DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC
. .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-GUARANTA DO NORTE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-ITAITUBA/PA
. .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-LAJEADO/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-MARMELEIRO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-MATUPA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA SANTA HELENA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVO PROGRESSO/PA
. .CAMPO GRANDE/MS-PALOTINA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PATO BRANCO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-PORTO ALEGRE/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-REALEZA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-RUROPOLIS/PA
. .CAMPO GRANDE/MS-SANTAREM/PA
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO LEOPOLDO/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SOLEDADE/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-TRAIRAO/PA
. .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .CARAZINHO/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C
. .CASCAVEL/PR-LA JEADO/RS
. .CASCAVEL/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .CASCAVEL/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S
. .C A S C AV E L / P R - S O L E DA D E / R S
. .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S
. .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .COX I M / M S - C H A P ECO / S C
. .COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .COXIM/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .COX I M / M S - G U A I R A / P R
. .COXIM/MS-GUARANTA DO NORTE/MT
. .COX I M / M S - I T A I T U BA / P A
. .COX I M / M S - JAC I A R A / M T
. .COXIM/MS-LA JEADO/RS
. .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .COX I M / M S - M A R M E L E I R O / P R
. .COX I M / M S - M AT U P A / M T
. .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT
. .COXIM/MS-NOVA SANTA HELENA/MT
. .COXIM/MS-NOVO PROGRESSO/PA
. .COX I M / M S - P A LOT I N A / P R
. .COXIM/MS-PATO BRANCO/PR
. .COXIM/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .COXIM/MS-PORTO ALEGRE/RS
. .COX I M / M S - R EA L EZ A / P R
. .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .COX I M / M S - R U R O P O L I S / P A
. .COX I M / M S - S A N T A R E M / P A
. .COXIM/MS-SAO LEOPOLDO/RS
. .COXIM/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .COX I M / M S - S A R A N D I / R S
. .COX I M / M S - S I N O P / M T
. .COX I M / M S - S O L E DA D E / R S
. .COX I M / M S - S O R R I S O / M T
. .COXIM/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .COX I M / M S - T O L E D O / P R
. .COX I M / M S - T R A I R AO / P A
. .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S
. .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R
. .C U I A BA / M T - C H A P ECO / S C
. .CUIABA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R
. .C U I A BA / M T - I T A I T U BA / P A
. .CUIABA/MT-LA JEADO/RS
. .C U I A BA / M T - M A R M E L E I R O / P R
. .CUIABA/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .C U I A BA / M T - P A LOT I N A / P R
. .CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR
. .CUIABA/MT-PORTO ALEGRE/RS
. .C U I A BA / M T - R EA L EZ A / P R
. .C U I A BA / M T - R U R O P O L I S / P A
. .C U I A BA / M T - S A N T A R E M / P A
. .CUIABA/MT-SAO LEOPOLDO/RS
. .CUIABA/MT-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S
. .C U I A BA / M T - S O L E DA D E / R S
. .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R
. .C U I A BA / M T - T R A I R AO / P A
. .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS
. .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R
. .D O U R A D O S / M S - C H A P ECO / S C
. .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .DOURADOS/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .DOURADOS/MS-GUARANTA DO NORTE/MT
. .D O U R A D O S / M S - I T A I T U BA / P A
. .DOURADOS/MS-LA JEADO/RS
. .DOURADOS/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .DOURADOS/MS-MARMELEIRO/PR
. .D O U R A D O S / M S - M AT U P A / M T
. .DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT
. .DOURADOS/MS-NOVA SANTA HELENA/MT
. .DOURADOS/MS-NOVO PROGRESSO/PA
. .D O U R A D O S / M S - P A LOT I N A / P R
. .DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR
. .DOURADOS/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .DOURADOS/MS-PORTO ALEGRE/RS
. .D O U R A D O S / M S - R EA L EZ A / P R
. .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .DOURADOS/MS-RUROPOLIS/PA
. .DOURADOS/MS-SANTAREM/PA
. .DOURADOS/MS-SAO LEOPOLDO/RS
. .DOURADOS/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .DOURADOS/MS-SARANDI/RS
. .DOURADOS/MS-SINOP/MT
. .D O U R A D O S / M S - S O L E DA D E / R S
. .DOURADOS/MS-SORRISO/MT
. .DOURADOS/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR
. .D O U R A D O S / M S - T R A I R AO / P A
. .ELDORADO/MS-CARAZINHO/RS
. .E L D O R A D O / M S - C A S C AV E L / P R
. .E L D O R A D O / M S - C H A P ECO / S C
. .E L D O R A D O / M S - C U I A BA / M T
. .ELDORADO/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .ELDORADO/MS-GUAIRA/PR
. .ELDORADO/MS-GUARANTA DO NORTE/MT
. .E L D O R A D O / M S - I T A I T U BA / P A
. .E L D O R A D O / M S - JAC I A R A / M T
. .ELDORADO/MS-LA JEADO/RS
. .ELDORADO/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .ELDORADO/MS-MARMELEIRO/PR
. .E L D O R A D O / M S - M AT U P A / M T
. .ELDORADO/MS-NOVA MUTUM/MT
. .ELDORADO/MS-NOVA SANTA HELENA/MT
. .ELDORADO/MS-NOVO PROGRESSO/PA
. .E L D O R A D O / M S - P A LOT I N A / P R
. .ELDORADO/MS-PATO BRANCO/PR
. .ELDORADO/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT
. .ELDORADO/MS-PORTO ALEGRE/RS
. .E L D O R A D O / M S - R EA L EZ A / P R
. .ELDORADO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .ELDORADO/MS-RUROPOLIS/PA
. .ELDORADO/MS-SANTAREM/PA
. .ELDORADO/MS-SAO LEOPOLDO/RS
. .ELDORADO/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .ELDORADO/MS-SARANDI/RS
. .ELDORADO/MS-SINOP/MT
. .ELDORADO/MS-SORRISO/MT
. .ELDORADO/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT
. .ELDORADO/MS-TOLEDO/PR
. .E L D O R A D O / M S - T R A I R AO / P A
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CARAZINHO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-LAJEADO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SARANDI/RS
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-SOLEDADE/RS
. .GUAIRA/PR-CARAZINHO/RS
. .G U A I R A / P R - C H A P ECO / S C
. .GUAIRA/PR-LA JEADO/RS
. .GUAIRA/PR-PORTO ALEGRE/RS
. .GUAIRA/PR-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .GUAIRA/PR-SARANDI/RS
. .G U A I R A / P R - S O L E DA D E / R S
. .GUARANTA DO NORTE/MT-CARAZINHO/RS
. .GUARANTA DO NORTE/MT-CASCAVEL/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-CHAPECO/SC
. .GUARANTA DO NORTE/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-GUAIRA/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-LAJEADO/RS
. .GUARANTA DO NORTE/MT-MARMELEIRO/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-NOVO PROGRESSO/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-PALOTINA/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-PATO BRANCO/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-PORTO ALEGRE/RS
. .GUARANTA DO NORTE/MT-REALEZA/PR
. .GUARANTA DO NORTE/MT-RUROPOLIS/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-SANTAREM/PA
. .GUARANTA DO NORTE/MT-SAO LEOPOLDO/RS
. .GUARANTA DO NORTE/MT-SAO LOURENCO DO OESTE/SC
. .GUARANTA DO NORTE/MT-SARANDI/RS
. .GUARANTA DO NORTE/MT-SOLEDADE/RS

                            

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