DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RUP2B13, EPSMA00189832024, 683-12; TUPY MINAS GERAIS LTDA.,
36.448.137/0001-50, 
MME4991,
EPSMA00198452024, 
683-12;
TRES 
TENTOS
AGROINDUSTRIAL
S/A, 94.813.102/0050-58,
RHP7A78, EPSMA00212742024,
683-12;
VALDECIR 
DOS 
SANTOS, 
***.881.897-**,
RJW3E72, 
EPSMA00213542024, 
683-11;
TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, RDZ0I49, EPSMA00213872024,
683-13; VALE S.A., 33.592.510/0378-21, PPX7011, EPSMA00216232024, 683-12; VEOLIA
TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0003-98,
KWB8A18, EPSMA00215402024, 683-13; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81,
FJG5A36, EPSMA00216242024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0001-50, 
SUG6H65, 
EPSMA00292772024,
683-11; 
SUF7J55,
EPSMA00274982024,
683-11; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
FEDRIGO
LTDA,
20.437.217/0003-32, QIQ1I32, EPSMA00293442024, 683-13; V.M.RAMOS & CIA LTDA ,
00.972.696/0001-18, LUO6G00, EPSMA00293492024, 683-12; VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0025-20, RSZ3B41,
EPSMA00328822024,
683-13; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
PETROVINA
LTDA,
24.427.175/0007-33, JCS5A39, EPSMA00331202024, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO
NANAO HORTIFRUTI II LTDA, 50.232.779/0001-49, NTQ3C00, EPSMA00330772024, 683-13;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA 
VALMIR
LTDA, 
57.700.916/0003-33,
PQV2H06,
EPSMA00335732024, 683-12; USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL, 54.470.679/0001-01,
QRC1661, EPSMA00361932024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA,
81.804.684/0002-67, PRK8J81, EPSMA00207152024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO
CESARI 
LTDA, 
06.225.292/0001-47, 
RLJ0A40, 
EPSMA00357182024, 
683-12; 
FAROL
INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, BAP3391, EPSMA00355072024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IUA4A10,
FRMEV00865542023, 606-82; IZD2017, FRMEV01059642024, 606-82; CRISTIANO ANDRE
SILVA DE MEDEIROS, ***.201.640-**, JBD3113, FRMEV00082712024, 606-82; DAV I D
BORDENAL PERES, ***.984.268-**, EIT7389, FRMEV01831212024, 606-82; D V MARQUES E
TRANSPORTES, 21.062.893/0001-70, RBW4I73, FRMEV01805192024, 606-82; DILAMAR
BERNARDINI,
04.525.856/0001-31,
QQK0A75, 
FRMEV01839752024,
606-82;
DEMA
TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01705822024, 606-82; DAGO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV01472232024, 606-
82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, OLI3516, FRMEV01723142024, 606-
82; COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA, 06.048.693/0001-79, QBY 0 I 2 5 ,
FRMEV01388742024, 606-82; COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, 02.016.507/0048-22,
RAE6A80, FRMEV01389632024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00, EJO5H21, FRMEV01729962024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RAJ3H20, FRMEV01738652024, 606-82; QJT7C23,
FRMEV01825382024, 606-82; QTK3220, FRMEV01445062024, 606-82; CRISTAL MASTER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01745462024, 606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0029-08,
SQW0G01,
FRMEV01745952024, 606-82; DIADEMA TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL
LTDA, 02.043.497/0001-50, FVV5843, FRMEV01824472024, 606-82; DAVID PAULO
MILCHESKI MAI
LTDA, 23.184.316/0001-86,
QJV6312, FRMEV01107272024,
606-82;
ARILTON MACHADO DE SOUZA, ***.600.769-**, CNR6G12, FRMEV01468662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24553/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOTORANTIM
CIMENTOS 
S.A.,
01.637.895/0088-93,
PUG5055,
EPSMA00201982024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RWF8I84,
EPSMA00218482024, 
683-12; 
VITALFERRO
COMERCIO 
DE 
FERRO 
E
ACO 
LTDA,
31.262.777/0001-58, SRB9D79, EPSMA00225712024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA ,
19.632.116/0001-71, SHI8J48, EPSMA00284842024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00292892024,
683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, QIR9669, EPSMA00164992024,
683-12; MDN4I91, EPSMA00166042024, 683-13; JBN3E40, EPSMA00213562024, 683-12; W
A GUIOTI PORCELANAS, 47.612.092/0001-24, HCZ4E00, EPSMA00182112024, 683-13;
WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., 60.750.056/0001-95, SGC8C15, EPSMA00208062024, 683-
12; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA,
28.234.708/0003-98, SRI5C60, EPSMA00215372024, 683-13; VIENA SIDERURGICA S/A,
07.609.993/0003-04, RLC0A12, EPSMA00292242024, 683-12; YARA BRASIL FERT I L I Z A N T ES
S/A, 92.660.604/0141-32, SDF9D05, EPSMA00046812024, 683-12; VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, 
EMF1379, 
EPSMA00274842024, 
683-13; 
DDG1929,
EPSMA00276972024, 683-13;
XCMG BRASIL
INDUSTRIA LTDA,
14.707.364/0001-10,
SBB5C10, EPSMA00337312024, 683-11; VINICIUS GONSALVES PINTO, ***.480.366-**,
AKS9202, EPSMA00334202024, 683-13; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA ,
32.171.391/0001-01, 
RXW1G15, 
EPSMA00333812024, 
683-12; 
ARAGUAIA 
S.A.,
03.306.578/0012-11, FTP3G12, EPSMA00358232024,
683-12; COOPERATIVA VEILING
HOLAMBRA, 03.630.560/0001-18, RNF2F81, EPSMA00225182024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24554/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZEUS MINERACAO LTDA, 73.956.088/0008-60, FFN0F34, EPSMA00292232024,
683-12; 
YARA
BRASIL 
FERTILIZANTES
S/A, 
92.660.604/0170-77,
RRM5D72,
EPSMA00294342024, 683-12; DANIELE PARTELI BERTOLDE LTDA, 22.058.210/0001-73,
SGB8J49, EPSMA00362002024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DSX TRANSPORTES LTDA, 05.248.363/0001-64, IUJ6911, FRMEV00772522024,
606-82; DUPON TRANSPORTES LTDA, 53.241.448/0001-63, BCY3J42, FRMEV01840292024,
606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJA9946, FRMEV01800142024, 606-
82; MLB5744, FRMEV01478092024, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-
15, RXS1E49, FRMEV01517012024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-
70, MJP8983, FRMEV01861182024, 606-82; EGON ERVINO SEIB, ***.149.589-**,
QAK6B46, FRMEV01711762024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51,
EHS0759, 
FRMEV01735312024, 
606-82; 
EDUARDO 
FELIPY 
ROSA, 
***.289.369-**,
AOS2C27, FRMEV01519212024, 606-82; EDER CORREA DE CARVALHO, ***.161.136-**,
GXM5J24, FRMEV01712422024, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA,
06.372.245/0001-26, RDL1B67,
FRMEV01384912024, 606-82;
DNA COMERCIO
DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.802.563/0001-10, AXW3658, FRMEV01717562024,
606-82; EC BOTELHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.780.823/0001-43, GVM6D15,
FRMEV01713672024, 606-82; EDIVAL JOSE DE DEUS CAMARGO LTDA, 43.680.593/0001-

                            

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