-0; , FREVP00513772024, 773-0; ADRIANA
ALVES MAIA, ***.768.683-**, , FREVP00520442024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.828.571/0001-23, , FREVP00533402024, 773-0;
ANDERSON RODRIGO DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 17.794.295/0001-18, ,
FREVP00538232024, 
773-0;
BANCO 
ITAUCARD
S.A., 
17.192.451/0001-70,
,
FREVP00519472024, 773-0;
ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA,
***.112.872-**, ,
FREVP00520792024,
773-0;
CARLOS
HENRIQUE 
DA
SILVA,
***.404.947-**,
,
FREVP00507992024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, ***.193.367-**, , FREVP00388062024,
773-0; 
ANDRE 
CAVALCANTE 
LEMOS 
01438577702, 
29.997.716/0001-97, 
,
FREVP00595462024,
773-0; 
ANTONIO
CARLOS
DE
SOUZA, 
***.365.138-**,
,
FREVP00535562024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, ***.018.029-**, , FREVP00590612024, 773-
0;
ARTHUR VITORIA
MOREIRA, ***.952.040-**,
,
FREVP00285662024, 773-0;
AP
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.876.888/0001-54, , FREVP00397052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON FERREIRA ALVES, ***.165.058-**, , FREVP00418852024, 773-0;
DEYVID DE PAIVA PEREIRA, ***.791.689-**, , FREVP00528712024, 773-0; G. C. SANGUINO
NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00520912024, 773-0; , FREVP00520822024, 773-0; ,
FREVP00516012024, 773-0; , FREVP00390582024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
SOLUCOES EM
RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00513262024,
773-0;
,
FREVP00513252024, 773-0; FIEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.009.803/0001-93, ,
FREVP00512452024,
773-0;
EDIVALDO
JESUS DA
SILVA
COSTA,
***.011.667-**,
,
FREVP00514062024, 
773-0; 
DANI
JAQUELINE 
PEREIRA 
DE 
LEAO
DOS 
SANTOS,
***.216.848-**,
, FREVP00514092024,
773-0;
EDMILSON
DE OLIVEIRA
LOUGON,
***.783.267-**, , FREVP00524902024, 773-0; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA ,
81.316.473/0001-02, , FREVP00529792024, 773-0; FERNANDO PRADO LEITE, ***.993.078-
**, , FREVP00578842024, 773-0; DAVID DOS SANTOS LEMOS, ***.954.997-**, ,
FREVP00514142024, 
773-0;
DUVALE 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.177.641/0001-28,
,
FREVP00225552024, 
773-0; 
DAIANA 
CARMEN 
SCHINAIDER, 
***.479.041-**, 
,
FREVP00388812024,
773-0; 
ERISVAN
DOS 
SANTOS
SILVA, 
***.228.935-**,
,
FREVP00520242024,
773-0; 
D&D
ADMINISTRACAO
DE
BENS 
PROPRIOS
LTDA,
12.998.270/0001-12,
, FREVP00254282024,
773-0; EVERALDO
ROBERTO DE
SALES,
***.286.591-**, , FREVP00507872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24523/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEIPERX
TRANSPORTES 
E
CONSTRUCOES
LTDA, 
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00521532024, 773-0; , FREVP00415752024, 773-0; JESSICA SILVA DOS SANTOS,
***.434.717-**, , FREVP00410862024, 773-0; JOSE ROBERTO GONCALVES, ***.605.008-**, ,
FREVP00419532024,
773-0; 
M.
HERMES
&
CIA 
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00389582024, 773-0; JOSE AFONSO VIANA SANTOS FILHO, ***.773.777-**, ,
FREVP00515512024, 
773-0; 
JG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00533502024, 773-0; MARCOS ANTONIO TOMAZ MARINHO, ***.851.517-**, ,
FREVP00407992024, 773-0; GUILHERME HONORIO
DE FREITAS, ***.289.549-**, ,
FREVP00398822024,
773-0; 
LEIMIR
TURRA
&
CIA 
LTDA,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP00533992024, 773-0; , FREVP00534492024, 773-0; , FREVP00540882024, 773-0;
HAILTON AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, ***.591.615-**, , FREVP00413072024, 773-0;
GISELE ABRAHAO GOMES, ***.191.257-**, , FREVP00497512024, 773-0; LEANDRO DOS
SANTOS RIBEIRO, ***.832.889-**, , FREVP00403182024, 773-0; LETICIA GONCALVES DA
ROCHA, ***.584.718-**, , FREVP00508282024, 773-0; IMPAKT ENERGIA SOLAR LTDA ,
27.652.355/0001-11,
,
FREVP00396512024,
773-0; 
GUSTAVO
BRAZAO
DA
SILVA,
***.944.159-**, , FREVP00505712024, 773-0; JOSE SANTOS FAZOLIN, ***.623.059-**, ,
FREVP00539522024, 773-0; JANDIR RISSARDI, ***.464.999-**, , FREVP00520582024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24525/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das

                            

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