DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 678/2024 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.001682/2023-12.
Pregão Nº 90161/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA.
Objeto:
Execução
dos
serviços
necessários
de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia federal: BR-316/MA; trecho: divisa PA/MA (Boa
Vista do Gurupi) - entr. BR-226 (b)/343 (a) (div. MA/PI) (Timon/Teresina); subtrecho: entr
MA- entr. BR-226 (b)/343 (a) (div. MA/PI) (Timon/Teresina); segmento: km 521,26
(pontilhão sobre o Riacho Malhado da Pedra) ao km 621,10; extensão: 99,84 km.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a
17/04/2028. Valor Total: R$ 50.145.999,70. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393030
Número do Contrato: 586/2021.
Nº Processo: 50615.000730/2021-93.
Pregão. Nº 332/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto:
Termo aditivo tem por objeto a alteração do valor ao Contrato nº 0586/2021, referente a
serviços comuns de engenharia relativos a supervisão na execução de obras e serviços de
engenharia aquaviária e de gerenciamento das ações aquaviárias no âmbito da SRE-MA.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.299.503,87. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90356/2024 - UASG 393010
Nº
Processo:
50619001744202437.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada
para
Execução
dos
Serviços
Necessários
de
Recuperação
e
Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-487/MS , segmentos km 80,20 ao km
127,60 ; sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Mato Grosso
do Sul - SRE/MS, no âmbito do Programa de Contratos de Recuperação e Manutenção
Rodoviária - CREMA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/10/2024 das 08h00 às
11h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim
Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-3-90356-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 28/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL: https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias ESCLARECIMENTOS: scl.ms@dnit.gov.br.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 16/10/2024) 393010-39252-2024NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 629/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.000016/2024-57.
Pregão Nº 90241/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-365/MG,
segmento do entr. BR-251(a) (Montes Claros) ao entr. BR-364(b) (início ponte sob. Rio
Parnaíba) (DIV MG/GO) (Km 0,0 ao Km 93,0).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2024 a
08/03/2027. Valor Total: R$ 28.299.438,20. Data de Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 630/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.002193/2024-78.
Pregão Nº 90237/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos
serviços necessários de recuperação de processo erosivo da Rodovia Br-251/MG, segmento
do Entr. Av. JK (Francisco Sá) ao Entr. BR-122(a) (p/Canaci) (ponto localizado no
km479,32).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2024 a
08/04/2025. Valor Total: R$ 630.000,00. Data de Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90380/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
17/10/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas
áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da
malha rodoviária sob jurisdição da Superintendência do DNIT no Estado de Minas Gerais e
no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das Unidades Locais subordinadas.
Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 18/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às
17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MG.
Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 13/12/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional
(SIDEC - 17/10/2024) 393031-39252-2024NE000118
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-120/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-120/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-352/MG, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR
BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: ENTR MG-164 (MARTINHO CAMPOS) - INÍCIO
PONTE S/ RIO PARÁ, Código SNV 352BMG0310, coordenadas UTM: 23K 484.085 E; 7.853.151
N a 484.235 E, 7.853.032 N, km 394+337m a Km 394+537m, na área lateral interna com
extensão de 238,000m (duzentos e trinta e oito metros) por 3,000m (três metros) de largura,
perfazendo área de 714,000m² (setecentos e quatorze metros quadrados), para modificação
de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Martinho Campos/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de
uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para
a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.000453/2024-71. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2024
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-121/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-121/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE
SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-369 (BOTELHOS) - ENTR BR-267(A) (P/BANDEIRA DO SUL), Código
SNV 146BMG0270, coordenadas UTM 354.165E e 7.607.836N a 354.313E a 7.607.307N, km
460+235m ao km 460+790m, na área lateral externa com extensão de 555,000m
(quinhentos e cinquenta e cinco metros) por 15,000m (quinze metros) de largura,
perfazendo área de 8.325,000m² (oito mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados), para
implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de
uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para
a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.005788/2023-02. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 634/2021.
Nº Processo: 50602.003685/2021-78.
Pregão. Nº 240/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Renovação
contratual (prorrogação dos prazos de vigência e execução), com aumento de valo. O valor
vigente a preços iniciais de r$ 38.208.173,88 passa a ser de r$ 62.698.477,67 em virtude do
acréscimo de r$ 24.490.303,79 para dar suporte financeiro ao contrato no período
execução de 17/11/2024 a 16/11/2026. Vigência: 17/11/2024 a 16/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 76.207.995,76. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-110/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-110/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho do SNV: DIV
RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-071 - ENTR PB-041 (MAMANGUAPE); Código
SNV: 101BPB0260, Segmento SNV: km 29+900 m ao km 40+000 m; Ocupação longitudinal
entre o km 31+923 m e o km 32+127 m, lado direito, numa extensão de 204,00 m, por
1,90 m de largura; totalizando uma área de 387,60 m² , para atender a novas cargas no
município de Mamanguape/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro,
art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de
março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A
permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17
de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002965/2022-11. DATA DA
ASSINATURA: 16/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-120/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-120/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV:
PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR BR-412 (FARINHA) - ENTR PB-177
(SOLEDADE); Código SNV: 230BPB0250; Segmento SNV: km 184,6 ao km 215,5; ocupação
longitudinal entre o km 201 + 950 m e o km 201+967 m, lado esquerdo, numa extensão
de 17,00 m, por 0,50 m de largura, totalizando uma área de 8,50 m², para atender a novas
cargas no município de Soledade/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7,
de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO:
A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000534/2024-81. DATA DA
ASSINATURA: 16/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-123/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA BORBOREMA- DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 08.826.596/0001-95. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-123/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão
de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho SNV:
PORTO (CABEDELO) - DIVISA PB/CE; Subtrecho SNV: ACESSO OESTE CAMPINA GRANDE
- ENTR PB-115 (P/PUXINANA); Código SNV: 230BPB0232; Segmento SNV: km 165,3 ao
km 170,1; Ocupação pontual no km 167 + 180 m, lado direito, numa extensão de
31,50 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 59,85 m², no distrito de São
José da Mata município de Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da
Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus
para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980,
publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. PROCESSO Nº 50613.000849/2018-81. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional
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