DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
77.649.283/0015-27,
RSF7A60,
FRMEV01742902024, 606-82; RICARDO WEBBER DA ROSA, ***.874.280-**, QHQ9I39,
FRMEV01746572024,
606-82;
RODOBRAS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.141.029/0001-19, EEU9G69, FRMEV01810862024, 606-82; ROCLEITON TRANS P O R T ES
LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV01832652024, 606-82; RINCAL VALINHOS
COMERCIO DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
02.169.776/0001-65, RHU7B96,
FRMEV01445742024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
RDY1G14, FRMEV01126582024, 606-82; RKW6I68, FRMEV01751852024, 606-82; ROCHA &
FILHOS LTDA,
78.269.917/0001-83, RLA3C75,
FRMEV01709472024, 606-82;
ROBSON
KLAUBER BAILER,
***.697.229-**, IRT7D60,
FRMEV01710892024, 606-82;
ROBERTO
VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, AQX9I00, FRMEV01714952024,
606-82; ROBERTO VIEIRA RODRIGUES & CIA LTDA, 07.508.603/0001-48, NUC8C76,
FRMEV01727772024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51,
FUS2D82, FRMEV01023032024, 606-82; ROBINSON FERNANDES DA SILVA, ***.099.328-**,
MKP5F92, FRMEV01458462024, 606-82; RENATO GOMES MORENO, 01.109.148/0001-21,
BHU6G75, FRMEV01790262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUW9G92,
FRMEV01711682024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYB4C49,
FRMEV01721502024, 606-82; RXU7F94, FRMEV01722762024, 606-82; SBS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, MLQ9G25, FRMEV01736982024, 606-82; SANTA RITA
DIESEL LTDA,
02.013.914/0001-12, SIY8G58, FRMEV01757632024,
606-82; SILV E T E
MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDP9F38, FRMEV01832092024, 606-82;
STARTEN ESTOFADOS LTDA., 30.452.952/0001-07, RNW4F50, FRMEV01749872024, 606-82;
SERGIO LUIZ PEREIRA, ***.322.876-**, GZG4D04, FRMEV01456722024, 606-82; SHANTI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01515682024,
606-82; SILVA
& ADRIANO
TRANSPORTES LTDA,
16.915.160/0001-09, RMU6H94,
FRMEV01133582024, 606-82;
STARLINE COMERCIO
DE VEICULOS
- SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA, 27.323.459/0001-82, NXC1A96, FRMEV01456702024, 606-82; STEISSE
ZANETTE, ***.570.229-**, RKY4D14, FRMEV01712292024, 606-82; SAO JOSE TRA N S P O R T ES ,
LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 31.021.649/0001-12, GFS8J24,
FRMEV01743722024,
606-82;
SRH
PNEUS
E
RESIDUOS
DE
BORRACHA
LTDA,
03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01830832024, 606-82; SILVA & SILVA DISTRIBUIDORA
DE
ESCAPAMENTOS
E
AUTO
PECAS
LTDA,
08.938.368/0001-07,
GCQ3F15,
FRMEV01517162024, 606-82; SM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43,
RFQ4I27,
FRMEV01804742024,
606-82;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES
LTDA,
81.382.525/0001-30, RKZ4E66, FRMEV01702752024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01714052024,
606-82; RLG1G94, FRMEV01713752024, 606-82; SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE
ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, RZQ8B13, FRMEV01733152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24733/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCM TRINDADE
LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS
MINAS LTDA.,
66.271.883/0001-82, hnc7i76, FRMEV01711602024, 606-82; T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS
LTDA, 01.967.685/0001-02, NZM8I76, FRMEV01720132024, 606-82; THIAGO GUILHERME
SILVA LTDA, 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV01724412024, 606-82; BKO6J34,
FRMEV01749182024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85,
DNI2007, FRMEV01745152024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES
CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GHH9B64, FRMEV01748782024, 606-82;
TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01832112024, 606-82; BTA2E38,
FRMEV00990352024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-
70, AUO8639, FRMEV01841892024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
17.645.644/0001-30, RKX2F54, FRMEV01026632024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA,
08.301.877/0001-24,
BEY0H44,
FRMEV01708442024,
606-82;
SDV0H96,
FRMEV01732382024, 606-82; THIAGO DE OLIVEIRA BADU, ***.279.448-**, NYX3J04,
FRMEV01711592024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYD9C48,
FRMEV01721682024,
606-82;
RAB4660,
FRMEV01714592024,
606-82;
TR
MIZA
TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV01728002024, 606-82; TKE -
TRANSPORTES
KARGO EXPERT
DE CEREAIS
LTDA, 05.127.341/0001-46,
RDU3J25,
FRMEV01706502024,
606-82;
QJC5638,
FRMEV01709562024,
606-82;
TRANS
BRAGAROCHA TRANSPORTES LTDA, 32.884.719/0001-29, OYB7J30, FRMEV01712442024,
606-82;
TORNADO
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
00.165.030/0001-58,
RYU1A28,
FRMEV01745132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24734/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYW0F40,
FRMEV01710002024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA,
09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01732062024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA,
77.505.550/0002-78,
GJG5231,
FRMEV01724332024,
606-82;
TRANSDIVINO
GUINDASTES E
TRANSPORTES SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA,
20.757.013/0001-17,
GKG3A11,
FRMEV01727022024,
606-82;
CCU9E58,
FRMEV01736562024,
606-82;
TRANSKALE CARGAS LTDA, 26.212.168/0001-54, AUM7C37, FRMEV01735772024, 606-82;
TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01734852024,
606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, BEA4B99, FRMEV01745182024, 606-
82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, BDV9H91, FRMEV01730122024,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RXZ4E84,
FRMEV01729032024,
606-82;
RXR4E73,
FRMEV01728782024,
606-82;
TRANSENNS
TRANSPORTES
LTDA,
07.758.202/0001-46,
ATQ3G19,
FRMEV01803252024,
606-82;
TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE3E68, FRMEV01714312024,
606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69,
DKU0E52, FRMEV01715172024, 606-82; TRANS FAJOR LTDA, 53.813.620/0001-06, OVF9F43,
FRMEV01725572024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09,
LUM5G43, FRMEV01801392024, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001,
FRMEV01756582024, 606-82; TRANSMARCO N
TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GDZ1I35, FRMEV01456412024, 606-82; TRANSJR
TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5A51, FRMEV01735652024, 606-82;
TRANSLAND
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.385.650/0001-72,
QIB1J99,
FRMEV01730382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE RODOVIARIO OLIVEIRA & SANTOS LTDA, 09.103.555/0001-33,
BEA1G95, FRMEV01732632024, 606-82; BAE7I80, FRMEV01732652024, 606-82; BA E 3 I 8 5 ,
FRMEV01732662024, 606-82; TRANSPORTADORA NEVES LTDA, 00.597.442/0001-67, BGY4294,
FRMEV01735392024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, RTZ9J28,
FRMEV01738422024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-
22,
RXP1G61, FRMEV01734902024,
606-82;
QTL2940, FRMEV01734912024,
606-82;
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVS5D34, FRMEV01746392024, 606-
82;
SVC1D93,
FRMEV01749482024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NICHELE
LTDA,
76.700.939/0001-20, AYN2I00, FRMEV01756362024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA,
21.387.386/0001-06, PVI0747, FRMEV01442322024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA
LTDA, 47.419.074/0001-20, RGL6E48, FRMEV01726532024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ
DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, SEF3H25, FRMEV01734572024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSLUAN
LTDA,
06.239.146/0001-70,
MHF9396,
FRMEV01749802024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MZ
DE
PINHALZINHO
LTDA,
81.625.691/0001-10,
RLD3G42,
FRMEV01493472024,
606-82;
TRANSPORTADORA HAMMES
LTDA,
90.030.156/0006-12,
DOP7773, FRMEV01832572024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL TAGUAI LTDA ,
17.594.950/0001-94, GCC8J75, FRMEV01823712024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA
AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01742502024, 606-82; TRANSPORTE
LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04,
GDG2D95, FRMEV01742622024, 606-82;
TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, BBH8549, FRMEV01731452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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