DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA
NERY MACHADO,
***.131.898-**,
, FREVP00539462024,
773-0;
LUCIANO APARECIDO DA SILVA, ***.208.079-**, , FREVP00409582024, 773-0; KELLY E
MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, , FREVP00388362024, 773-0; JOSE
OLIBONI,
***.201.009-**, ,
FREVP00388792024,
773-0;
MARCIO PEDRO
MARTINS,
***.723.649-**, , FREVP00503952024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74,
, FREVP00527902024, 773-0; , FREVP00520892024, 773-0; , FREVP00507532024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00508242024, 773-0; ,
FREVP00395022024, 773-0; , FREVP00529442024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00399742024, 773-0; , FREVP00399732024, 773-0; LIDIA
CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00512142024, 773-0; JOSE FRA N C I S CO
RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00410142024, 773-0; LUDMILA KOVALEK, ***.477.698-**,
, FREVP00402542024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, ,
FREVP00513182024, 773-0; LUCIA
MARIA SILVA DO ROSARIO,
***.203.335-**, ,
FREVP00522402024, 773-0; JOSE RONALDO DA SILVA FREITAS, ***.938.417-**, ,
FREVP00563012024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00532252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24713/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIMENTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 18.678.695/0001-20, ,
FREVP00557222024, 773-0; MARCUS VINICIUS GIL BARBOSA DOS SANTOS, ***.245.855-**, ,
FREVP00407432024, 773-0; MARGARETH DELLAGNELO, ***.150.569-**, , FREVP00503742024,
773-0; MARCOS ANTONIO PEREIRA, ***.688.088-**, , FREVP00521652024, 773-0; MAYCON
HEBERT TRABACH, ***.028.557-**, , FREVP00511422024, 773-0; MARIA NAZARETH BENEDITO,
***.259.838-**, ,
FREVP00533332024, 773-0; NET VIA
TELECOMUNICACOES LTDA,
13.512.626/0001-29, , FREVP00387912024, 773-0; MONTTECASA EMPREENDIMENTOS,
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.920.260/0001-24, , FREVP00401762024, 773-0;
MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP00402502024, 773-0;
NELSON DIAS DOS SANTOS NETO, ***.783.287-**, , FREVP00409322024, 773-0; MARIA JOSE
MARQUEZ CALEGARIO, ***.194.837-**, , FREVP00529612024, 773-0; OLDAIR JOSE TELES
GOULART, ***.168.997-**, , FREVP00519532024, 773-0; NEUZA LOPES DE BRITO P ES S OA
FREIRE, ***.658.338-**, , FREVP00419672024, 773-0; MIGUEL GIACOPPINI TRA N S P O R T ES
LTDA, 28.115.639/0001-31, , FREVP00534002024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-
**, , FREVP00405522024, 773-0; , FREVP00519942024, 773-0; PEDRO AUGUSTO DE SOUZA
HILARIO,
***.410.958-**,
,
FREVP00508922024,
773-0;
MGM
LOGISTICA
S/A,
26.334.916/0001-71, , FREVP00508312024, 773-0; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A,
22.541.783/0001-53, , FREVP00508322024, 773-0; R C SILVA TRANSPORTES, 50.739.576/0001-
43, , FREVP00522252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
12.315.173/0001-88,
,
FREVP00537152024, 773-0; , FREVP00508082024, 773-0; RODONONATO TRANSPOR T ES
LTDA, 25.463.181/0001-13, , FREVP00519042024,
773-0; SUED TRANSPORTES E
COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00524162024, 773-
0; TANA MARA DE SOUZA SILVA, ***.544.287-**, , FREVP00387692024, 773-0; TIAG O
MARINELLI MUCCILLO, ***.283.809-**, , FREVP00508512024, 773-0; VALERIA DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA, 16.620.240/0006-33,
, FREVP00390512024,
773-0;
ROSAMELIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, ***.553.895-**, , FREVP00398592024, 773-
0; REMONATO
ADMINISTRACAO DE
BENS PROPRIOS LTDA, 76.616.663/0001-05,
,
FREVP00516272024,
773-0;
ROGERIO
SIMOES
DOS
SANTOS,
***.394.948-**,
,
FREVP00521412024, 773-0; TELES TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA, 22.021.339/0001-07, , FREVP00509772024, 773-0; TODACARGA TRANSPOR T ES
LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00403472024, 773-0; THIAGO MESSIAS REIS DA
SILVA, ***.018.518-**, , FREVP00532312024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E
PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00509282024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA,
03.962.777/0001-25,
,
FREVP00516382024,
773-0;
SARTOR
TRANSPORTES
LTDA,
44.907.604/0001-91,
,
FREVP00403272024,
773-0; TEREZINHA
DA
SILVA
PORTO,
***.388.188-**, ,
FREVP00524442024, 773-0;
ROBSON JOSE
SOBRAL CARVALHO,
***.508.958-**, , FREVP00419202024, 773-0; , FREVP00532732024, 773-0; TAINA ROSA
NUNES, ***.841.298-**, , FREVP00508272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WS
ETIQUETAS,ROTULOS
&
REPRESENTACAO
COMERCIAL
LTDA,
10.982.196/0001-10, , FREVP00419372024, 773-0; WANIA LUCIA FRAGA, ***.667.978-
**, , FREVP00524532024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
,
FREVP00530792024,
773-0;
,
FREVP00530842024,
773-0;
WAGNER DE SOUZA MARTINS, ***.790.717-**, , FREVP00517742024, 773-0; VIACAO
PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, , FREVP00396292024, 773-0; VANDER JOSE
LUCIANO LTDA, 07.899.136/0001-24, , FREVP00512322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABRAAO DA ROCHA LEAL, ***.813.589-**, LZA2996, FRMEV01489702024, 606-
82;
ALVES
E
MENDES
TRANSPORTES
LTDA,
45.105.082/0001-77,
ONW3C76,
FRMEV01806232024, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-
22, RLJ7D88, FRMEV01454032024, 606-82; ANTONIO LUIZ BARAUNA, ***.253.259-**,
LYL2772, FRMEV01461972024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS
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