DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3.7. Acompanhamento da Execução do Objeto e Liberação de Recursos Financeiros (itens 3.10, 3.11 e 3.12 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a IV e Termo
de Compromisso - Nível I a IV.
. .Serviço
.Acompanhamento da Execução do Objeto - Liberação de
Recursos Financeiros
. .Meta do Indicador
.30 (trinta) dias
. .Marco Início
.a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada para execução do objeto ou pelo
Convenente/Recebedor;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Convenente/Recebedor, do interveniente ou da unidade executora, exceto
nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistorias in loco, realizadas pelo Concedente/Repassador ou pela mandatária, para os pagamentos correspondentes aos
percentuais de execução verificados nas vistorias intermediárias e final in loco.
. .Marco Fim
.Recebimento do recurso pelo Convenente/Recebedor
. .Forma de Aferição
.Verificação da data de recebimento do recurso na conta do instrumento no Transferegov.br
. .Critérios de Aceitação/Indicador
.Recurso disponível na conta do instrumento
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo
.Garantir a disponibilização do recurso em tempo hábil para pagamento do fornecedor pelo Convenente/Recebedor, após
vistoria
. .Observação
.
. .Considerações Gerais
.Não se aplica ao Regime Simplificado.
Aplicável somente nas liberações condicionadas às vistorias intermediárias e final
. .Itens de Faturamento
.EGT 5 e EGT 6
3.8. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI.
. .Serviço
.Alterações contratuais - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI
. .Meta do Indicador
.30 (trinta) dias
. .Marco Início
.Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim
.Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição
.Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias
. .Objetivo
.Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação
.O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor
. .Considerações Gerais
.1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço;
2. Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço;
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento
.EGTE 5 a 10
3.9. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível II e III e Termo de Compromisso - Nível II e III.
. .Serviço
.Alteração contratual - contrato de repasse - Nível II e III e termos de compromisso - Nível II e III
. .Meta do Indicador
.60 (sessenta dias) dias
. .Marco Início
.Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim
.Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição
.Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias
. .Objetivo
.Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação
.O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor.
. .
Considerações Gerais
.1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.
2. Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento
.EGTE 5 a 10
3.10. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível I.
. .Serviço
.Alteração contratual - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV
. .Meta do Indicador
.90 (noventa dias) dias
. .Marco Início
.Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim
.Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br
. .Forma de Aferição
.Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br
. .Critérios de
Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias
. .Objetivo
.Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo
definido
. .Observação
.O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor
. .
Considerações Gerais
.1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço.
2. Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço.
3. Não se aplica ao Regime Simplificado.
. .Item de Faturamento
.EGTE 5 a 10
3.11. Prorrogação da vigência (item 3.16 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V ou Termo de Compromisso - Nível I a V.
. .Serviço
.Prorrogação da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso
. .Meta do Indicador
.45 (quarenta e cinco) dias
. .Marco Início
.Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br
. .Marco Fim
.Publicação do termo aditivo, ou da negativa da prorrogação, no Transferegov.br
. .Forma de Aferição
.Aceite/Rejeição da solicitação no Transferegov.br
. .Critérios de Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias
. .Objetivo
.Garantir a não ocorrência da solução de continuidade do instrumento
. .Observação
.Não se aplica ao Regime Simplificado
. .Considerações Gerais
.
. .Item de Faturamento
.EGT 5 ou 6; EGTE 3
3.12. Prestação de Contas (item 3.19 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis.
. .Serviço
.Prestação de Contas
. .Meta do Indicador
.180 (cento e oitenta) dias
. .Marco Início
.Envio da prestação de contas pelo convenente/recebedor
. .Marco Fim
.Parecer conclusivo sobre a prestação de contas emitido pela
contratada no Transferegov.br
. .Forma de Aferição
.Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso concluído
. .Critérios de Aceitação/Indicador
.Atendimento dentro do prazo
. .Unidade de medida
.dias
. .Tolerância
.10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias
. .Objetivo
.Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes