DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
21ª medição Outubro de 2023 – Valor R$ 81.766,66. II - JUSTIFICATIVA: O não empenho tempestivo desta despesa ocorreu por questões administrativas
internas, que impediram a correta alocação orçamentária no momento da execução do contrato. Contudo, como a prestação dos serviços foi efetivamente
realizada e aprovada pelas áreas competentes da Secretaria, faz-se necessária a regularização da dívida, reconhecendo-a formalmente, a fim de viabilizar o
respectivo pagamento. Portanto, deve ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021. III -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento desta dívida será realizado mediante a regularização orçamentária, alocada sob as seguintes dotações: ● 5710
0001.18.541.335.11996.03.339092.1.7991200016.1 O pagamento será processado após os trâmites administrativos e orçamentários necessários, conforme
autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016. Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEXEC-PG
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024
PROCESSO Nº: 62000.001037/2024-98 AQUISIÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO OBJETO: Aquisição
de material de consumo – lâmpadas JUSTIFICATIVA: necessidade de substituição das lâmpadas queimadas, com a finalidade de promover um ambiente
adequado para que os servidores públicos possam executar suas atividades de forma eficiente e eficaz, se faz necessária a substituição de algumas lâmpadas
localizadas na Secretaria das Mulheres, Casa da Mulher Brasileira e nas Casas da Mulher Cearense dos municípios de Quixadá, Sobral e Juazeiro do Norte.
VALOR GLOBAL: 1.981,50 ( um mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20229 – Manutenção dos
serviços administrativos – SEM (2024) 62100001.04.122.421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) 21052 – Manutenção da Casa da Mulher
Brasileira (2024) 62100001.14.422.167.21052.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26822) 21053 – Manutenção da Casa da Mulher Cearense (2024) 6210
0001.14.422.167.21053.01.339030.1.500.9100000.0 (dotação 15262) (2024) 62100001.14.422.167.21053.09.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26830)
(2024) 62100001.14.422.167.21053.11.339030.1.500.9100000.0 (dotação 19145) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
CONTRATADA: F. M. DA R. DO NASCIMENTO DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.001037/2024-98,
e fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO - COTAÇÃO ELETRÔNICA, para contratação direta da
empresa F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.281.513/0001-77, estabelecida no endereço: 1a. Vila, Vila Dos Amancios, S/N,
Bairro São Miguel, CEP: 63825-000, Quixeramobim-CE, cujo objeto é a Aquisição de material de consumo – lâmpadas, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no termo de referência, e na proposta do CONTRATADO, com o valor global de R$ 1.981,50 (um mil, novecentos e oitenta e um
reais e cinquenta centavos), através dos recursos orçamentários: Ação orçamentária 20229 – Manutenção dos serviços administrativos – SEM (2024) 6210
0001.04.122.421.20229.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 11485) Ação orçamentária 21052 – Manutenção da Casa da Mulher Brasileira (2024) 62100
001.14.422.167.21052.03.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26822) Ação orçamentária 21053 – Manutenção da Casa da Mulher Cearense (2024) 6210000
1.14.422.167.21053.01.339030.1.500.9100000.0 (dotação 15262) (2024) 62100001.14.422.167.21053.09.339030.1.500.9100000.0 (dotação 26830) (2024)
62100001.14.422.167.21053.11.339030.1.500.9100000.0 (dotação 19145) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,
RATIFICO a Dispensa de Licitação - Cotação Eletrônica acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72,
parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010,
em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.985 de 07 de Maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Maio de 2024,
RESOLVE NOMEAR, CLAUDIA MARIA STUDART NOROES ELLERY, com cargo de DATILOGRAFO, matrícula 0002001X, pertencente ao órgão
FUNTELC, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Alexandre sobreira cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0176/2024-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.985, de 07 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR, CLAUDIA
MARIA STUDART NOROES ELLERY, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Coor-
denadoria Administrativo Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº284/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando o que consta do processo 22001.121317/2024-97 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS
DA CESSÃO do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS GONDIM NETO, matrícula 0280121-3, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, autorizada pela PORTARIA Nº156/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023,
para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal da Educação, da Prefeitura de Aracati, com ressarcimento para a origem, a partir de
04/08/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº289/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o
que consta do processo 22001.088891/2024-26 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA
CESSÃO da servidora pública MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, Professor, matrícula nº 1216811-X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, autorizada pela PORTARIA Nº129/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023, que exerceu o cargo
de provimento em comissão na Prefeitura de Nova Russas, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/07/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA N°380/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o TERMO DE COMPROMISSO para o fim que nele se declara, RESOLVE Instituir a Comissão Setorial da Coleta Seletiva Solidária, na
conformidade com o estabelecido no referido Termo, para Coleta e Destinação de Resíduos Recicláveis, celebrado entre a Secretaria do Planejamento e
Gestão – Seplag e a Sociedade Comunitária de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu – Socrelp, com a interveniência da Secretaria do Meio Ambiente
e Mudança do Clima – Sema, com a composição constante do Anexo Único. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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