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DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029,
1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/10/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 18/10/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 21/10/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 20/1/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas
as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco
Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 18/10/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua
compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão
iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2021
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
27/2021. 
Processo:
19.00.6300.0006049/2024-11. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ:
85.240.869/0001-66. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 27/2021, com
efeitos retroativos a 7/7/2024, em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), com
base no ICTI de julho de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos
da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 18.883,00 (dezoito mil,
oitocentos e oitenta e três reais). Data de Assinatura: 16/10/2024. Programa (PTRES):
174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904010 (Suporte a Usuários de TIC).
Nota de Empenho: 2024NE000173. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCO U R T
GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE
BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por
intermédio da Secretaria-Geral, e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
REPÚBLICA - ANPR. OBJETO: cooperação entre o MPF e a ANPR com a finalidade de
organização e realização da Cúpula de Procuradores-Gerais dos Países do G20 - PG20,
visando promover o intercâmbio de boas práticas jurídicas entre os países participantes,
como foco na justiça internacional, combate à corrupção e direitos humanos. VIGÊNCIA: da
assinatura até a completa desmobilização das equipes. DATA E ASSINATURA: 17/10/2024.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do Ministério Público Federal, e
UBIRATAN CAZETTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Documento PGR-00416875/2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. CNPJ:
03.854.323/0001-30. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 19 de
fevereiro de 2025 até 18 de fevereiro de 2026; b) resguardar o direito, à Contratada, de reajuste
previsto na Cláusula Sexta do Contrato em epígrafe. Vigência: 19/02/2025 a 18/02/2026. Data
de Assinatura: 02/10/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 875.883,60. Valor Global do
Contrato: R$ 1.751.767,20. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário
de Administração; e pela Contratada, a Senhora LUCRÉCIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA e o
Senhor SEVERINO BENNER. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017474/2022-59.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a
empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS LTDA. CNPJ:
11.162.311/0001-73. Objeto: a) o reajuste do valor do Anexo A (Materiais de consumo:
item 21, itens 62 a 88, item 93, item 97 e itens 102 e 103) e do Anexo C (Uniformes) do
Termo de Referência, em 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), consoante § 4º,
Cláusula Terceira do Contrato, c/c item 15 do Termo de Referência, a partir de 22 de julho
de 2024; b) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 9 de janeiro de 2025 a 8 de janeiro de 2026, conforme
Cláusula Segunda do Contrato; c) a repactuação dos preços, referente à redução dos
percentuais do Módulo 3 - Provisão para Rescisão das planilhas de custos e formação de
preços, de acordo com o constante do § 1º, Cláusula Terceira do Contrato, c/c item 14.1.4
do Termo de Referência, a partir de 9 de janeiro de 2025. Vigência: 09/01/2025 a
08/01/2026.
Data de
Assinatura:
03/10/2024. Valor
Total
do
Termo Aditivo:
R$
3.210.464,22. Valor Global do Contrato: R$ 6.454.114,14. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor
GILDENILSON BRAZ TORRES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004753/2023-33.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 56/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa PROJETO21 CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 36.769.628/0001-01. Objeto: Serviço de
adequação dos sistemas prediais de água fria da sede da Procuradoria-Geral da República,
em Brasília/DF, executando coluna suplementar de distribuição de água fria para alimentar
as válvulas de descarga do Bloco F e da área da Divisão de Transportes. Modalidade:
Pregão nº 90026/2024. Valor total: R$ 266.705,50. Vigência: a partir da data de sua
assinatura até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do(s) material(is),
equipamento(s)
ou serviço(s).
Data
de
Assinatura: 04/10/2024.
Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o
Senhor MARCELO ARAUJO MENESES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002994/2024-29.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc.: 1.11.000.000740/2021-40. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2022,
de prestação de serviços de vigilância armada para a PR/AL, firmado com a empresa
Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - CNPJ: 11.179.264/0007-66. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/10/2025 e repactuação
dos valores em virtude da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de
2024 da categoria, a contar de 1º de janeiro de 2024. Valor global acrescido ao contrato:
R$ 1.492.520,88 (Prorrogação: R$ 1.420.781,28 + Repactuação: 71.739,60). Fund. Legal: Lei
8.666/93. Data da Assinatura: 18/10/2024. ND: 33.90.37. Assinam: Edna Bezerra dos Santos
e Ronaldo Gomes de Vasconcelos, Procuradores, pela Contratada, e Daniel Costa Fortes,
Secretário Estadual, pela Contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2024
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021 de prestação de serviços de manutenção
preventiva e
corretiva de
aparelhos de
refrigeração VRF
na PRM-Resende,
com
fornecimento de materiais corretivos mediante ressarcimento. CONTRATANTE: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ:
26.989.715/0024-07. 
CONTRATADA:
Green 
Air
Ar 
Condicionado
Eireli, 
CNPJ:
14.450.866/0001-09. OBJETO: Alterar o Caput da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da
prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMIN I S T R AT I V O :
1.30.001.004742/2024-95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 15/10/2024. ASSINATURAS: Severino do Ramos Martiniano -
Secretário Estadual Substituto, pela Contratante, e Paola Manhães dos Santos Miller - Sócia-
Administradora, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 90009/2024
Fica 
anulada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
13300000124820247 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de
limpeza e conservação, copeiragem, recepção, encarregado de nível II, oficial de
manutenção predial, apoio operacional (serviço braçal), auxiliar administrativo nível I e
auxiliar administrativo nível II, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as unidades
do Ministério Público Federal em Santa Catarina, nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
MAXIMILIANO ELLER
Ordenador
(SIDEC - 18/10/2024) 200100-00001-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MPT/SC - MPF/SC
PROCESSO ELETRÔNICO PR/SC Nº 1.00.000.000887/2019-58. EXTRATO DE TERMO DE ACORDO
DE COOPERAÇÃO. PARTÍCIPES: MPF/SC - Procuradoria da República em Santa Catarina, CNPJ:
26.989.717/0029-03; e PRT-12 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA
CATARINA - 12ª REGIÃO, CNPJ: 26.989.715/0043-61. OBJETO: Estabelecer condições de
cooperação mútua dos Partícipes com o objetivo de reduzir despesas de custeio da
manutenção básica e otimizar espaços físicos mediante a cessão de área na sede da PTM-
JOAÇABA para instalação do Escritório de Representação do MPF no Município de Joaçaba
(ERM-Joaçaba). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORTARIA PGR/MPU Nº 81, DE 7 DE OUTUBRO DE
2021. Acordo assinado por Daniel Ricken, Procurador-Chefe da PR/SC e Piero Rosa Menegazzi,
Procurador-Chefe da PRT12/SC.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
3º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
44/2020-MPM. 
Processo 
nº:
19.03.0000.0000377/2020-60. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: FACTO
TURISMO EIRELI EPP. CNPJ: 14.807.420/0001-99. Finalidade: Alteração do preâmbulo e
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 44/2020, de prestação de serviços de
fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, compreendendo a emissão,
marcação, remarcação e cancelamento, bem como o seguro de assistência em viagem
internacional, para atender ao MPM. Vigência: 19/10/2024 a 18/10/2025. Data de
assinatura: 18/10/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM
e Shayane Tayse Gallon, pela contratada.

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