DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24736/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA, 
85.304.723/0001-37, 
QIL1F40,
FRMEV01732122024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62,
MJI1I27, FRMEV01737772024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-
67, AFH9J44, FRMEV01745722024, 606-82; TRANSPORTES CRAVISKI LTDA, 41.335.587/0001-
77, 
RHS4B85,
FRMEV01741452024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BEM
VINDO 
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RXU4C29, 
FRMEV01513812024,
606-82;
RDT5J99,
FRMEV01818222024, 
606-82; 
TRIANGULO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA,
01.561.464/0005-63, DAO9852, FRMEV01466682024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE
BATALHA 
LTDA, 
21.339.729/0001-67, 
HBN7C07, 
FRMEV01519842024, 
606-82;
TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYW4D28, FRMEV01860262024,
606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01437332024, 606-
82; TRANSPORTES ESPIG LTDA., 09.498.135/0001-01, QHU5555, FRMEV01709132024, 606-
82; TRANSPORTES PARANAENSE DO LESTE LTDA, 05.856.196/0001-34, ATW7559,
FRMEV01718982024, 606-82; TRUCK TRANSPORTES LTDA, 05.964.089/0001-20, MCR7874,
FRMEV00975282024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, R LO 3 E 7 5 ,
FRMEV01754532024, 606-82; RYS3G86, FRMEV01803172024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
07.924.993/0001-37,
RYF5D37, 
FRMEV01450502024,
606-82;
TRANSPORTES AMORIM LTDA, 42.591.967/0001-35, NDS2C38, FRMEV01440922024, 606-
82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01523682024,
606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52,
FSB3A96, FRMEV01473972024, 606-82; FYR8H57, FRMEV01702832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO
COMERCIAL 
BARAO
S/A
LOCACAO 
E
EMPREENDIMENTOS,
24.013.278/0004-04, 
OPM4683, 
FRMEV01703322024,
606-82; 
OPM4683,
FRMEV01725372024, 606-82; OPM4683,
FRMEV01742702024, 606-82; UNIVERSIDA D E
ESTADUAL DE LONDRINA, 78.640.489/0001-53, BAT7826, FRMEV01717042024, 606-82;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G88, FRMEV01735642024, 606-
82; VANDERLEI DE SOUZA CELESTINO, 04.985.747/0001-05, JBR9H77, FRMEV01734982024,
606-82; VALTER MONTEIRO DOS SANTOS, ***.540.347-**, AUL5F92, FRMEV01745872024,
606-82; VALTAIR HEINZ, ***.692.709-**, MFW6J57, FRMEV01823792024, 606-82; VALDOIR
MACHADO, ***.032.109-**, MDG6718, FRMEV01827172024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04,
RJS8F41,
FRMEV01841242024, 606-82; UBERFLAN ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, 28.017.725/0001-01,
QXM4D11, FRMEV01778102024,
606-82; TURAMIX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
07.924.993/0007-22, ISM1E37, FRMEV01713662024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO
ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SRP1J24, FRMEV01717912024, 606-82; VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
RVE4E41,
FRMEV01727192024, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, ***.563.320-**, MHX7033,
FRMEV00796052023, 606-82; MHX7033, FRMEV00748522024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0G79, FRMEV01834322024, 606-82; RXY6A41,
FRMEV01827832024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87,
SQX1J02, FRMEV01717972024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09,
QIZ1E98, FRMEV01725112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RAR9G60,
FRMEV01706512024, 606-82; WEDER RICHAS DA COSTA, ***.565.828-**, JMD9E41,
FRMEV01384782024, 606-82; WRM
TRANSPORTADORA LTDA, 42.667.926/0001-85,
REC3F70, 
FRMEV01733132024,
606-82; 
VIACAO
SAO 
CRISTOVAO
LIMITADA.,
20.146.015/0001-70, 
HDI7D42, 
FRMEV01737112024,
606-82; 
SIF5C46,
FRMEV01735812024, 
606-82;
VITOR 
PAULO
BRAGA, 
***.864.448-**,
MTF5D62,
FRMEV01737122024, 606-82;
ZUCOLOTO TRANSPORTES
LTDA, 04.945.686/0001-44,
SDM4I21, FRMEV01734762024, 606-82; SBY6B80, FRMEV01744352024, 606-82; SCL8I94,
FRMEV01449462024, 606-82; SCB4G90, FRMEV01467472024, 606-82; WANESTEM LIMA
MARTINS, ***.084.967-**, LOD0833, FRMEV01738332024, 606-82; ZORENE BOLL,
***.132.019-**, ISZ4G56,
FRMEV01744032024, 606-82;
VIACAO CANOINHAS
LTDA ,
27.777.964/0001-05,
NWF1D69,
FRMEV01745772024, 
606-82;
WANGUARDA
SP
TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV01745382024, 606-
82; 
VILA
NOVA 
AGROINDUSTRIAL
LTDA, 
27.053.643/0001-50,
QEK8505,
FRMEV01751542024, 606-82; WALTER PEREIRA DA SILVA, ***.925.849-**, CYN2A46,
FRMEV01732152024, 606-82; VISUAL
COMERCIO DE VIDRO &
ALUMINIO LTDA,
39.910.656/0001-87, MJS1D38, FRMEV01751342024, 606-82; VITOR PIRES DOMINGOS,
***.538.499-**, ATR0B38, FRMEV01806812024, 606-82; WELGEN FRISSO, ***.346.067-**,
MSX6H95, FRMEV01464452024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001-
61, MLQ2G52, FRMEV01712522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24739/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORCE 
EXPRESSO 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.817.443/0001-51, 
GBU0237,
EPSMA00333782024,
683-13; CERVEJARIAS
KAISER
BRASIL LTDA,
19.900.000/0008-42,
AWQ0249, EPSMA00334972024, 683-12; AWQ0249, EPSMA00335342024, 683-12; FWK0C84,
EPSMA00337392024, 683-12; NKG STOCKLER
LTDA., 61.620.753/0015-90, SFU5H79,
EPSMA00334922024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS
LTDA, 61.327.904/0041-08, BBR9524, EPSMA00334582024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, RKP6A19, EPSMA00335852024, 683-13; GEANE
TELES DE OLIVEIRA, ***.460.457-**, KQO8177, EPSMA00336032024, 683-11; CO N T EC H
PRODUTOS BIODEGRADAVEIS LTDA, 62.239.488/0001-61, RNL8F58, EPSMA00337242024, 683-
12; 
BASE
CONSTRUTORA 
AMBIENTAL 
LTDA,
26.794.086/0001-65, 
QNI9B61,
EPSMA00336452024, 683-12; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, BEF3A76,
EPSMA00336422024, 683-13; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69,
SVJ3G29, EPSMA00337582024, 683-12; GESSO SARAIVA LTDA, 28.042.684/0001-03, MQJ3I81,
EPSMA00338882024, 683-13; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, KPJ6G43,
EPSMA00341822024, 683-13; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA,
29.508.058/0012-85, SDG9H72, EPSMA00340412024, 683-13; IRMF BRASIL ESTRUTURAS,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.708.796/0001-83, SHM7G38, EPSMA00339852024, 683-11;
METALURGICA R F LTDA, 82.639.634/0001-53, PFF7393, EPSMA00333652024, 683-11;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRK3F51, EPSMA00290742024, 683-12;
SFT2E06, EPSMA00330152024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, NYX6I28,
EPSMA00335692024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24779/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSMARIANO 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.578.717/0001-39,
CRGRN00092502019, 14/08/2019, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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