DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JALES/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JUNDIAI/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-LIMEIRA/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-RIO CLARO/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO CARLOS/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-VOTUPORANGA/SP
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C AT A N D U V A / S P
. .RONDONOPOLIS/MT-JUNDIAI/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-LIMEIRA/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-RIO CLARO/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-AMERICANA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-ARARAQUARA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-CAMPINAS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-CATANDUVA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-JALES/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-JUNDIAI/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-LIMEIRA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-RIO CLARO/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SAO CARLOS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-VOTUPORANGA/SP
. .S I N O P / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .SINOP/MT-CAMPINAS/SP
. .S I N O P / M T - C AT A N D U V A / S P
. .SINOP/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .S I N O P / M T - JA L ES / S P
. .SINOP/MT-JUNDIAI/SP
. .SINOP/MT-LIMEIRA/SP
. .SINOP/MT-RIO CLARO/SP
. .SINOP/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .SINOP/MT-SAO CARLOS/SP
. .SINOP/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .S I N O P / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .S O R R I S O / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .SORRISO/MT-CAMPINAS/SP
. .S O R R I S O / M T - C AT A N D U V A / S P
. .SORRISO/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .S O R R I S O / M T - JA L ES / S P
. .SORRISO/MT-JUNDIAI/SP
. .SORRISO/MT-LIMEIRA/SP
. .SORRISO/MT-RIO CLARO/SP
. .SORRISO/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .SORRISO/MT-SAO CARLOS/SP
. .SORRISO/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .S O R R I S O / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .VARZEA GRANDE/MT-ARARAQUARA/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-CAMPINAS/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-CATANDUVA/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-JALES/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-JUNDIAI/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-LIMEIRA/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-RIO CLARO/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-SAO CARLOS/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .VARZEA GRANDE/MT-VOTUPORANGA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.815, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168837/2024-78, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 138, da LOPES & OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRS0191005 à LOPES &
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha QUERENCIA(MT) - CARAZINHO(RS) VIA PASSO FU N D O,
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ABELARDO LUZ/SC-ANDRADINA/SP
. .ABELARDO LUZ/SC-ILHA SOLTEIRA/SP
. .ABELARDO LUZ/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .ABELARDO LUZ/SC-TUPI PAULISTA/SP
. .AGUA BOA/MT-ABELARDO LUZ/SC
. .AGUA BOA/MT-ANDRADINA/SP
. .AGUA BOA/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .AGUA BOA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .AGUA BOA/MT-CARAZINHO/RS
. .AGUA BOA/MT-CASCAVEL/PR
. .AGUA BOA/MT-CONCORDIA/SC
. .AGUA BOA/MT-ERECHIM/RS
. .AGUA BOA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .AGUA BOA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .AGUA BOA/MT-GETULIO VARGAS/RS
. .AGUA BOA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .AGUA BOA/MT-MARINGA/PR
. .AGUA BOA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .AGUA BOA/MT-PATO BRANCO/PR
. .AGUA BOA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .AGUA BOA/MT-REALEZA/PR
. .AGUA BOA/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .AGUA BOA/MT-UBIRATA/PR
. .AGUA BOA/MT-XANXERE/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-ABELARDO LUZ/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-AGUA BOA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-ANDRADINA/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRA DO GARCAS/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO MOURAO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CANARANA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CARAZINHO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CASCAVEL/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CONCORDIA/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-ERECHIM/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-GETULIO VARGAS/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-MARINGA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOVA XAVANTINA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PASSO FUNDO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PATO BRANCO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-QUERENCIA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-REALEZA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-UBIRATA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-XANXERE/SC
. .ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT
. .ARAGARCAS/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .A R AG A R C A S / G O - C A N A R A N A / M T
. .A R AG A R C A S / G O - Q U E R E N C I A / M T
. .BARRA DO GARCAS/MT-ABELARDO LUZ/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-ANDRADINA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-CARAZINHO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-CASCAVEL/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-CONCORDIA/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-ERECHIM/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-GETULIO VARGAS/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-MARINGA/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-PASSO FUNDO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-PATO BRANCO/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-REALEZA/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-XANXERE/SC
. .CACU/GO-ABELARDO LUZ/SC
. .CACU/GO-AGUA BOA/MT
. .C AC U / G O - A N D R A D I N A / S P
. .CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .CACU/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .CACU/GO-CAMPO MOURAO/PR
. .C AC U / G O - C A N A R A N A / M T
. .CACU/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .C AC U / G O - C A R A Z I N H O / R S
. .C AC U / G O - C A S C AV E L / P R
. .C AC U / G O - CO N CO R D I A / S C
. .C AC U / G O - E R EC H I M / R S
. .CACU/GO-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .CACU/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .CACU/GO-GETULIO VARGAS/RS
. .C AC U / G O - M A R I N G A / P R