DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO FIGUEIROA DUARTE, ***.602.987-**, HGH2D13, FRMEP00125132024,
683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79,
FXK4J18, FRMEP00177222024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07,
QPW6F01,
FRMEP00122532024,
683-12;
QPW6560,
FRMEP00127142024,
683-12;
QOW8598, FRMEP00134092024, 683-12; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA ,
07.647.840/0001-90, QPP9G91, FRMEP00177332024, 683-11; GHELERE TRANSPO R T ES
LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G88, FRMEP00173292024, 683-12; JALOTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 75.627.836/0001-10, AWF6826, FRMEP00207362024, 683-12; MARCOS BALZAN,
***.191.510-**,
AXS0367,
FRMEP00154602023,
683-13;
J
S
TRANSPORTE
LTDA,
05.912.062/0001-93, ref1a76, FRMEP00127702024, 683-12; EZEQUIAS MONTEIRO DA
SILVA, ***.885.904-**, HNQ4B26, FRMEP00118582024, 683-11; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL9F30, FRMEP00172982024, 683-12; HMW
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
34.180.303/0001-55,
QRS9G97,
FRMEP00166272024,
683-12;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36, cuh5h96, FRMEP00113542024, 683-11; FATRAN TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
13.226.507/0001-00,
rbg6a08,
FRMEP00167352024,
683-12;
HK
TRANSPORTES LTDA, 41.095.916/0001-50, qjc0e60, FRMEP00112332024, 683-12; JULIANO
SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, SLY7G05, FRMEP00115142024, 683-12; LAYRA LUYZA
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
09.103.393/0001-33,
EZU0677,
FRMEP00130562024, 683-12; LOJAS ELMO A KIST LTDA, 85.215.937/0001-37, RLJ3I73,
FRMEP00131782024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK2F92,
FRMEP00204162024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROMERSON LUIZ VIEIRA, ***.690.729-**, QJW4A63, FRMEP00128522024, 683-
13; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEP00170082024,
683-11; SERGIO ADRIANO DINIZ, ***.165.206-**, PVK8154, FRMEP00168452024, 683-12;
R. R. RAMOS TRANSPORTES, 30.810.668/0001-65, QHE8B61, FRMEP00172482024, 683-13;
NOELI
TEREZINHA
DALL'
IGNA BORDIGNON
LTDA,
05.690.512/0001-40,
RLM9H05,
FRMEP00175042024,
683-12;
MULTIAGRO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
32.907.851/0001-09,
QOA0949,
FRMEP00120212024,
683-12;
MINA
TRANSPORTES
LIMITADA, 26.587.917/0001-28, QWV7A69, FRMEP00131552024, 683-12; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXZ7D22, FRMEP00166252024, 683-12; PRIMO
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEP00128412024, 683-
13;
PRIVILEGE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.873.746/0001-80,
IZN5J16,
FRMEP00134782024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
SHT3E63, FRMEP00175582024, 683-12; QNH1423, FRMEP00175692024, 683-12; RMI3F41,
FRMEP00202302024, 683-12; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, ***.460.028-**,
GCN8A21, FRMEP00138522024, 683-13; ROGERIO CORDEIRO DE SOUZA, ***.185.827-**,
DBL9H42, FRMEP00167552024, 683-11; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69,
BVT1J21, FRMEP00169602024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12,
PPR4F90,
FRMEP00132122024,
683-12;
ROGERIO
CAVALARO
06774565816,
45.909.596/0001-85, CUD7G02, FRMEP00133042024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE
CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00134342024, 683-12; SILVIO
DONIZETH CARDOSO, ***.163.401-**, QTQ7H99, FRMEP00205382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBECHI
TRANSPORTES
LTDA,
05.572.448/0001-01,
BEC3E20,
FRMEP00138252024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
RVJ8G67, FRMEP00124102024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66,
SRU2B74, FRMEP00167222024, 683-12; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA,
60.103.611/0001-97, DSA6961, FRMEP00173342024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68,
FMZ6I91,
FRMEP00168912024,
683-12;
FBV6D77,
FRMEP00178752024, 683-12; EPE0366, FRMEP00168932024, 683-12; TRANSPORTADORA
GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHI8A63, FRMEP00175102024, 683-13; TRAN S I LV A
TRANSPORTES
E
COMERCIO
MART
LTDA,
24.272.878/0001-44,
FSW0A16,
FRMEP00106662024,
683-12;
TRANSITO
LIVRE
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
37.111.549/0001-63,
RET7F62,
FRMEP00177122024,
683-11;
TRANSCAPUXIN
LTDA ,
20.717.278/0001-91,
SHZ0H49, FRMEP00166372024,
683-12;
TRANSCEVADA-COM.DE
RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, BDJ2J18, FRMEP00169412024,
683-12; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, QTL8J84,
FRMEP00175432024, 683-11; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07,
RHT1B76, FRMEP00175542024, 683-11; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90,
JCA5E87,
FRMEP00119252024,
683-12;
TRANSPORTES
TAUFENBACH
LTDA,
80.502.032/0001-24, RAI4419, FRMEP00111732024, 683-12; TRANSPORTADORA EXATA
LTDA,
16.651.862/0001-14,
MKK6D13,
FRMEP00168562024,
683-12;
SUSSANTUR
TRANSPORTES,
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA.,
44.590.404/0001-58,
GBJ2353,
FRMEP00174422024, 683-11; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-
88,
QEI0E37,
FRMEP00205892024,
683-12;
TOP
FRIO
TRANSPORTES
LTDA,
36.071.141/0001-42, AQO6C26, FRMEP00205882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABEL FARIAS, ***.372.348-**, , FREVP00524592024, 773-0; , FREVP00527342024,
773-0; DARA LORRAYNE PAULA NUNES, ***.867.726-**, , FREVP00503002024, 773-0; DORACI
JOSE PINTO, ***.819.638-**, , FREVP00415582024, 773-0; BREJAO TRANSPORTES LTDA,
30.123.128/0001-03, , FREVP00493192024, 773-0; EDER GONCALVES DA SILVA, ***.168.795-
**, ,
FREVP00401832024, 773-0; ALDEMIR
DA SILVA SIQUEIRA,
***.858.657-**,
,
FREVP00514902024, 773-0; DAIANE DA SILVA LOPES, ***.431.888-**, , FREVP00508932024,
773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00522982024, 773-0; , FREVP00529282024,
773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, ,
FREVP00588322024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-
26, , FREVP00518202024, 773-0; ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E
ELETRO LTDA, 33.481.190/0001-65, , FREVP00503622024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. -
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00415232024, 773-0; ADRIANO
LADISLAU ALVES, ***.350.007-**, , FREVP00582052024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA,
***.618.107-**, , FREVP00542742024, 773-0; , FREVP00512532024, 773-0; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00542562024, 773-0; CARLOS ALBERTO
DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00513702024, 773-0; BELLO ALIMENTOS LTDA,
08.201.770/0005-38, , FREVP00516432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO JUNIOR MORAIS SANTOS, ***.168.558-**, , FREVP00526172024, 773-0;
FELIPE MATIELI SA, ***.458.167-**, , FREVP00518972024, 773-0; , FREVP00517682024,
773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, , FREVP00512522024, 773-0; ELIETE DE
OLIVEIRA MANHAES RANGEL, ***.724.007-**, , FREVP00529912024, 773-0; JOSE CARLOS
TEIXEIRA DA SILVA, ***.639.805-**, , FREVP00522392024, 773-0; FOKAR COMPRA E
VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84,
, FREVP00517512024, 773-0; ,
FREVP00400482024, 773-0;
, FREVP00401392024,
773-0; GD
AUTOMOVEIS LTDA,
39.467.991/0001-52, , FREVP00506832024, 773-0; , FREVP00513032024, 773-0; IGUACU
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
34.992.472/0001-90, ,
FREVP00402662024, 773-0;
JAMILLY MODAS
LTDA, 11.465.279/0001-03,
, FREVP00510792024,
773-0; HEQUEL
MEDEIROS BESSA JUNIOR, ***.288.897-**, , FREVP00518032024, 773-0; GMIX LOCADORA
LTDA,
10.453.276/0001-89,
,
FREVP00511952024,
773-0;
ERNESTO
NASCIMENTO,
***.305.127-**, , FREVP00588782024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40,
, FREVP00507372024, 773-0; , FREVP00493712024, 773-0; , FREVP00529822024, 773-0;
FLAVIO DOS SANTOS, ***.860.437-**, , FREVP00519662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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