DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVW6C56,
FRMEV01768332024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0007-06, SXI9F82, FRMEV01467482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO
LTDA, 87.283.164/0008-28, ECL8F63, FRMEV01844112024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO
R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01457592024, 606-82; TRANSPORTADORA
JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV01132612024, 606-82; TRANSPORTADORA
FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01721032024, 606-82;
TRANSPORTADORA RABELO LTDA, 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01717952024, 606-
82; 
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES 
S.A., 
01.937.440/0014-57, 
GCV0E23,
FRMEV01468342024, 606-82; FTP1G53, FRMEV01819692024, 606-82; TRANSPORTADORA
EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C49, FRMEV01704022024, 606-82; RHU1D80,
FRMEV01711402024, 606-82; BCF8956, FRMEV01818562024, 606-82; TRANSPORTADORA
BRANQUINHO FERNANDES LTDA, 08.366.968/0001-48, OQX9J59, FRMEV01702952024, 606-
82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01722792024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN 
LTDA, 
32.438.772/0003-68, 
FVI9D46,
FRMEV01720152024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PECAL 
LTDA,
89.456.008/0002-51,
AWV7876,
FRMEV01742932024,
606-82; 
AUS9B67,
FRMEV01516762024,
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D20, FRMEV01745072024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
KATIA 
LTDA, 
36.810.760/0001-01, 
OOM7626,
FRMEV01736452024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 80.227.424/0001-22, FDF7F72,
FRMEV01816872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JR
QUADROS 
LTDA,
44.466.401/0001-07,
MBC4I71,
FRMEV00391992024, 
606-82;
TRANSPORTES 
DUMAR
LTDA, 
87.712.055/0001-02,
IZE7D03, FRMEV00964172024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA
LTDA, 
11.460.795/0001-37, 
FFA5420,
FRMEV01487802024, 
606-82; 
PLO3E41,
FRMEV01721162024, 606-82;
TRANSPORTES ALEXANDRE
LTDA, 05.856.132/0001-33,
MAH2D11, FRMEV01818632024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-
43, QHQ0370, FRMEV01427722024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA,
83.066.159/0001-36, RXL0B67, FRMEV01839662024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA,
18.770.673/0001-96,
MJA7A06, FRMEV01140392024,
606-82; TRANSPORTES
NEV ES
LTDA, 
06.967.206/0001-71,
QJS8006, 
FRMEV01713832024,
606-82; 
RKZ6H62,
FRMEV01733662024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75,
RLE3J63, FRMEV01716512024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04,
AUO6685, 
FRMEV01467982024, 
606-82;
TRANSPORTES 
CORDENONSI 
LTDA,
75.818.849/0003-38, 
FUH5H23, 
FRMEV01734242024,
606-82; 
TRANSPORTES
FRANCISCONI 
LTDA,
83.478.743/0001-07, 
RAI3D37,
FRMEV01741672024, 
606-82;
RYH1D37,
FRMEV01746032024,
606-82; 
TRANSPORTES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01746892024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ
LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01752322024, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO 
DE 
BANANAS 
BORGES 
LTDA, 
92.062.637/0001-20, 
IRM6715,
FRMEV00625542024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66,
QHA3301, 
FRMEV01430052024,
606-82; 
TRANSPORTE
TURISMO 
L.M.R.L
LTDA,
49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV01526532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRATANORTE 
MADEIRAS 
LTDA, 
17.742.716/0001-67, 
QJZ1E50,
FRMEV01823432024, 
606-82; 
TRANSTRIANGULO 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
07.414.900/0001-24, 
HKQ8E45, 
FRMEV01833062024, 
606-82; 
PYT3185,
FRMEV01470202024, 606-82; RUR1G25, FRMEV01470302024, 606-82; TRATO FINO
CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01457442024,
606-82; RYN6E84, FRMEV01014782024, 606-82; RYN6E14, FRMEV01703692024, 606-82;
TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYL4J28, FRMEV01133742024,
606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV01473612024,
606-82; RKW0E10, FRMEV01717732024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA,
12.440.254/0001-00,
RLA0G60, 
FRMEV01707482024,
606-82;
QII3B40,
FRMEV01729802024, 606-82;
TRANSPORTES SAO
PEDRO LTDA,
05.842.632/0001-16,
QJI5I39,
FRMEV01713532024, 
606-82;
UNIAO 
BRASILEIRA
DE 
GUINCHOS
LTDA,
32.291.255/0001-47, IWW7B98, FRMEV01715502024, 606-82; UBIRAJARA CARNEIRO DA
SILVA FILHO, ***.432.356-**, AUS2A24, FRMEV01721462024, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA, 
02.191.966/0004-21, 
GGI7J44,
FRMEV01715872024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
RODOMAR
LTDA,
42.716.901/0001-24, 
QIZ0E80,
FRMEV01731332024,
606-82;
TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, QJU2555, FRMEV01728502024, 606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLP6B48, FRMEV01713782024, 606-82;
RLD1C62, FRMEV01715732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCA4C43,
FRMEV00783642024, 606-82; VALDEREZA DORNELES DA ROSA, ***.388.070-**, MIO0E94,
FRMEV00447062024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RUT2D40,
FRMEV01791682024, 606-82;
PDV6E20, FRMEV01521642024, 606-82; RUP2B20, FRMEV01516952024, 606-82; SYM8I89,
FRMEV01120362024, 
606-82; 
RUN7H21,
FRMEV01122482024, 
606-82; 
RVQ5G79,
FRMEV01123432024, 606-82; UP TRANSPORTES LTDA, 43.064.800/0001-89, IXZ9B47,
FRMEV00959062024, 
606-82;
VALRAF 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
30.038.398/0001-16,
RAJ7D89, 
FRMEV01463222024,
606-82;
RAJ7D89,
FRMEV01463232024, 606-82; AGE8A00, FRMEV01838612024, 606-82; VANILDO & LU C I A
TRANSPORTES LTDA, 08.652.056/0001-32, FDZ3E79, FRMEV01702732024, 606-82; UNIDAS
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G89, FRMEV01731272024, 606-82;
VALDECIR THOMAZ, ***.274.439-**, NZB3C27, FRMEV01821092024, 606-82; VENETUR
TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, OQO5107, FRMEV01851702024, 606-82; VALLE
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01729392024, 606-
82; VALBERTO JOSE DO NASCIMENTO, ***.030.508-**, HIG4446, FRMEV01731812024, 606-
82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01838482024, 606-82;
RXU2D73, FRMEV01806202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24641/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO

                            

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