DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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234
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN2B43, FRMEP00123652024,
683-12;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RNC6I53,
FRMEP00168542024, 683-12; J P P
MATOS LTDA, 30.933.854/0001-91, PDF2G96,
FRMEP00173592024, 683-12; BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, 43.400.950/0001-16, QCM3I57,
FRMEP00172242024, 683-12; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E29, FRMEP00174692024, 683-13; FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEP00171682024, 683-12; GLAUBER
ROGERIO COUTO TRANSPORTES, 50.786.734/0001-16, LZC6F69, FRMEP00174672024, 683-
12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEP00102022024, 683-
11; QTE0J12, FRMEP00108992024, 683-11; ADAO LUCIO DE SOUZA SANTOS, ***.097.149-
**, MHH5859, FRMEP00113192024, 683-13; JANEIDE DE MORAIS SILVA, ***.205.534-**,
PRA3862, FRMEP00112772024, 683-13; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-
74, QRM2E12, FRMEP00117392024, 683-12; FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001-
41, RLK4E95, FRMEP00125652024, 683-12; D A ASCARI LEHN LTDA, 20.821.478/0001-90,
BDG0D21,
FRMEP00129112024, 683-13;
ELIAS SOARES
DE FARIAS,
***.673.781-**,
DAO6551, FRMEP00129142024, 683-12; FLAVIO SILVA ELIOPOULOS OLIVEIRA, ***.605.586-
**,
HOA1642,
FRMEP00131652024,
683-11;
ADAIR
RESMINI
TRANSPORTE,
23.402.229/0001-58, iub8e30, FRMEP00131772024, 683-12; ANGELO ROBERTO FO N T O L A N ,
***.984.258-**, QCJ8H26, FRMEP00134122024, 683-12; ALINE BROVINI PISSININ,
***.736.321-**, IWH3D44, FRMEP00134382024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I97, FRMEP00135252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURA
&
PEDRO
TRANSPORTES
LTDA,
12.028.222/0001-00,
RHJ4J93,
FRMEV01011882024, 606-82; ELCO ANTONIO CENCI, 15.105.853/0001-65, OBN6166,
FRMEV01099912024, 606-82;
ZUCOLOTO TRANSPORTES
LTDA, 04.945.686/0001-44,
SDG8A48, FRMEV01109582024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, SRH1I75, FRMEV01111462024, 606-82; VALTERCI BENJAMIM LEITE, 13.335.038/0001-
67, ESB0H86, FRMEV01128942024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ,
50.958.412/0001-07, GIH3C87, FRMEV01133702024, 606-82; CREMASCO TRANSPORTES E
TERCEIRIZACAO LTDA, 13.238.834/0001-81, STS1A57, FRMEV01138372024, 606-82; LEMOS
TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01137522024, 606-82; NILSON
ROSA
JUSTINO,
***.679.876-**,
JJL1B48,
FRMEV01138472024,
606-82;
VENAZZI
TRANSPORTES
LTDA,
19.568.645/0001-53,
RHM7F63,
FRMEV01137762024,
606-82;
25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV01145602024, 606-
82; AGIVALDO SOARES DA CRUZ, 13.546.279/0001-55, RRC5H10, FRMEV01145302024, 606-
82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, RLJ3J48, FRMEV01147362024, 606-82;
GEPAX
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
42.039.523/0001-91,
SFR5I53,
FRMEV01469442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24646/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMES JAMESSON RODRIGUES, ***.845.228-**, , FREVP00542142024, 773-0;
GMIX
LOCADORA
LTDA,
10.453.276/0001-89,
,
FREVP00533112024,
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
,
FREVP00522232024,
773-0; ,
FREVP00522852024, 773-0;
IMS TRANSPORTES
LTDA,
17.948.763/0001-61, , FREVP00412762024, 773-0; JRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
48.401.409/0001-46, , FREVP00415602024, 773-0; JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS,
***.093.969-**, , FREVP00516332024, 773-0; JAIRO NERES DA SILVA, ***.208.385-**, ,
FREVP00517592024,
773-0;
LUCIANO
DE
OLIVEIRA
VIDAL,
***.770.037-**,
,
FREVP00402452024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00520832024, 773-0; , FREVP00493722024, 773-0; , FREVP00530922024, 773-0;
MARGARIDA DA SILVA BORBA, ***.532.297-**, , FREVP00514242024, 773-0; MATHEUS
BISMARCK PENQUE, ***.313.818-**, , FREVP00394972024, 773-0; JD GRAND LOCACO ES
DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.842.144/0001-46, , FREVP00387792024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00524402024, 773-0; IGOR
RIBEIRO DE SOUZA, ***.289.747-**, , FREVP00400002024, 773-0; MILTON COELH O,
***.409.578-**,
, FREVP00585572024,
773-0; PAMELA
CRISTINA MAZOTTI
SILVA,
***.329.918-**,
,
FREVP00515572024,
773-0;
LUCINEIA
APARECIDA
DE
PICOLI,
***.369.489-**, , FREVP00533002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RYAN
FRANKLIN
COSTA
LONGO
MENEZES,
***.859.535-**,
,
FREVP00419222024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ,
17.801.124/0001-79, , FREVP00419012024, 773-0; YLM SEGUROS S.A., 61.550.141/0027-01,
, FREVP00419182024, 773-0;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI
TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
,
FREVP00530412024,
773-0;
SNP
SOUZA
&
CIA
LTDA,
73.941.379/0001-08,
,
FREVP00503792024,
773-0;
WAGNER
MENDES
DA
SILVA,
***.632.968-**,
,
FREVP00508662024,
773-0;
TRANSFSF
TRANSPORTES
LTDA,
18.847.312/0001-09, , FREVP00520182024, 773-0; ROSANGELA DIVINA BENTO CATIRA ,
***.942.288-**, , FREVP00524482024, 773-0; TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 79.139.762/0001-23, , FREVP00519162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24657/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0052-15, EOE7C00, EPSMA00210792024, 683-
12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, FVY1A59, EPSMA00211532024,
683-12; BTS4421, EPSMA00213462024, 683-12; SFY4A12, EPSMA00214432024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RJH5G19, EPSMA00212162024, 683-12; RIY4J81,
EPSMA00215012024,
683-12;
SUZANO
S.A.,
16.404.287/0009-02,
SSX6D84,
EPSMA00211572024,
683-12;
SYQ0E44,
EPSMA00211272024,
683-12;
RTK2I39,
EPSMA00212412024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0055-
87, RAK0I95, EPSMA00212982024, 683-12; CIA
INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER,
84.709.955/0012-65,
AVR6393,
EPSMA00215222024,
683-11;
COPERSUCAR
S.A.,
10.265.949/0008-43, RBE2E30, EPSMA00214692024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-
47, SYQ0E82, EPSMA00215292024, 683-12; BSX2B86, EPSMA00216372024, 683-12; J CORREA
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
18.488.931/0001-46,
RAS8H52,
EPSMA00217572024,
683-12;
RIBEIRO
BARROSO
CONSTRUCOES
ELETRICAS
LTDA,
20.799.599/0001-82,
QQC3310,
EPSMA00216312024,
683-13;
FS
INDUSTRIA
DE
BIOCOMBUSTIVEIS
LTDA,
20.003.699/0002-31, RRL0A17,
EPSMA00217392024,
683-11;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0065-31, STS2E63, EPSMA00218762024, 683-11;
COSTA
MARINE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA.,
08.369.458/0001-24, OEY9H03, EPSMA00280622024, 683-11; PROJESAN SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0001-81, JBZ8G91, EPSMA00284972024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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