DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº164/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art. 39 da instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 16 setembro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº164/2024, DATADO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.183.784-1
ANTÔNIO ANDRADE DANTAS TRANSPORTES LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21473
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 
79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte  FRANCISCO DE 
ASSIS BARRETO DUTRA COMERCIO DE BOLSAS ME, CGF nº 06.709.948-3, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2024.21473, no prazo 
de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do 
Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 
30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 037/2024
PROCESSO Nº: 19001.319425 / 2024-93 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO WORKSHOP PRÁTICO INTELIGÊNCIA 
ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DO ETP, TR E CESTA DE PREÇOS: TEORIA E APLICAÇÕES PRÁTICAS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abor-
dado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, que busca modernizar seu processo de elaboração de 
documentos na fase de planejamento de licitações, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR) e a Cesta de Preços. O investi-
mento na capacitação é essencial para garantir a correta implementação dessa inovação e proporcionará o conhecimento necessário para que o servidor possa 
aplicar técnicas de IA na confecção dos documentos, resultando em maior precisão, agilidade, eficiência, redução de erros e um melhor aproveitamento 
dos recursos disponíveis na elaboração dos documentos mencionados, contribuindo diretamente para a otimização dos processos licitatórios no âmbito da 
Sefaz-CE. VALOR GLOBAL: R$ 2.597,00 ( DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.1
28.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: 
CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA , CNPJ: 36.282.191/0001- 79. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME 
FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº054/2021 (SACC 1174139)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70; OBJETO: Constitui o objeto do instrumento em comento a RESCISÃO 
AMIGÁVEL do Contrato nº054/2021, a partir de 21/06/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.237879/2024-47, com 
fulcro no art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993; DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIO: Guilherme 
França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará, 09 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°291/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no SUITE de nº 08012.000875/2024-60, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, 
acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO CESAR DE SA PRIMO, matrícula Nº 3525-1-9, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 05/09/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 13 de setembro de 2024. 
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº2230/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.065733/2024-48, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Limoeiro do Norte, durante o 
período de 01/10/2024 a 15/10/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
01 de outubro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva 
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2230/2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL 
IZAMARA MARTINS MAIA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Limoeiro do Norte
LUZIA ALYNE SANTOS ARRUDA HOLANDA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Limoeiro do Norte
*** *** ***