DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANI
COELHO 
RODRIGUES,
35.166.145/0001-41,
JCC5F31,
FRMEV00756342024, 
606-82; 
ION1D32,
FRMEV00703152024, 
606-82; 
GEANDRO
CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MJV9D39, FRMEV01142202024, 606-82;
GILMARA ALVES MOREIRA, 16.903.574/0001-00, CPN7F49, FRMEV01144542024, 606-82;
G 
T 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
20.093.095/0001-42, 
BCH6J13,
FRMEV01725942024, 606-82; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06,
FRMEV01702692024, 
606-82;
GILNEI 
LUIS
ROJAHN, 
***.289.870-**,
IVT9J29,
FRMEV00865682024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV 5 B 1 5 ,
FRMEV01705282024, 
606-82;
SHC9F39, 
FRMEV01713822024,
606-82; 
QWE6C36,
FRMEV01715522024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDV 7 I 7 9 ,
FRMEV01385982024, 
606-82; 
FROES 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA,
05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV01716872024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEV01725212024, 606-82; G E
R
- 
TRANSPORTE
RODOVIARIO
ESPECIAL
LTDA, 
35.548.303/0001-28,
LLU4C38,
FRMEV01725082024, 
606-82;
GENOIR 
DALTOE,
***.477.179-**, 
MLL8583,
FRMEV01739872024, 606-82;
GIACOMOSSI ESTRUTURAS
LTDA, 35.824.609/0001-60,
MIX8J12, FRMEV01742082024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01746252024, 606-82; GENILSON
SEBASTIAO REITZ,
***.034.389-**, QIO2F73,
FRMEV01804342024, 606-82;
GILMAR
TIMOTI, ***.132.949-**, EKH4E71, FRMEV01462512024, 606-82; AJS TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, MIW4220, FRMEV01491512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANI 
COELHO
RODRIGUES, 
35.166.145/0001-41,
JCM2B92,
FRMEV00757682024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEE9C39,
FRMEV01137812024,
606-82;
GUILHERME BITTENCOURT
MARTINS,
***.633.609-**,
QIB6G84, FRMEV01389012024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ,
07.275.520/0001-56, RUO6A69, FRMEV01724632024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
07.275.520/0002-37, RBA8D53,
FRMEV01736032024,
606-82;
HELTON LEONEL, ***.273.276-**, EFW2G67, FRMEV01737932024, 606-82; HACKENHAAR
TRANSPORTES 
LTDA,
17.285.216/0001-43, 
IYN1A70,
FRMEV00834892024, 
606-82;
ITY4871, FRMEV00823872024, 606-82; GUERREIRO PISO MOVEL LTDA, 37.917.504/0001-
80, 
RYG2B87,
FRMEV01820772024, 
606-82;
HEAVY 
LIFT
LOGISTICA 
LTDA,
13.616.343/0001-27, SWP4B88, FRMEV01469622024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA
ANDRADE, ***.367.195-**, GXH5G87, FRMEV01704362024, 606-82; GUM PESCADOS
LTDA, 15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV01702672024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA
SANTOS, ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEV01386402024, 606-82; GLOG TRANSPO R T ES
LTDA, 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01716952024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA,
46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01738662024, 606-82; HELAUTUR TRANSP O R T ES
LTDA, 04.433.012/0001-60, BEG2A77, FRMEV01726312024, 606-82; GUSTAVO JOV E L I N O
DA 
SILVA, 
***.076.566-**, 
HMV0H27, 
FRMEV01430402024, 
606-82; 
GRANITOS
GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV01799572024, 606-82; AEL
TRANSPORTES 
LTDA, 
39.721.983/0001-90,
SEK6H94, 
FRMEV01523632024, 
606-82;
49.111.428 
JOSEILTON 
JESUS 
DOS 
SANTOS, 
49.111.428/0001-09, 
MGN7F85,
FRMEV01838522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORTI-REI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.853.469/0001-95, JAG9666,
FRMEV00772422024,
606-82; 
JAG9G66,
FRMEV00767802024, 
606-82;
HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IVR0C68, FRMEV00819482024, 606-82; IYO4978,
FRMEV00825152024, 606-82; JAE9C73, FRMEV00834012024, 606-82; IC TRANSPO R T ES
LTDA., 
49.871.213/0001-88,
FIG3C72, 
FRMEV01798692024,
606-82; 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PALMILHAS 
ECOFLEX 
LTDA, 
20.013.084/0001-05, 
HNC1C82,
FRMEV01795672024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AVY9C24,
FRMEV01716422024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26,
FRMEV01706052024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-
23, RZG4H17, FRMEV01713792024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE
LTDA, 05.404.317/0001-07, NKH4258, FRMEV01721692024, 606-82; HUMBERTO EDUARDO
HARBS, ***.054.809-**, MJQ2I60, FRMEV01717412024, 606-82; I & F TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 16.371.248/0001-07, NVR1I21, FRMEV01725492024, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDZ0G35, FRMEV01726682024,
606-82; 
SES4H45,
FRMEV01490442024, 
606-82;
HERMINIO 
RATAYCZYK
LTDA,
44.559.785/0001-02, SEK4I49, FRMEV01743042024, 606-82; INACIO TRAJANO DA SILVA,
***.576.624-**, MPI1134, FRMEV01745502024, 606-82; HERIBERTO TRENTO, ***.571.079-
**,
MGT7719,
FRMEV01468082024,
606-82; HERIVELTO
DE
CASTRO
REYNALDO,
11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV01792232024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA,
20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01460862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR LUIS STEFFENS, ***.625.610-**, IUN2D53, FRMEV01169702024, 606-82;
IRMAOS FILIPPI TRANSPORTES LTDA, 20.132.818/0001-75, SER0E52, FRMEV01427172024,
606-82; JACKSON BLOOT, ***.696.559-**, MEQ6923, FRMEV01440512024, 606-82; IRON
LOG TRANSPORTES LTDA, 42.715.061/0001-85, LUS8A35, FRMEV01430572024, 606-82;
JADER PAULO FARIAS, ***.185.339-**, MBS2029, FRMEV01128252024, 606-82; J.A .C.
SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08,
NVU2748, FRMEV01705892024, 606-82;
NVY4368, FRMEV01707182024, 606-82; JADIEL RIOS ARAUJO, ***.796.405-**, EZ L 2 H 6 9 ,
FRMEV01386732024, 606-82; J. M. F. T . TRANSPORTES LTDA, 13.688.883/0001-16,
KHX8C49, FRMEV01714112024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, ***.216.146-**, GVQ4C02,
FRMEV01734182024, 606-82; IZA MAYARA MOREIRA DA SILVA, ***.874.088-**, LAI9F58,
FRMEV01730472024, 606-82; LAI9F58, FRMEV01725622024, 606-82; JAMIL SANDRINI
GABARDO, ***.334.259-**, HRO3562, FRMEV01733072024, 606-82; JAKSON RICARDO DE
PAULA, ***.162.009-**, QIY6J78, FRMEV01734012024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA,
95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV01726352024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA ,
30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01735142024, 606-82; J C DOMINGOS FRUTAS,
16.625.598/0001-44, GGH5J43, FRMEV01744292024, 606-82; J. MARIOT TRANSP O R T ES
LTDA, 49.455.129/0001-83, RYQ5H77, FRMEV01740912024, 606-82; J.G.M. TRANPORTES DE
CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, GBK3I83, FRMEV01479072024, 606-82; IRAPURU
TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01469662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JATAI TRANSPORTES LTDA, 13.134.106/0001-20, RXO3E09, FRMEV01475652024,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, rld6f32,
FRMEV01711952024, 606-82; RLD7C62, FRMEV01703712024, 606-82; JOEL CAMPELO DE
MIRANDA, ***.805.691-**, DAH5G64, FRMEV01715072024, 606-82; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.926.102/0001-91,
JBP6C41, 
FRMEV00014342024, 
606-82;
OZN6E38, FRMEV00407392024, 606-82; JOAO BOSCO BRASILEIRO JUNIOR, ***.344.316-**,
NLA6D35, FRMEV01706352024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-
84, FLT2G02, FRMEV01713272024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-
08, RLE5D93, FRMEV01713742024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA,
09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01719732024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA,
28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01716732024, 606-82; JOSE DOMINGOS FI L H O,
***.189.406-**, PBQ7C63, FRMEV01719182024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA ,
19.269.403/0001-69, ISF1D29,
FRMEV01724952024, 606-82;
JARRAO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01739612024, 606-82; JL

                            

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