DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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225
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREI RAMOS,
***.430.220-**, AZY4C10,
FRMEV01028352024, 606-82;
ANDRE TAVARES SANABIO, ***.192.661-**, SDG5F27, FRMEV01766852024, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, BAP2F62, FRMEV01462672024, 606-82;
QJO9I10, FRMEV01809322024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01146382024, 606-82; MGB2B88,
FRMEV01148252024, 606-82; BAP2F62, FRMEV01147042024, 606-82; ALEX COELHO
RAMALHO, ***.058.518-**, FKO7781, FRMEV01493952024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR
SANTOS, ***.704.009-**, PPB4E25, FRMEV01715132024, 606-82; ALEXANDRE CO R R EA
TRANSPORTES
LTDA,
15.047.355/0001-03,
NFI4H87,
FRMEV01092782024,
606-82;
ALUFORTE
COMERCIO
DE
ALUMINIO
LTDA,
00.560.558/0003-93,
AZU3F60,
FRMEV01706182024, 606-82;
ANTERSON RODRIGUES,
23.973.250/0001-03, HXT1E28,
FRMEV01390092024, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-
33, SFF9D50, FRMEV01721442024, 606-82; ALEX OLIVEIRA FARIA, ***.176.976-**, FFG6I44,
FRMEV01716162024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10,
CUI0E02, FRMEV01729992024, 606-82; ANA PAULA VASCONCELOS CALDAS, ***.363.916-
**,
MGX8H02,
FRMEV01736552024,
606-82;
ALEXSANDER
MELO
DOS
SANTOS,
***.917.229-**, ARP6J47, FRMEV01736132024, 606-82; ALISSON LEANDRO KUBES K Y ,
***.967.369-**, AVD9G00,
FRMEV01741242024, 606-82;
ANA CAROLINA
CHINELLI
CONTRERAS
LTDA,
49.680.971/0001-19,
NRN4G64,
FRMEV01838132024,
606-82;
ALEXANDRE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
36.353.602/0001-70,
BBB7051,
FRMEV01840022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, EVO9112, EPSMA00289482024, 683-
13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C15, EPSMA00216782024, 683-13;
RKI5C15, EPSMA00282182024, 683-11; P A ALIMENTOS LTDA, 03.095.111/0001-17,
FPK0F94, EPSMA00283402024, 683-12; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-
56,
QDI4J60,
EPSMA00290902024,
683-11;
MOSAIC
FERTILIZANTES
P&K
LTDA.,
33.931.486/0005-64, QAZ5H00, EPSMA00170222024, 683-12; MESSER GASES LTDA .,
60.619.202/0034-06, GBG7877, EPSMA00208232024, 683-11; NILTON DE SOUZA SILVA ,
***.341.737-**, DTC7I12, EPSMA00293132024, 683-13; MCI RECICLAGEM E COMEC I O
LTDA,
11.958.883/0001-63,
KUA3713,
EPSMA00285072024,
683-12;
RDF3F82,
EPSMA00330682024, 683-12; MAKE COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA,
31.296.437/0001-48, PPB4403, EPSMA00328552024, 683-12; LUCIOMAR MACHADO FILHO,
***.608.778-**, RNB3E72, EPSMA00333902024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA .,
60.561.800/0041-09,
JOX8H30,
EPSMA00276832024,
683-12;
SGG1J68,
EPSMA00282372024,
683-12;
SGH7F89,
EPSMA00282412024,
683-12;
PLANALTO
COMERCIO LTDA, 23.969.845/0001-95, AFH8I33, EPSMA00218632024, 683-12; LUIZ &
FELIPE TRANSPORTE LTDA, 26.116.167/0001-06, LRJ4G16, EPSMA00218412024, 683-11;
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA
LTDA,
06.980.064/0105-79,
KXA8G22,
EPSMA00328992024, 683-13; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RYC5I26, EPSMA00332962024, 683-13; MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LIMITADA, 62.000.278/0011-98, BYW5C34, EPSMA00337782024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECIPEL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
INSUMOS
RECICLADOS
LTDA,
00.279.832/0001-99,
BEI1B63,
EPSMA00212272024,
683-12;
PR
COMERCIO
E
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.102.931/0001-42, RIS2I05, EPSMA00226442024,
683-13; RAMALHOS
BRASIL COMERCIO
DE MAQUINAS
LTDA, 15.130.606/0002-08,
HII9A93, EPSMA00285272024,
683-13; RAIZEN
ENERGIA S.A,
08.070.508/0068-85,
RYN8H14,
EPSMA00288312024,
683-12;
RIO
DE
JANEIRO
REFRESCOS
LTDA,
00.074.569/0050-80,
RDC4B81,
EPSMA00209972024,
683-13;
FJI0171,
EPSMA00214662024, 683-11; PLANALTO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA.,
46.295.790/0001-80, QJR3E89, EPSMA00211402024, 683-13; PLANTACOES E MICHELIN
LTDA,
30.034.847/0005-81,
RQS9D06,
EPSMA00211842024,
683-12;
PRODUTOS
ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, AWF9191,
EPSMA00280122024, 683-12; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0003-
02,
RYV0I92,
EPSMA00288452024,
683-13;
SAO
SALVADOR
ALIMENTOS
S/A,
03.387.396/0001-60, SCG0A75,
EPSMA00207492024, 683-12;
RMS TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, QKO5D98, EPSMA00216932024, 683-13; QKO 5 D 9 8 ,
EPSMA00216982024, 683-13;
Q A TURISMO LTDA,
15.843.770/0001-73, OVF1960,
EPSMA00328562024, 683-11; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, SFC 3 E 3 1 ,
EPSMA00274462024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, RHE3G86,
EPSMA00335402024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, RHR5A41,
EPSMA00334492024, 683-12; SEY8H61, EPSMA00332712024, 683-12; REDE FURNAS
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, EPSMA00338652024,
683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIQ7B58, EPSMA00355702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATACADO
E
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
DOIS
IRMAOS
LTDA,
11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV01837882024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA
E
TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GFI1A03, FRMEV01727632024,
606-82; ANTONIO ALVES DA SILVA, ***.329.321-**, HEH6J67, FRMEV01764302024, 606-
82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-08, RYB6C23, FRMEV01830242024,
606-82;
BARBIERI
TRANSPORTES
S/A,
07.063.949/0001-80,
QJL7660,
FRMEV01794652024, 606-82; ANTONIO RAGOZONI JUNIOR, ***.849.246-**, HJI3890,
FRMEV01708262024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56,
FRMEV01719842024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RLK4C10,
FRMEV01705112024, 606-82; RKY4C10, FRMEV01712242024, 606-82; ANTONIO MARIA
DE MELO ALBUQUERQUE, ***.195.414-**, KIP6H71, FRMEV01720362024, 606-82;
ARION MARCELO BRANCO, ***.187.189-**, BDU4A02, FRMEV01724592024, 606-82; AR
MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYL4E82, FRMEV01729062024, 606-
82; SYJ5J32, FRMEV01811192024, 606-82; ANTONIO RIBEIRO PEREIRA-TRANSPOR T ES ,
08.450.081/0001-33, MHP0B41, FRMEV01739692024, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE
FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV01744562024, 606-82; AUTO SO CO R R O
PERDOES LTDA,
23.318.935/0001-16, MRJ5E34,
FRMEV01751502024, 606-82;
BASE
FIRME
FUNDACOES
E
ESTAQUEAMENTOS
LTDA.,
04.861.949/0001-37,
EOE5718,
FRMEV01727462024, 606-82; ANDERSON WILLIAN SANTIAGO, ***.465.306-**, RFZ 6 D 6 8 ,
FRMEV01842042024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-
98, MDO1C60, FRMEV01834172024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**,
IVZ8G92, FRMEV01821032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24546/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEMENTES
ALIANCA
CSR
LTDA,
34.243.441/0003-06,
AFH8D33,
EPSMA00185432024, 683-12;
SB MINERACAO
LTDA, 02.614.827/0001-10,
RBE2B38,
EPSMA00208182024,
683-12;
SGG3A90,
EPSMA00214812024,
683-12;
RXP3C17,
EPSMA00293822024, 683-12; AVW2G94, EPSMA00331842024, 683-12; SIQUEIRA &
GONCALVES
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
08.660.092/0001-48,
KQK9560,
EPSMA00365432024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0451-70, QTK9G88,
EPSMA00275012024, 683-13; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0072-
17, IYR4159, EPSMA00215812024, 683-13; SUELI SOUSA COSTA, ***.069.942-**, QID7J76,
EPSMA00218042024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0280-80, IUM4957,
EPSMA00292532024, 683-13; SILIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
01.552.392/0001-64, CPN1J98,
EPSMA00274382024, 683-11;
SUDATI PAINEIS
S.A ,
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