DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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232
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DE SUCO NATURAL LTDA, 19.061.664/0001-99, PXI6C50, FRMEV01718672024, 606-82; SC
PALLETS
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
15.542.360/0001-92,
SXB6F83,
FRMEV01724512024, 606-82; SAINT GERMAIN TRANSPORTES LTDA, 15.167.668/0001-03,
OWP7J02, FRMEV01729742024, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-
24, OEF8713, FRMEV01755572024, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92,
QHO0D10,
FRMEV01471122024,
606-82;
RUDIMAR
DAL
BOSCO,
***.710.429-**,
MHF4336, FRMEV01813942024, 606-82; ROMULO CESAR DE ALMEIDA MELO, ***.833.986-
**, HJZ1163, FRMEV01799832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24586/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CAPPELLETTO TRANSPORTES EIRELI, 36.697.591/0002-26, CRGTF00011912022,
11/03/2022, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24587/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOSANDRI
TRANSPORTES
LTDA,
10.704.122/0002-01,
KPL7827,
EPSMA00114882019, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVETE
MARCONDES
&
CIA
LTDA,
01.762.473/0001-99,
BDW4C07,
FRMEV01521472024, 606-82; RHH1A47, FRMEV01427392024, 606-82; SILVIA MERY DA
SILVA BARRETO,
***.234.575-**, OVD7B13,
FRMEV01797362024, 606-82;
SOLUC AO
ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, GBR9E48,
FRMEV01799112024,
606-82;
SOARESTUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
26.450.834/0001-92, AJZ7B83, FRMEV01131582024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA,
06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV00406352024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA,
26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV01809522024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA,
50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV01820522024, 606-82; SERGIO NILSON GR I M ES
JUNIOR, 08.236.304/0001-64, AWH5A13, FRMEV01515012024, 606-82; STAR NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLK0A05, FRMEV01712052024,
606-82; SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.913.626-**, MFE7122,
FRMEV01703032024,
606-82;
SINAL
VERDE
TURISMO
LTDA,
11.627.477/0001-18,
AOF7C90, FRMEV01711642024,
606-82; SERGIO
HONORATO ARAUJO
MALAQUIAS,
***.421.048-**,
IJC7808,
FRMEV01716012024,
606-82;
T
R
VIAJANTE
LTDA,
47.441.974/0001-74, SJX2B13,
FRMEV01720062024, 606-82;
SORRISOMIX USINA DE
CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01734252024, 606-82; S I LV I O
DELPRETTI
GRACA,
08.000.359/0001-70,
GDI4A23,
FRMEV01727252024,
606-82;
SEBASTIAO FLORENCIO DANTAS, ***.080.538-**, MHH6c97, FRMEV01741412024, 606-82;
SILVANO ROQUE DE BARROS, ***.456.716-**, HHU5J07, FRMEV01475122024, 606-82; T &
T
TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
10.523.467/0001-70,
MHZ4E74,
FRMEV01435502024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05,
RYB1A06, FRMEV01790462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECCHIO TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE BASALTO LTDA, 91.736.355/0001-
07,
IYC5D86,
FRMEV01122132024,
606-82;
TRANS
STICA
TRANSPORTES
LTDA,
04.098.837/0001-76,
SFD3D18,
FRMEV01841102024,
606-82;
TR
SACODE
LTDA,
17.213.717/0001-14, POP8F81, FRMEV01800352024, 606-82; TRANSAVI TRANSPORTADORA
LTDA, 17.476.322/0001-04, RXZ3J90, FRMEV01793772024, 606-82; TAVARES DA ROCHA &
ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, FUW6D82, FRMEV01132182024, 606-82; THEMMA
TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65,
IXE7664, FRMEV00644532024, 606-82; IWZ6914, FRMEV01130552024, 606-82; IYT8743,
FRMEV01121532024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKZ0F04, FRMEV01822072024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV01808892024, 606-82; RLE8G12,
FRMEV01466142024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, RLK1D82, FRMEV01467372024, 606-82; TIAGO CARNEIRO N E V ES
OLIVEIRA,
19.300.361/0001-81,
QGA5B47, FRMEV01707332024,
606-82;
TRANSFINO
TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, QJZ2D04, FRMEV01716682024, 606-82; TECNO
MAQUINAS
CAMARAS
REFRIGERADAS
LTDA,
26.338.544/0001-51,
RLF6C09,
FRMEV01721012024,
606-82;
TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.791.286/0001-82,
BCG6F84,
FRMEV01743602024,
606-82;
BCG6F78,
FRMEV01744132024,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RYM8B88, FRMEV01743682024, 606-82; THIAGO LAURINDO FERREIRA, ***.715.099-**,
MIL8B07, FRMEV01752812024, 606-82; T. J. COMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS LTDA,
21.897.321/0001-00, OYT9J64, FRMEV01755192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24594/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LUAR INDUSTRIA DE PAPEIS EIRELI, 32.265.226/0001-00, FELVP00702202020,
15/07/2020, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
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