DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .QUERENCIA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS
. .Q U E R E N C I A / M T - C A S C AV E L / P R
. .Q U E R E N C I A / M T - CO N CO R D I A / S C
. .Q U E R E N C I A / M T - E R EC H I M / R S
. .QUERENCIA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .QUERENCIA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .QUERENCIA/MT-GETULIO VARGAS/RS
. .QUERENCIA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .QUERENCIA/MT-MARINGA/PR
. .QUERENCIA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .QUERENCIA/MT-PATO BRANCO/PR
. .QUERENCIA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .Q U E R E N C I A / M T - R EA L EZ A / P R
. .QUERENCIA/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .Q U E R E N C I A / M T - U B I R AT A / P R
. .QUERENCIA/MT-XANXERE/SC
. .R EA L EZ A / P R - A N D R A D I N A / S P
. .REALEZA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP
. .REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .REALEZA/PR-TUPI PAULISTA/SP
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ABELARDO LUZ/SC
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ANDRADINA/SP
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CARAZINHO/RS
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CASCAVEL/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-CONCORDIA/SC
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ERECHIM/RS
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-FAXINAL DOS GUEDES/SC
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-GETULIO VARGAS/RS
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-MARINGA/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PATO BRANCO/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-REALEZA/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-UBIRATA/PR
. .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-XANXERE/SC
. .RIO VERDE/GO-AGUA BOA/MT
. .RIO VERDE/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .RIO VERDE/GO-CANARANA/MT
. .RIO VERDE/GO-NOVA XAVANTINA/MT
. .RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS
. .RIO VERDE/GO-QUERENCIA/MT
. .RIO VERDE/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
. .U B I R AT A / P R - A N D R A D I N A / S P
. .UBIRATA/PR-ILHA SOLTEIRA/SP
. .UBIRATA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .UBIRATA/PR-TUPI PAULISTA/SP
. .XANXERE/SC-ANDRADINA/SP
. .XANXERE/SC-ILHA SOLTEIRA/SP
. .XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .XANXERE/SC-TUPI PAULISTA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.816, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168835/2024-89, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 138, da LOPES & OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRS0191006 à LOPES &
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha QUERENCIA(MT) - CARAZINHO(RS) VIA MISSÕES,
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AGUA BOA/MT-ANDRADINA/SP
. .AGUA BOA/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .AGUA BOA/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .AGUA BOA/MT-CARAZINHO/RS
. .AGUA BOA/MT-CASCAVEL/PR
. .AGUA BOA/MT-IJUI/RS
. .AGUA BOA/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .AGUA BOA/MT-MARINGA/PR
. .AGUA BOA/MT-PANAMBI/RS
. .AGUA BOA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .AGUA BOA/MT-REALEZA/PR
. .AGUA BOA/MT-SANTO ANGELO/RS
. .AGUA BOA/MT-TRES DE MAIO/RS
. .AGUA BOA/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .AGUA BOA/MT-UBIRATA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-AGUA BOA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-ANDRADINA/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRA DO GARCAS/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRACAO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAIBI/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO MOURAO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CANARANA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CARAZINHO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-CASCAVEL/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-IJUI/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-ILHA SOLTEIRA/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-MARAVILHA/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-MARINGA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-NOVA XAVANTINA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PALMITOS/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PANAMBI/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PLANALTO/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-QUERENCIA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-REALEZA/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA ROSA/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTO ANGELO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTO AUGUSTO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO MARTINHO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SEBERI/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-TRES DE MAIO/RS
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-UBIRATA/PR
. .ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT
. .ARAGARCAS/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .A R AG A R C A S / G O - C A N A R A N A / M T
. .A R AG A R C A S / G O - Q U E R E N C I A / M T
. .BARRA DO GARCAS/MT-ANDRADINA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-CAIBI/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-CAMPO MOURAO/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-CARAZINHO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-CASCAVEL/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-IJUI/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-ILHA SOLTEIRA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-MARAVILHA/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-MARINGA/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-PALMEIRA DAS MISSOES/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-PALMITOS/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-PANAMBI/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-PLANALTO/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-REALEZA/PR
. .BARRA DO GARCAS/MT-SANTO ANGELO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-SANTO AUGUSTO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-SAO MARTINHO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .BARRA DO GARCAS/MT-SEBERI/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-TRES DE MAIO/RS
. .BARRA DO GARCAS/MT-TUPI PAULISTA/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-UBIRATA/PR
. .BA R R AC AO / P R - A N D R A D I N A / S P
. .BARRACAO/PR-ILHA SOLTEIRA/SP
. .BARRACAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .BARRACAO/PR-TUPI PAULISTA/SP
. .CACU/GO-AGUA BOA/MT
. .C AC U / G O - A N D R A D I N A / S P
. .CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .CACU/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .C AC U / G O - BA R R AC AO / P R
. .C AC U / G O - C A I B I / S C
. .CACU/GO-CAMPO MOURAO/PR