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DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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133
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56,
FRMEV02272592024, 
606-82; 
ISF9696,
FRMEV02328092024, 
606-82; 
JAP0C15,
FRMEV02262462024, 606-82; IZH3A05, FRMEV02428782024, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, QJL3666, FRMEV02314852024, 606-82;
TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV02344292024, 606-82;
RLK0H93, 
FRMEV02324812024, 
606-82;
TRANSPORTES 
ESTRADEIRO 
LTDA,
05.757.112/0001-05, 
RAX5I76,
FRMEV02399912024, 
606-82;
OAR9D58,
FRMEV02443292024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-
02, JAB5J57,
FRMEV02313932024, 606-82;
JAB5J57, FRMEV02404052024,
606-82;
TRANSPORTES
EDEVALDO 
DANIEL
LTDA, 
80.682.735/0001-81,
SXH7A45,
FRMEV02281372024, 
606-82;
TRANSPORTES 
E
ARMAZENAGEM 
ZILLI
LTDA,
81.804.684/0002-67, 
PRA4D86, 
FRMEV02363712024,
606-82; 
PRT6452,
FRMEV02287912024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62,
MJH6103, FRMEV02430752024, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-
86, AYA7F06, FRMEV02433392024, 606-82; TRANSPORTES E MADEIRAS JUST LTDA,
10.345.293/0001-00, MAG9926, FRMEV02385632024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA,
87.712.055/0001-02, JAV5J16, FRMEV02281422024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO
LTDA, 97.534.676/0001-05, JBR1A80, FRMEV02404992024, 606-82; TRANSPORTES DILEZZI
LTDA, 07.726.956/0001-14, IQV7120, FRMEV02432812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUSSARA ALIMENTOS LTDA, 50.095.889/0001-06, MIR1E79, EPSMA00280982024,
683-13; ICEFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 72.359.524/0004-27,
RFG1B11, EPSMA00210812024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19,
QJR3422, EPSMA00351182024, 683-12; LOGISTICA E ARMAZENAGENS GERAIS FRIGOEDEN
LTDA, 50.852.505/0001-52, RLP5G85, EPSMA00354692024, 683-11; ITAJARA MINERIOS LTDA,
78.071.149/0004-00, 
QRJ5C74,
EPSMA00362542024, 
683-12;
LTM4E97,
EPSMA00214592024, 683-12; JLS CONSTRUTORA LTDA, 04.902.198/0001-50, LMU0H74,
EPSMA00203632024, 683-13; ISOESTE METALICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
37.249.299/0001-22,
RYA7A30, EPSMA00208932024,
683-12; J.
M. TRANSPORTES E
LOGISTICAS LTDA, 28.020.043/0002-39, CUC9C09, EPSMA00211822024, 683-13; KELCO PET
CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, 89.064.885/0001-04, OQQ2G77, EPSMA00217632024, 683-
11; 
LAPA 
VERMELHA 
CAL 
E
CALCARIO 
S/A, 
23.453.897/0001-04, 
IRB0A53,
EPSMA00284732024, 683-12; KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
79.460.192/0001-79, BBV6I07, EPSMA00329572024, 683-13; KAIZEN LOGISTICA LTDA,
11.435.333/0001-60, IYX2338, EPSMA00331472024, 683-12; JAMEF TRANSPORTES LTDA,
20.147.617/0019-70, OUJ2195, EPSMA00354372024, 683-11; JAMEF TRANSPORTES LTDA,
20.147.617/0043-09, OLD0366, EPSMA00329232024, 683-11; IRAVANTE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SGF5A50, EPSMA00217612024, 683-12; INDUSTRIA E
COMERCIO RIOMAR CORDAS LTDA, 84.298.926/0001-03, SXD0F41, EPSMA00218212024,
683-12; ISAC SALOMAO MAMUDE, ***.510.638-**, CSK5I18, EPSMA00329762024, 683-13;
LAMINADORA MADJU LTDA, 42.008.546/0001-39, HBN7516, EPSMA00336052024, 683-11;
AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00358282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE 
TRES
CACHOEIRAS, 
91.103.127/0001-91, 
IPJ1164,
FRMEV00996922024,
606-82; 
IYA6E40,
FRMEV00997562024, 
606-82;
NOWAXLOG
TRANSPORTES
LTDA, 
06.001.205/0001-78,
QHU0E86, 
FRMEV01474432024,
606-82;
MULTIPERFIL TRANSPORTES LTDA, 05.863.068/0001-18, RVM9H98, FRMEV01477682024,
606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01433532024, 606-82;
MLA0C47, FRMEV01818502024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01713772024, 606-82; N OV A
COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01716972024, 606-82;
NOVA 
FROTA 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
21.984.393/0001-95, 
SPO1D22,
FRMEV01712072024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32,
MLF9A07, 
FRMEV01386172024,
606-82; 
MURILO
FRASSON 
PINTO
01621798046,
46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01714272024, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA
DO SUL, 80.989.965/0001-98, ILZ4351, FRMEV01715762024, 606-82; NSB TRANS P O R T ES
LTDA,
25.368.239/0001-40, 
MLV9D34,
FRMEV01717282024, 
606-82;
MLV9D34,
FRMEV01717002024, 
606-82;
MV 
SILVA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27, 
QJZ7660,
FRMEV01720762024, 
606-82;
NILTARIO 
JAVARINI,
***.255.797-**, KSW2274,
FRMEV01726962024, 606-82;
NOVA SCAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 36.674.523/0001-60, OKF7H70, FRMEV01733172024, 606-82; N. J.
QUIOCA TRANSPORTES LTDA, 06.270.337/0001-03, QJD8I45, FRMEV01747022024, 606-82;
NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQW9628, FRMEV01729222024, 606-82;
NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**, EJV8B36, FRMEV01522402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24578/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODELIO NUNES DE MELLO, ***.926.191-**, HRM4556, FRMEV01921842024,
606-82; PALVATACRIS TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA, 02.793.574/0001-90, QNR4I21,
FRMEV01521522024, 
606-82; 
ORLANDO
LOFY, 
18.335.597/0001-90, 
MAZ4522,
FRMEV01826472024, 
606-82;
PALO 
ALTO
IMPLEMENTOS 
RODOVIARIOS
LTDA,
22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01823572024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO
LTDA, 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01137892024, 606-82; OXE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV01708952024, 606-82; OURO
BRANCO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
12.909.880/0001-00, 
ONP0296,
FRMEV01386532024, 606-82;
OKIX APOIO
LOGISTICO LTDA,
37.919.546/0001-50,
DAJ6E52, FRMEV01711892024, 606-82; DAJ6E52, FRMEV01720662024, 606-82; OSMAR
CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV01723622024, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
QNX0469, FRMEV01726882024,
606-82; 
RNU6H05, 
FRMEV01734672024, 
606-82; 
PAGANI 
TRANSPORTES 
LTDA,
26.291.836/0001-86, RAA4H37,
FRMEV01736812024, 606-82;
PANDOLFI MADEIRAS
LTDA, 
04.303.081/0001-50,
BEC9C98, 
FRMEV01798732024,
606-82; 
PALMEGESSO
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
GESSO 
LTDA,
17.398.848/0001-13, 
FGK7D45,
FRMEV01737212024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
RTO8D06, 
FRMEV01747012024, 
606-82; 
QUX2J88, 
FRMEV01747992024, 
606-82;
RUA1E33, FRMEV01748012024, 606-82; OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, ***.701.481-**,
JJK7D54, FRMEV01728422024, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, ***.692.989-**, MJW8D19,
FRMEV01826552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSINDAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.334.247/0001-75, KOZ7D77,
FRMEV01473942024, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GGW8C27,
FRMEV01829092024, 606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES
LTDA., 13.022.072/0001-81,
RXS9H36, FRMEV01477392024, 606-82; RDT0A71, FRMEV01515762024, 606-82; IWX8634,
FRMEV01466672024, 606-82; RKX5J76, FRMEV01805482024, 606-82; TRANSGIACO M O S S I
MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MHY8467, FRMEV01836282024, 606-
82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPT3B85,
FRMEV01710352024, 
606-82; 
STI8A61,
FRMEV01703082024, 
606-82; 
STC2B28,
FRMEV01703522024, 
606-82; 
FXS3G32, 
FRMEV01709152024, 
606-82; 
TRANSJR
TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ3A99, FRMEV01708662024, 606-82;
RHJ4E07,
FRMEV01716582024, 
606-82;
TRANSGUSTAVO 
TRANSPORTES
LTDA,
13.756.849/0001-31, MHN6I56, FRMEV01704242024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES LTDA,
61.737.391/0001-16, DTA2J29, FRMEV01717602024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA,
21.303.433/0001-96, NVV1871, FRMEV01715572024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA,
07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV01719602024, 606-82; DTC2758, FRMEV01719052024,
606-82; 
TRANSMARCON 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.637.063/0001-40, 
QIP9268,
FRMEV01734222024, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV01733102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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