DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINAMEL
AGROINDUSTRIA
LTDA,
02.246.972/0001-96,
QJX4709,
FRMEV01706602024,
606-82;
MARIA
LUCIA
MIRA,
***.643.969-**,
MMK1A16,
FRMEV01713052024, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60,
FRMEV01722892024,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
RXY2E18, FRMEV01731392024,
606-82; QJB2860,
FRMEV01731002024, 606-82;
O. H
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.237.828/0001-87, ATP2339, FRMEV01739252024,
606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ5H00,
FRMEV01735662024, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04,
IQQ1F12, FRMEV01734532024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-
63, SLX1D83, FRMEV01740872024, 606-82; MARISA GOMES DOS REIS, ***.099.568-**,
KEL4C65, FRMEV01744982024, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, ***.765.726-**,
RMX7A48, FRMEV01746072024, 606-82; MADEIREIRA LUCOPER LTDA, 82.923.798/0001-08,
MLS4795, FRMEV01751902024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-
35,
RYM1F96,
FRMEV01748672024,
606-82;
M.TIRAPU
TRANSPORTES
LTDA,
24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV01757942024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA,
07.539.346/0001-01,
RDU7J10,
FRMEV01726652024,
606-82;
LUCAS
SOUZA
DO
NASCIMENTO, ***.508.339-**, MDL9J53, FRMEV01802552024, 606-82; J D COCENZO E
CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, EJW9A27, FRMEV01825292024, 606-82; J.G.S TURISMO E
TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV01820032024, 606-82; DISIPAN
PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, QHM2245, FRMEV01840082024,
606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77,
FRMEV01461262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24699/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7150, EPSMA00350862024, 683-13;
ECU7630,
EPSMA00351082024,
683-12;
EEE1342,
EPSMA00350442024,
683-12;
BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0006-12, PYZ8120, EPSMA00351192024,
683-11; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, EPSMA00275772024,
683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, SFP5D73, EPSMA00279392024,
683-13;
AMANDA
CABRINI
FIRMINO
DA
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS,
53.571.419/0001-60, RRM5H39, EPSMA00328712024, 683-12; BASTON INDUSTRIA DE
AEROSSOIS
LTDA,
05.855.974/0001-70,
BAY3B34,
EPSMA00328352024,
683-11;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRK2F92, EPSMA00333382024, 683-
12; CAL MASTER IND E COM LTDA, 05.506.858/0001-46, QUL6192, EPSMA00335702024,
683-12; CAROL TRANSPORTES LTDA, 35.946.655/0001-31, RJU7H70, EPSMA00343172024,
683-11;
ALEXSANDRO
PEIXOTO
LEOPOLDINO,
***.106.851-**,
RSE0F52,
EPSMA00342272024, 683-12; CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
31.980.576/0001-96, QJO1286, EPSMA00289352024, 683-13; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ
LTDA, 95.865.572/0023-55, AZD2I00, EPSMA00334192024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS
E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBY1167, EPSMA00330622024, 683-12; ADRIANA
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.079.325/0001-06, OYD2H77, EPSMA00355152024,
683-13; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, QJP5C80, EPSMA00287972024,
683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, SPC8J68, EPSMA00289202024, 683-
12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, SRD0A45, EPSMA00214082024, 683-13;
RKD7I70, EPSMA00294902024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24700/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIAS
KAISER
BRASIL
LTDA,
19.900.000/0039-49,
ELQ1G50,
EPSMA00349992024, 683-12; MBN3J97, EPSMA00330232024, 683-12; E S DUARTE DE SA
AGROPECUARIA, 13.462.029/0001-37, KZQ2712, EPSMA00208282024, 683-11; EMPRESA DE
CIMENTOS
LIZ
S.A,
33.920.299/0003-13,
BBE1A75,
EPSMA00282532024,
683-12;
COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00167242024, 683-12;
RGB6G98, EPSMA00173662024,
683-12; FRIGELAR
COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA,
92.660.406/0054-20, IZP2D48, EPSMA00216822024, 683-12; CJ TRANSPORTES LTDA ,
30.535.186/0001-44, SYJ5G70,
EPSMA00294482024, 683-12;
EBC ALIMENTOS
LTDA ,
17.394.378/0001-10, MPV2E98, EPSMA00329372024, 683-11; FRUTAL BIOENERGIA LTDA.,
07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00330102024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE,
76.630.573/0026-19, JBH1A93, EPSMA00333322024, 683-12; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS
SCHNEIDER, 84.709.955/0012-65, IUD3951, EPSMA00338972024, 683-13; COPERSUCAR
S.A., 10.265.949/0017-34, ODI1181, EPSMA00359082024, 683-12; FRIGOMIL F R I G O R I F I CO
MIL
LTDA,
01.564.597/0001-60,
BDX0E60,
EPSMA00210252024,
683-11;
ELENICE
SUGUITANI MIZUSAKI E OUTRO, 08.005.424/0009-08, FXC7H09, EPSMA00328652024, 683-
13; COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERA COAP, 37.433.314/0001-98, SPI2I95,
EPSMA00275022024,
683-12;
CERVY
LTDA,
02.272.178/0001-17,
MEA9881,
EPSMA00335472024,
683-13;
FERTILIZANTES
HERINGER
S.A.,
22.266.175/0022-02,
CWA0E96, EPSMA00490072023, 683-12; QXJ1833, EPSMA00524822023, 683-12; D E X CO
S.A, 97.837.181/0024-33, FSJ7E83, EPSMA00289052024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24701/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
45.147.478/0001-87,
BEY1D20,
EPSMA00356262024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GCZ2E11, EPSMA00227702024,
683-11;
IHARABRAS
SA
INDUSTRIAS
QUIMICAS,
61.142.550/0022-64,
QJU7483,
EPSMA00359252024,
683-13;
INFINITY
LOGISTICA
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
10.846.994/0001-15, LQJ3B86, EPSMA00358832024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE
LATICINIOS
LTDA,
01.257.995/0001-33,
QIW3987,
EPSMA00280152024,
683-11;
INPROVETER INDUSTRIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 23.938.194/0003-38, RTW1F02,
EPSMA00279952024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90,
RQS9A89, EPSMA00290632024,
683-12; JL
CONCRETOS LTDA,
36.907.802/0001-27,
SRC0J53, EPSMA00214132024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16,
BKU3J97, EPSMA00294822024, 683-12; GALDINA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA,
10.201.543/0001-20,
APS6G88,
EPSMA00290042024,
683-13;
INFINITY
CARGAS
E
TRANSPORTES LTDA, 47.236.037/0001-87, OQZ4H94, EPSMA00331462024, 683-11; GAT
LOGISTICA
LTDA, 08.165.642/0001-52,
DPF0I73,
EPSMA00214362024,
683-11; FS
I
INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, RRO4I17, EPSMA00211862024, 683-11;
RRL0C17, EPSMA00211872024, 683-11; RRL0J17, EPSMA00217782024, 683-11; J OAC I R
LEITE, 18.572.406/0001-04,
BEP9A34, EPSMA00212922024,
683-12; IVAIR
CORREIA
MADEIRAS LTDA, 07.166.652/0001-40, GHW2D02, EPSMA00351952024, 683-13; FUNDIMIG
INDUSTRIA
DE
PECAS
E
COMPONENTES
LTDA,
17.381.542/0002-35,
QRC0062,
EPSMA00342912024, 683-12; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA,
12.884.632/0001-44, QRH3D82, EPSMA00287442024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0007-05, SRO7C63, EPSMA00215852024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24702/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLE ALIMENTOS LTDA, 03.282.301/0013-87, SJT2I12, EPSMA00329522024,
683-13; JOSE CANDIDO CORREA, ***.000.617-**, KXI6006, EPSMA00333722024, 683-11;
MICHELON
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
03.250.640/0001-48,
PBJ8525,
EPSMA00345722024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGF9B72,
EPSMA00355562024, 683-12;
MIXFERTIL INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, DEF7J32, EPSMA00345432024, 683-12; PRISMA
TOUR E PASSEIOS LTDA, 11.777.005/0001-41, OWH8I24, EPSMA00339112024, 683-11;
MINERADORA
SANTO
EXPEDITO
LTDA,
01.133.510/0002-80,
QQP5B73,
EPSMA00276862024, 683-12; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04,
AQX4710, EPSMA00288862024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
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