DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 358, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Educação,
da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações
posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional,
na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.Individuais 
(RP
6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .26000 .Ministério da Educação
.0
.0
.0
.2.054.530.637
.247.968.001
.2.302.498.638
. .52000 .Ministério da Defesa
.0
.0
.0
.314.500.000
.115.500.000
.430.000.000
. .53000 .Ministério 
da
Integração 
e
do
Desenvolvimento Regional
.0
.0
.0
.78.558.873
.0
.78.558.873
.
.TOTAL ANTECIPADO
.0
.0
.0
.2.447.589.510
.363.468.001
.2.811.057.511
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 354, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito do Ministério da Educação; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do
Brasil.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da
Educação; a Operações Oficiais de Crédito; e ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26283 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.252.979
.At i v i d a d e s
0032 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
12 331
4.252.979
0032 2004 0054
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - No Estado de Mato Grosso do Sul
12 331
4.252.979
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.8
.1004
4.252.979
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
4.252.979
.TOTAL - GERAL
4.252.979
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e
Inov.
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
685.000.000
.Operações Especiais
0902 0A37
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de
Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)
19 572
685.000.000
0902 0A37 0001
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de
Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional
19 572
685.000.000
.
.
.
.F
.5-IFI
.0
.90
.0
.3101
685.000.000
.TOTAL - FISCAL
685.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
685.000.000
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.191.413
.Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
2.191.413
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
2.191.413
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.3056
2.191.413
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
2.191.413
.TOTAL - GERAL
2.191.413