DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BA R R E I R A S / BA - T I M O N / M A
. .BA R R E I R A S / BA - G I L B U ES / P I
. .BA R R E I R A S / BA - I T AU E I R A / P I
. .BARREIRAS/BA-BARAO DE GRAJAU/MA
. .BA R R E I R A S / BA - F LO R I A N O / P I
. .BA R R E I R A S / BA - A M A R A N T E / P I
. .BA R R E I R A S / BA - T E R ES I N A / P I
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-GILBUES/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-BOM JESUS/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-CRISTINO CASTRO/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-ELISEU MARTINS/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-CANTO DO BURITI/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-ITAUEIRA/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-BARAO DE GRAJAU/MA
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-FLORIANO/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-AMARANTE/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-TERESINA/PI
. .RIACHAO DAS NEVES/BA-TIMON/MA
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-GILBUES/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BOM JESUS/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CRISTINO CASTRO/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ELISEU MARTINS/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CANTO DO BURITI/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ITAUEIRA/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BARAO DE GRAJAU/MA
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FLORIANO/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-AMARANTE/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-TERESINA/PI
. .FORMOSA DO RIO PRETO/BA-TIMON/MA
. .BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI
. .TIMON/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-CORRENTE/PI
. .T I M O N / M A - CO R R E N T E / P I
. .BARAO DE GRAJAU/MA-GILBUES/PI
. .T I M O N / M A - G I L B U ES / P I
. .BARAO DE GRAJAU/MA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .TIMON/MA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-BOM JESUS/PI
. .TIMON/MA-BOM JESUS/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI
. .TIMON/MA-CRISTINO CASTRO/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .TIMON/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI
. .TIMON/MA-ELISEU MARTINS/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI
. .TIMON/MA-CANTO DO BURITI/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI
. .T I M O N / M A - I T AU E I R A / P I
. .BARAO DE GRAJAU/MA-FLORIANO/PI
. .BARAO DE GRAJAU/MA-TERESINA/PI
. .T I M O N / M A - F LO R I A N O / P I
. .TIMON/MA-AMARANTE/PI
DECISÃO SUPAS Nº 1.741, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168971/2024-79, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA
S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0088017 à VIAÇÃO
OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CURITIBA (PR) - SANTA ROSA (RS), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .C U R I T I BA / P R - C H A P ECO / S C
. .CURITIBA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CURITIBA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C U R I T I BA / P R - I R A I / R S
. .C U R I T I BA / P R - P A L M I T I N H O / R S
. .C U R I T I BA / P R - P A L M I T O S / S C
. .CURITIBA/PR-PONTE SERRADA/SC
. .CURITIBA/PR-PORTO UNIAO/SC
. .CURITIBA/PR-SANTA ROSA/RS
. .CURITIBA/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .CURITIBA/PR-TRES DE MAIO/RS
. .CURITIBA/PR-TRES PASSOS/RS
. .C U R I T I BA / P R - X A N X E R E / S C
. .C U R I T I BA / P R - X A X I M / S C
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CHAPECO/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-PONTE SERRADA/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-XANXERE/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-XAXIM/SC
. .I R A I / R S - C H A P ECO / S C
. .IRAI/RS-PONTE SERRADA/SC
. .IRAI/RS-XANXERE/SC
. .IRAI/RS-XAXIM/SC
. .P A L M I T I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .PALMITINHO/RS-PONTE SERRADA/SC
. .PALMITINHO/RS-XANXERE/SC
. .PALMITINHO/RS-XAXIM/SC
. .SANTA ROSA/RS-CHAPECO/SC
. .SANTA ROSA/RS-PONTE SERRADA/SC
. .SANTA ROSA/RS-XANXERE/SC
. .SANTA ROSA/RS-XAXIM/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-CHAPECO/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-IRAI/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-PALMITINHO/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-PALMITOS/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-PONTE SERRADA/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-SANTA ROSA/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-TRES DE MAIO/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-TRES PASSOS/RS
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-XANXERE/SC
. .SAO MATEUS DO SUL/PR-XAXIM/SC
. .TENENTE PORTELA/RS-CHAPECO/SC
. .TENENTE PORTELA/RS-PONTE SERRADA/SC
. .TENENTE PORTELA/RS-XANXERE/SC
. .TENENTE PORTELA/RS-XAXIM/SC
. .TRES DE MAIO/RS-CHAPECO/SC
. .TRES DE MAIO/RS-PONTE SERRADA/SC
. .TRES DE MAIO/RS-XANXERE/SC
. .TRES DE MAIO/RS-XAXIM/SC
. .TRES PASSOS/RS-CHAPECO/SC
. .TRES PASSOS/RS-PONTE SERRADA/SC
. .TRES PASSOS/RS-XANXERE/SC
. .TRES PASSOS/RS-XAXIM/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-CHAPECO/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-IRAI/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-PALMITINHO/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-PALMITOS/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-PONTE SERRADA/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-SANTA ROSA/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-TENENTE PORTELA/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-TRES DE MAIO/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-TRES PASSOS/RS
. .UNIAO DA VITORIA/PR-XANXERE/SC
. .UNIAO DA VITORIA/PR-XAXIM/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.742, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.173525/2024-86, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 181, da VIACAO SETE LTDA, CNPJ
nº 15.474.486/0001-77, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MABA0183006 à VIACAO
SETE LTDA,
CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para
prestação do serviço
regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha TIMON(MA) - REMANSO(BA), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.