DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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231
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA
E
TRANSPORTES
KS
LTDA,
89.700.801/0001-73,
IZK4D58,
FRMEV00629792023, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXZ3A14,
FRMEV01472442024, 606-82; RXR4B64, FRMEV01462452024, 606-82; MC TRANSPO R T ES
LTDA, 18.912.317/0001-60, QJQ1J43, FRMEV01807752024, 606-82; MEG DE SOUZA
COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01704982024, 606-82;
MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79, FRMEV01388062024, 606-82;
MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**, MMI9I10, FRMEV01723252024, 606-
82; METALURGICA CECATTO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.939.742/0001-63,
ANJ6I61, FRMEV01733802024, 606-82; MSB TRANSPORTES LTDA, 55.386.914/0001-24,
MJJ7H01, FRMEV01732962024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67,
RLK2G42, FRMEV01703352024, 606-82; MINISTERIO INTERNACIONAL TORRE FORTE,
04.215.055/0001-70, EDI8304, FRMEV01717592024, 606-82; MOISES ISIDORO FEIJO
PEREIRA 90221761004, 42.793.537/0001-04, APF9D05, FRMEV00812082024, 606-82; MD
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
09.629.358/0001-52,
MEF5760,
FRMEV01845582024,
606-82;
MEYSSON
VETORELLO,
***.352.389-**,
SEF4J44,
FRMEV01702782024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
FJN6A00, FRMEV01704432024,
606-82; MILLENA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV01386942024, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES
LTDA,
28.386.788/0001-35,
RBI5D55,
FRMEV01713282024,
606-82;
RBH1J92,
FRMEV01713352024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00,
HEF2D57, FRMEV01728642024, 606-82; MERCADO RUBENS LTDA, 79.501.987/0001-88,
MJW3550, FRMEV01468502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24579/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de setembro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSMARIANO
TRANSPORTES
LTDA,
05.578.717/0001-39,
CRGRN00093092019, 15/08/2019, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., 75.491.613/0001-78,
EFW8F35, FRMEV01836012024, 606-82; PAULO
BATISTA DA SILVA, ***.113.036-**,
GXS8G24, FRMEV01806082024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, OVO1843,
FRMEV01516912024,
606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38, QIZ3093, FRMEV01799942024, 606-82; PRESTADORA DE SE R V I CO S
CRCON LTDA,
42.840.667/0001-42, QHI0D77,
FRMEV01451792024, 606-82;
PAULO
ROBERTO POTT, ***.126.789-**, DBA3B81, FRMEV01517622024, 606-82; PLASTQ U I M I CO S
COMERCIO
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
21.411.623/0001-27,
RLA0H48,
FRMEV01109202024, 606-82; PORFIRIO MOREIRA DA SILVA, ***.737.886-**, GMQ9768,
FRMEV01385232024,
606-82;
PORTAL
EPS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
34.250.419/0001-13, FOJ3G63, FRMEV01825322024, 606-82; PEDRO HENRIQUE P AC H ECO
ALMEIDA, ***.637.326-**, BUD7E33, FRMEV01704602024, 606-82; PREMIX CONCRETO
LTDA., 13.124.678/0001-28, SXF1I65, FRMEV01711852024, 606-82; PRE-VALE PRE-
FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RYT4F29,
FRMEV01712392024,
606-82;
PANIFICADORA D.M LTDA, 81.634.693/0001-76, RXK0I70, FRMEV01725532024, 606-82;
PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42,
FRMEV01724622024,
606-82;
PERBONI
S/A,
04.940.750/0039-77,
SGO5J70,
FRMEV01740022024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70,
PJJ1J02,
FRMEV01743752024,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV01746082024, 606-82; PATRICIA
APARECIDA DE MORAES SOUZA, ***.228.808-**, JOZ9D17, FRMEV01746992024, 606-82;
PAULO
SERGIO
SCOPEL
TRANSPORTES,
15.131.895/0001-70,
RXO2B81,
FRMEV01748922024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA,
19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV01822712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
A
BREANSINI
BRAGA
LTDA,
33.340.789/0001-89,
SFB7B18,
FRMEV01811092024,
606-82;
RAFAEL
SCHROEDER,
***.112.239-**,
MKI0I61,
FRMEV01462722024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14,
RYM2J54, FRMEV01793592024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
26.549.889/0003-16, SGB9B46, FRMEV01448492024, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO
NASCIMENTO, ***.940.239-**,
AUG7E78, FRMEV01083472024,
606-82; RODOSAFRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01388662024,
606-82;
RODOFAIXA
TRANSPORTES
LTDA,
00.672.491/0001-17,
BEF4C59,
FRMEV01723962024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, CUD7C87,
FRMEV01799672024, 606-82; QUANTIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV01713032024, 606-82; RICARDO DONIZETE ALVES,
***.833.616-**, GXM5B43, FRMEV01720182024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA,
22.620.408/0001-07, SCE6H64, FRMEV01744682024, 606-82; RICARDO DE SOUZA,
***.413.769-**,
MDN2B62,
FRMEV01742012024,
606-82;
RIEDEL
&
MILLNITZ
TRANSPORTES
LTDA,
21.075.464/0001-37,
MHZ0I73,
FRMEV01751132024,
606-82;
REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.380.763/0015-07, SCG 8 J 4 8 ,
FRMEV01758132024,
606-82;
RICARDO
SOARES,
***.017.319-**,
CPN6H53,
FRMEV01840112024, 606-82;
RESTINGA CONSTRUTORA
E INCORPORADORA
LTDA,
39.595.423/0001-37, QJA5C29, FRMEV01818112024, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES
LTDA,
03.717.003/0001-39,
QJX6450,
FRMEV01429152024,
606-82;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, MWF0D01, FRMEV01817282024, 606-82;
RSF7E41, FRMEV01796272024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA,
03.243.739/0001-12, FRO4F15, FRMEV01818862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SBS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.434.870/0001-95,
IND3G77,
FRMEV01819542024,
606-82;
RUMENYG
LIMA
DOS
SANTOS
AUTO
SOCORRO,
32.826.116/0001-70, CUF9J13, FRMEV01451862024, 606-82; RONIVALDO VIANA SANTOS
LTDA, 14.436.203/0001-30, RLF1G95, FRMEV01476472024, 606-82; RODRIGO MA Z U CO
TRANSPORTES
LTDA,
40.558.798/0001-06,
RXN6H08,
FRMEV00999892024,
606-82;
SANRICARDO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
21.657.883/0001-87,
RXY8F69,
FRMEV01095742024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RYV5C48, FRMEV01726062024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-
03, RHI8G03, FRMEV01730542024, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-
90, DAO5F31, FRMEV01742152024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
19.369.455/0001-07, APK1I54, FRMEV01468802024, 606-82; ROSANA MARA SOUSA ,
***.576.706-**, BWF9H46, FRMEV01708422024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA
LIMITADA,
00.058.757/0001-36,
CUD2I19,
FRMEV01704262024,
606-82;
RDB5E73,
FRMEV01724652024, 606-82; S. WATERMAN COM. DE SUCATAS DE AUTOMOVEIS,
07.390.711/0001-69, ROS5B45, FRMEV01389432024, 606-82; RONDONOPOLIS COMERCIO
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