DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .M E D I A N E I R A / P R - P E LOT A S / R S
. .MEDIANEIRA/PR-RIO GRANDE/RS
. .MEDIANEIRA/PR-SANTA MARIA/RS
. .PATO BRANCO/PR-CACAPAVA DO SUL/RS
. .P E LOT A S / R S - C H A P ECO / S C
. .R EA L EZ A / P R - P E LOT A S / R S
. .REALEZA/PR-RIO GRANDE/RS
. .RIO GRANDE/RS-CHAPECO/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.725, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.172795/2024-70, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 99, da VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ
LTDA., CNPJ nº 95.424.735/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0151007 à VIAÇÃO UNIÃO
SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha SANTA MARIA(RS) - JOINVILLE(SC) VIA LAJEADO, conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
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.ES T E I O / R S - A R A R A N G U A / S C
.
.ES T E I O / R S - B I G U AC U / S C
.
.ES T E I O / R S - P A L H O C A / S C
.
.ESTEIO/RS-SAO JOSE/SC
.
.ES T E I O / R S - S O M B R I O / S C
.
.ES T E I O / R S - T U BA R AO / S C
.
.ES T R E L A / R S - A R A R A N G U A / S C
.
.ESTRELA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.ES T R E L A / R S - B I G U AC U / S C
.
.ES T R E L A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.ESTRELA/RS-ITA JAI/SC
.
.ES T R E L A / R S - I T A P E M A / S C
.
.ES T R E L A / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.ES T R E L A / R S - P A L H O C A / S C
.
.ESTRELA/RS-SAO JOSE/SC
.
.ES T R E L A / R S - S O M B R I O / S C
.
.ES T R E L A / R S - T I J U C A S / S C
.
.ES T R E L A / R S - T U BA R AO / S C
.
.LA JEADO/RS-ARARANGUA/SC
.
.LAJEADO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.LA JEADO/RS-BIGUACU/SC
.
.LA JEADO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.LA JEADO/RS-ITA JAI/SC
.
.LA JEADO/RS-ITAPEMA/SC
.
.LA JEADO/RS-JOINVILLE/SC
.
.LA JEADO/RS-PALHOCA/SC
.
.LAJEADO/RS-SAO JOSE/SC
.
.LA JEADO/RS-SOMBRIO/SC
.
.LA JEADO/RS-TIJUCAS/SC
.
.LA JEADO/RS-TUBARAO/SC
.
.M O N T E N EG R O / R S - A R A R A N G U A / S C
.
.MONTENEGRO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.MONTENEGRO/RS-BARRA VELHA/SC
.
.M O N T E N EG R O / R S - B I G U AC U / S C
.
.M O N T E N EG R O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.MONTENEGRO/RS-ITA JAI/SC
.
.M O N T E N EG R O / R S - I T A P E M A / S C
.
.M O N T E N EG R O / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.M O N T E N EG R O / R S - P A L H O C A / S C
.
.MONTENEGRO/RS-SAO JOSE/SC
.
.M O N T E N EG R O / R S - S O M B R I O / S C
.
.M O N T E N EG R O / R S - T I J U C A S / S C
.
.M O N T E N EG R O / R S - T U BA R AO / S C
.
.NOVO HAMBURGO/RS-ARARANGUA/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-BARRA VELHA/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-BIGUACU/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-ITAJAI/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-ITAPEMA/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-JOINVILLE/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-PALHOCA/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-SAO JOSE/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-SOMBRIO/SC
.
.NOVO HAMBURGO/RS-TUBARAO/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-ARARANGUA/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-BARRA VELHA/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-BIGUACU/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-ITAJAI/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-ITAPEMA/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-JOINVILLE/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-PALHOCA/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-SAO JOSE/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-SOMBRIO/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-TIJUCAS/SC
.
.SANTA CRUZ DO SUL/RS-TUBARAO/SC
.
.SANTA MARIA/RS-ARARANGUA/SC
.
.SANTA MARIA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.SANTA MARIA/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.SANTA MARIA/RS-BARRA VELHA/SC
.
.SANTA MARIA/RS-BIGUACU/SC
.
.SANTA MARIA/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.SANTA MARIA/RS-ITAJAI/SC
.
.SANTA MARIA/RS-ITAPEMA/SC
.
.SANTA MARIA/RS-JOINVILLE/SC
.
.SANTA MARIA/RS-PALHOCA/SC
.
.SANTA MARIA/RS-SAO JOSE/SC
.
.SANTA MARIA/RS-SOMBRIO/SC
.
.SANTA MARIA/RS-TIJUCAS/SC
.
.SANTA MARIA/RS-TUBARAO/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-ARARANGUA/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-BARRA VELHA/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-BIGUACU/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-ITAJAI/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-ITAPEMA/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-JOINVILLE/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-PALHOCA/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-SAO JOSE/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-SOMBRIO/SC
.
.SAO LEOPOLDO/RS-TUBARAO/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-ARARANGUA/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-BIGUACU/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-ITAPEMA/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-PALHOCA/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-SAO JOSE/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-SOMBRIO/SC
.
.SAPUCAIA DO SUL/RS-TUBARAO/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-ARARANGUA/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-BARRA VELHA/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-BIGUACU/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-ITAJAI/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-ITAPEMA/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-JOINVILLE/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-PALHOCA/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-SAO JOSE/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-SOMBRIO/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-TIJUCAS/SC
.
.VENANCIO AIRES/RS-TUBARAO/SC
.
.G R AV AT A I / R S - A R A R A N G U A / S C
.
.GRAVATAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.GRAVATAI/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.GRAVATAI/RS-BARRA VELHA/SC
.
.G R AV AT A I / R S - B I G U AC U / S C
.
.G R AV AT A I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.GRAVATAI/RS-ITA JAI/SC
.
.G R AV AT A I / R S - I T A P E M A / S C
.
.G R AV AT A I / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.G R AV AT A I / R S - P A L H O C A / S C
.
.GRAVATAI/RS-SÃO JOSE/SC
.
.G R AV AT A I / R S - S O M B R I O / S C
.
.G R AV AT A I / R S - T I J U C A S / S C
.
.G R AV AT A I / R S - T U BA R AO / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - A R A R A N G U A / S C
.
.CACHOEIRINHA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.CACHOEIRINHA/RS-BALNEARIO PICARRAS/SC
.
.CACHOEIRINHA/RS-BARRA VELHA/SC
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - B I G U AC U / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.CACHOEIRINHA/RS-ITA JAI/SC
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - I T A P E M A / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - J O I N V I L L E / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - P A L H O C A / S C
.
.CACHOEIRINHA/RS-SÃO JOSE/SC
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - S O M B R I O / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - T I J U C A S / S C
.
.C AC H O E I R I N H A / R S - T U BA R AO / S C