DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800099
99
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal,
crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de
29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no
valor de R$ 13.091.873.285,00 (treze bilhões, noventa e um milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
76.126.777
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
76.126.777
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
76.126.777
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1032
76.126.777
.TOTAL - FISCAL
76.126.777
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
76.126.777
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2315
Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento
Socioeconômico Sustentável e Inclusivo
465.308
.At i v i d a d e s
2315 210J
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários
04 125
465.308
2315 210J 0001
Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional
04 125
465.308
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1052
465.308
.TOTAL - FISCAL
465.308
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
465.308
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2801
Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica
Internacional
9.182.405
.At i v i d a d e s
2801 21FI
Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial
22 664
9.182.405
2801 21FI 0001
Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional
22 664
9.182.405
F
3-
ODC
2
90
0
3050
9.061.135
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3050
121.270
.TOTAL - FISCAL
9.182.405
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
9.182.405
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
309.326
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
309.326
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
309.326
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
309.326
3103
Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
4.000
.At i v i d a d e s
3103 4892
Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e
Biocombustíveis
25 121
4.000
3103 4892 0001
Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e
Biocombustíveis - Nacional
25 121
4.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1053
4.000
.TOTAL - FISCAL
313.326
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
313.326