DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ANTONIO MARTINS ALONCO DOS REIS, ***.141.699-**, AMM9E14,
FRMEV01516312024,
606-82; MARCONI
DE
SOUSA
VIEIRA PECAS
E
ACESSORIOS,
18.265.303/0001-00, NEQ2A86, FRMEV01793562024, 606-82; MARIA DE LOURDES DANTAS
FERREIRA, ***.177.768-**,
BQX1C02, FRMEV01450132024,
606-82; MANDACARI
E
MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J39, FRMEV01766772024,
606-82;
MAICON
PEREIRA
DOS
SANTOS,
33.848.211/0001-38,
BDO6E39,
FRMEV01443952024, 606-82; MARCIO CEZAR DA FONSECA, ***.999.956-**, LBB7E68,
FRMEV01706112024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54,
FRMEV01387692024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01099362024, 606-82; MAI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AJS8536, FRMEV01719392024, 606-82; MEGA
F.R.A
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
18.713.751/0001-10,
GBG4A53,
FRMEV01738462024,
606-82;
MANCHESTER
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV01742042024, 606-82;
MHF5288, FRMEV01729532024, 606-82; MAURO DE BARROS, ***.476.257-**, HFZ6723,
FRMEV01431242024,
606-82;
MAIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV01742162024, 606-82; MAX SILIANDRO SI LV A N O
PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV01523802024, 606-82; MARCOS AURELIO
BONATO,
***.200.928-**,
PXN2D33,
FRMEV01810872024,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01520322024, 606-82; MAPRE
TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYA8C01, FRMEV01730282024,
606-82; MARCOS DE OLIVEIRA LUCIO, ***.685.146-**, GXH6B62, FRMEV01744932024,
606-82;
MARIA
CIOL
GAVITTI
OLARIA
LTDA,
57.313.777/0001-23,
CQU7G95,
FRMEV01732722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MG
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
34.735.620/0001-90,
SXD4H63,
FRMEV01814152024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MGI4698,
FRMEV01835652024, 606-82;
MILTON ROBERTO
CRUZ MARTINS,
***.194.348-**,
GMN1129, FRMEV01805232024, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE
CONTAINER'S
LTDA,
01.682.816/0001-05,
KPT2591,
FRMEV01461002024,
606-82;
MUDANCAS PHILIPPI LTDA, 00.205.840/0001-90, PAP7D06, FRMEV01461292024, 606-82;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01705052024, 606-82;
RLL7D27, FRMEV01717962024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09,
FRMEV01722752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26,
FRMEV01715842024,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV01729712024, 606-82; MINAS FEST EVENTOS LTDA,
36.624.331/0001-40, RBR3E73,
FRMEV01733232024, 606-82;
N FERREIRA
SODRE,
19.138.369/0001-93, HCC1E93, FRMEV01842572024, 606-82; MIRIELI GIRALDI MAGAGNIN,
***.806.499-**, MMI2384, FRMEV01453712024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA
TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C26, FRMEV01807682024, 606-82;
N&C LOG LTDA, 41.597.762/0001-02, QUS7E09, FRMEV01473852024, 606-82; N&LO G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FKE5I94, FRMEV01725022024, 606-
82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14,
QRH8C60, FRMEV01745552024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA,
27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV01745612024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
SXD9C83,
FRMEV01752332024,
606-82;
MOTA
RENA
TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, RMN6D11, FRMEV01733282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMAR
CAPTURA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
PESCADOS
LTDA,
09.575.712/0001-03, LRV5A57, FRMEV01727172024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA ,
***.331.629-**, MGV3G04,
FRMEV01738742024, 606-82;
PALHANO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDR5D60, FRMEV01734292024, 606-82; PCG
COLONHESI TRANSPORTES LTDA, 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01752062024, 606-
82; PAULO FERNANDO TOZI, 12.331.613/0001-90, FHW5C38, FRMEV01729562024, 606-82;
PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MLD7132, FRMEV01728752024, 606-82;
NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01472222024, 606-82;
PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, CJV6745, FRMEV01516732024, 606-
82; PH3 COMERCIO DE GRAOS LTDA, 33.795.411/0001-70, RMN1I61, FRMEV01815482024,
606-82; CQU0A49, FRMEV01815422024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ,
18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV01427772024, 606-82; PADUA & SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
10.636.133/0001-02,
SHV6E97,
FRMEV01457542024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBL7F43,
FRMEV00549952024,
606-82;
JBL7F39,
FRMEV01044242024,
606-82;
JBS4A03,
FRMEV01050472024, 606-82; NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07,
SEB6B12, FRMEV01522732024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-
53, RLF7J83, FRMEV01385152024, 606-82; RAF3B72, FRMEV01728972024, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B32,
FRMEV01719892024, 606-82; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57,
QJU5F40, FRMEV01754852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22,
MMH1F29, FRMEV01709622024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90,
KVQ9860, FRMEV01715692024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77,
LQR6A45, FRMEV01722052024, 606-82; PLASTICOS SANDRI LTDA, 82.114.539/0001-36,
EBR8E50, FRMEV01742512024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55,
RLF0E94, FRMEV01743942024, 606-82; PIRACEMA TRANSPORTES LTDA, 29.725.802/0001-
40,
PYA3D20,
FRMEV01741362024,
606-82;
POLOMAR
TRANSPORTES
LTDA,
04.652.113/0003-94, MWO6C65, FRMEV01746022024, 606-82; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D27, FRMEV01754032024, 606-82; RECOMBLU
COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV01728762024, 606-82; RAK -
TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I57, FRMEV01830222024, 606-82; RAFAEL
ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RLL8E16, FRMEV01706082024, 606-82; RLL8E16,
FRMEV01705982024, 606-82; RAFATER TRANSPORTES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68,
FRMEV01711782024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67,
RLI4D53, FRMEV01741752024, 606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39,
BED8E25, FRMEV01836982024, 606-82; REMABOMBAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERV I CO S
DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 79.309.399/0001-47, DST3D33, FRMEV01513962024, 606-82;
PISCICULTURA ANDRADE LTDA, 11.583.509/0001-20, RTW7C03, FRMEV01814332024, 606-
82;
REITER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0013-43,
SVC7E15,
FRMEV01810922024,
606-82;
RAMBO
ADMINISTRADORA
LOGISTICA
LTDA,
40.075.018/0001-77, MKM5H70, FRMEV01728282024, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3B69, FRMEV01732892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
ESTRELA
LOGISTICA
LTDA,
10.463.827/0001-95,
rye2i14,
FRMEV01711982024, 606-82; QJZ3601, FRMEV01730652024, 606-82; REZENDE MADEIRAS
INDUSTRIALIZADAS LTDA, 03.628.717/0001-70, QKN0549, FRMEV01708762024, 606-82; RJ
LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RYX3A83, FRMEV01739842024, 606-82; RG
LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EZE2E72, FRMEV01737002024,
606-82; ROBSON GABIRA CRESTANI, ***.134.048-**, CUC8F54, FRMEV01737962024, 606-
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