Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101800206
206
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROFESSOR JAMIL/GO-CAMPINAS/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-VALINHOS/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-JUNDIAI/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-SAO PAULO/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-SANTO ANDRE/SP
PROFESSOR JAMIL/GO-GUARULHOS/SP
MORRINHOS/GO-CAMPO FLORIDO/MG
MORRINHOS/GO-JERIQUARA/SP
MORRINHOS/GO-PATROCINIO PAULISTA/SP
M O R R I N H O S / G O - M O G I - G U AC U / S P
MORRINHOS/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP
MORRINHOS/GO-SANTO ANDRE/SP
ITUMBIARA/GO-CAMPO FLORIDO/MG
ITUMBIARA/GO-JERIQUARA/SP
ITUMBIARA/GO-PATROCINIO PAULISTA/SP
I T U M B I A R A / G O - M O G I - G U AC U / S P
ITUMBIARA/GO-SANTO ANDRE/SP
UBERLANDIA/MG-JERIQUARA/SP
UBERLANDIA/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP
U B E R L A N D I A / M G - M O CO C A / S P
U B E R L A N D I A / M G - M O G I - G U AC U / S P
CAMPO FLORIDO/MG-IGARAPAVA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-JERIQUARA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-FRANCA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-ITIRAPUA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-MOCOCA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-MOGI-GUACU/SP
CAMPO FLORIDO/MG-LIMEIRA/SP
CAMPO FLORIDO/MG-CAMPINAS/SP
CAMPO FLORIDO/MG-VALINHOS/SP
CAMPO FLORIDO/MG-JUNDIAI/SP
CAMPO FLORIDO/MG-SAO PAULO/SP
CAMPO FLORIDO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP
CAMPO FLORIDO/MG-GUARULHOS/SP
U B E R A BA / M G - J E R I Q U A R A / S P
UBERABA/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP
U B E R A BA / M G - M O CO C A / S P
U B E R A BA / M G - M O G I - G U AC U / S P
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-IGARAPAVA/SP
A R C E B U R G O / M G - I G A R A P AV A / S P
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JERIQUARA/SP
ARCEBURGO/MG-JERIQUARA/SP
ARCEBURGO/MG-PATROCINIO PAULISTA/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-MOCOCA/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-MOGI-GUACU/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-LIMEIRA/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-VALINHOS/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP
SAO TOMAS DE AQUINO/MG-SANTO ANDRE/SP
A R C E B U R G O / M G - M O G I - G U AC U / S P
ARCEBURGO/MG-LIMEIRA/SP
ARCEBURGO/MG-VALINHOS/SP
ARCEBURGO/MG-JUNDIAI/SP
ARCEBURGO/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP
ARCEBURGO/MG-SANTO ANDRE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.853, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.173561/2024-40, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 235, da EXPRESSO JK
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT1527003 à EXPRESSO
JK TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha APARECIDA DE GOIANIA(GO) - VILA RICA(MT), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Mercado
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-VILA RICA/MT
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CASEARA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .GOIANIA/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - C A S EA R A / T O
. .ANAPOLIS/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .ANAPOLIS/GO-DUERE/TO
. .ANAPOLIS/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - C A S EA R A / T O
. .ANAPOLIS/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-VILA RICA/MT
. .JA R AG U A / G O - D U E R E / T O
. .JARAGUA/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .JARAGUA/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - C A S EA R A / T O
. .JARAGUA/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .JARAGUA/GO-VILA RICA/MT
. .RIANAPOLIS/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .RIANAPOLIS/GO-DUERE/TO
. .RIANAPOLIS/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .RIANAPOLIS/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .R I A N A P O L I S / G O - C A S EA R A / T O
. .RIANAPOLIS/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .RIANAPOLIS/GO-VILA RICA/MT
. .RIALMA/GO-DUERE/TO
. .RIALMA/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .RIALMA/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .R I A L M A / G O - C A S EA R A / T O
. .RIALMA/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .RIALMA/GO-VILA RICA/MT
. .C E R ES / G O - D U E R E / T O
. .CERES/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .CERES/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - C A S EA R A / T O
. .CERES/GO-VILA RICA/MT
. .NOVA GLORIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .NOVA GLORIA/GO-DUERE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .NOVA GLORIA/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .NOVA GLORIA/GO-CASEARA/TO
. .NOVA GLORIA/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .NOVA GLORIA/GO-VILA RICA/MT
. .U R U AC U / G O - D U E R E / T O
. .URUACU/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .URUACU/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - C A S EA R A / T O
. .URUACU/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .URUACU/GO-VILA RICA/MT
. .CAMPINORTE/GO-DUERE/TO
. .CAMPINORTE/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .CAMPINORTE/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - C A S EA R A / T O
. .CAMPINORTE/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .CAMPINORTE/GO-VILA RICA/MT
. .ESTRELA DO NORTE/GO-DUERE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CASEARA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .ESTRELA DO NORTE/GO-VILA RICA/MT
. .P O R A N G AT U / G O - D U E R E / T O
. .PORANGATU/GO-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .PORANGATU/GO-VILA RICA/MT
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-TALISMA/TO
. .VILA RICA/MT-TALISMA/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .VILA RICA/MT-FIGUEIROPOLIS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .VILA RICA/MT-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DUERE/TO
. .VILA RICA/MT-DUERE/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-LAGOA DA CONFUSAO/TO
. .VILA RICA/MT-LAGOA DA CONFUSAO/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.854, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.173559/2024-71, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 235, da EXPRESSO JK
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO1527002 à EXPRESSO
JK TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha APARECIDA DE GOIANIA(GO) - SANTA ROSA DO TOCANTINS(TO),
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.

Fechar