DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.2. O método de amostragem empregado no Plano de Fiscalização dos Serviços da mandatária será probabilístico, podendo ser subdividido por modalidade, ou por região, sendo
os resultados obtidos na amostra generalizáveis para o universo.
5.3. O Complemento 1 apresenta, a título exclusivo de exemplo, metodologia para caracterização da amostra a ser fiscalizada pelo Gestor. Na prática, deverá ser utilizada a
carteira ativa de contratos da CONTRATADA, em qualquer data do mês da emissão do Plano Anual de Fiscalização, para caracterização do universo amostral.
5.4. A amostra mínima deverá preferencialmente ser selecionada considerando contratos com mais de 75% (setenta e cinco por cento) de execução ou que tenham sua Prestação
de Contas concluída.
6. PROCESSO DE PENALIZAÇÃO
6.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos:
I. Notificação: o gestor do contrato da CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as
evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização.
II. Contestação: a CONTRATADA terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da CONTRATANTE, também por ofício, contestação da
penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da CONTRATADA, dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser
imposta pela CONTRATANTE.
III. Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da CONTRATADA no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo
gestor do contrato na CONTRATANTE, a decisão será comunicada, por ofício, à CONTRATADA .
IV. Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da CONTRATANTE, a CONTRATADA terá o prazo de 15
(quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Gestor, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor.
V. Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Gestor, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício,
e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III.
7. CONSIDERAÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES
7.1. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste contrato em razão de força maior ou caso fortuito, com a devida comprovação pela CONTRATADA, não implicará
aplicação de penalidade pela CONTRATANTE.
7.2. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA deverá sujeitá-la, concomitantemente, às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da
Lei nº 14.133, de 2021.
7.3. Quando constatada culpa recíproca da CONTRATADA e da CONTRATANTE por erros ou inconsistências na prestação dos serviços, causando inexecução total ou parcial do
contrato, a aplicação de penalidades ocorrerá apenas na medida da culpabilidade, no caso concreto, da CONTRATADA.
COMPLEMENTO 1 - EXEMPLO DE METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM
SELEÇÃO DE AMOSTRA - MÉTODO PROBABILÍSTICO
Para definição da amostra para fins de avaliação de desempenho do CPS, a seguinte questão será respondida: quantos contratos devem ser fiscalizados - amostra - a fim de
retratar o "universo" com especificados Grau de Confiança e Margem de Erro?
Abaixo apresenta-se fórmula estatística utilizada para determinação conveniente da Amostra:
Onde:
n: tamanho da amostra que se deseja obter
N: tamanho do universo amostral
Z - escore: variável definida com base no nível de confiança desejado. Um valor z mede exatamente quantos desvios-padrão acima ou abaixo da média um ponto está. Para uma
distribuição de Gauss/normal, temos a seguinte curva de distribuição e os valores mais frequentes são:
. .Nível de confiança
.Z
. .90%
.1,645
. .95%
.1,96
. .99%
.2,575
e: margem de erro máximo que se deseja admitir (normalmente entre 3 e 5%)
p: proporção inicial que se espera. A razão pela qual esta proporção p aparece na fórmula é que quando uma população é muito uniforme, a convergência para uma população
normal é mais precisa, permitindo reduzir o tamanho da amostra. Se, por exemplo, em uma pesquisa de proprietário x inquilinos, espera-se que, no máximo, a percentagem de pessoas
que têm casa própria seja de 5%, poder-se-ia usar este valor como p e o tamanho da amostra reduziria. Se não se tem ideia do que esperar, a opção mais prudente seria usar o pior cenário:
a população se distribui em partes iguais entre proprietários e inquilinos, logo p=50%. Como regra geral, usa-se p=50% se não há nenhuma informação sobre o valor que se espera
encontrar.
Uma vez definido o universo amostral pode-se estabelecer diversos outros critérios, como distribuição espacial, distribuição por valor, distribuição por percentual de execução,
etc, a critério do gestor.
COMPLEMENTO 2 - MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Parte 1 - Informações Gerais do Contrato
Deverão constar as informações gerais do contrato de repasse ou termo de compromisso, a depender do caso, além de prever um campo para registro das observações que o
Fiscal entender pertinentes.
Parte 2 - Lista de Verificação
. .A - Análise do Plano de Trabalho
.Gradação do erro
. .A1
.A descrição do objeto, metas e etapas, o cronograma físico, de desembolso e o plano de aplicação detalhado analisados e
aprovados atendem às respectivas diretrizes programáticas e aos requisitos de conformidade previstos nos normativos do
CO N T R AT A N T E ?
.D
. .A2
.Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .A3
.Para instrumentos do Regime Simplificado, o Plano de Trabalho aprovado pela CONTRATADA contêm parâmetros objetivos?
.D
. .B - Formalização do Contrato de Repasse ou Termo de compromisso
. .B1
.O contrato foi assinado pelos representantes legais?
.C
. .B2
.Quando da formalização de contratos de repasse a CONTRATADA verificou se a documentação que comprova a regularidade
do CAUC e extra-CAUC foi devidamente inserida no Transferegov.br?
.D
. .B3
.Há previsão orçamentária de contrapartida e esta é compatível com o investimento?
.A
. .B4
.O instrumento contratual foi assinado pelas partes e consta no Transferegov.br?
.A
. .B5
.Foi realizada a publicação do extrato contratual no DOU?
.B
. .B6
.Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .B7
.Foi utilizada a minuta simplificada quando da formalização dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender
do caso, enquadrados no Regime Simplificado?
.C
. .C - Verificações Técnicas
. .C1
.Houve comprovação da viabilidade de fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, fornecidos pelas
empresas concessionárias responsáveis, quando requerido?
.C
. .C2
.Há documentação de titularidade da área com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber
investimentos públicos, conforme art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou art. 16 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024?
.C
. .C3
.A manifestação do órgão ambiental se refere à área e tipo de intervenção e estava válida (quando couber)?
.C
. .C4
.Foi apresentado o plano de sustentabilidade ou instrumento que o substitua?
.B
. .C5
.Houve atendimento às normas legais de acessibilidade pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?
.B
. .C6
.As diretrizes do programa e do plano de trabalho de vinculação foram observadas no projeto?
.D
. .C7
.Foi realizada visita de campo preliminar?
.B
. .C8
.O local de intervenção proposto é adequado ao projeto?
.C
. .C9
.O projeto possui funcionalidade?
.D
. .C10
.O projeto possui exequibilidade técnica?
.B
. .C11
.A verificação de compatibilidade de custos está de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013? No caso da análise
paramétrica, foi inserida no Transferegov.br a Nota Técnica de embasamento do modelo paramétrico?
.D
. .C12
.O cronograma apresentado é compatível com o projeto proposto?
.B
. .C13
.As licenças, outorgas e autorizações necessárias constam no Transferegov.br?
.B
. .C14
.Os projetos apresentavam atualidade e contemporaneidade?
.A
. .C15
.Foi apresentado o estudo de concepção e de alternativas do projeto para obras de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021)?
.B
. .C16
.A solução detalhada no projeto técnico foi aquela indicada como a mais adequada entre as soluções estudadas e
avaliadas?
.A
. .C17
.Foram observados os parâmetros técnicos de projeto definidos em documento específico (quando houver)?
.C
. .C18
.As Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, dos estudos
geológicos/geotécnicos e de acessibilidade foram anexadas no Transferegov.br pelo CONVENENTE/RECEBEDOR?
.B
. .C19
.Para contratos de repasse de grande vulto (art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a CONTRATADA
verificou a existência da documentação aceita da estimativa de viabilidade socioeconômica do projeto?
.D
. .C20
.O Termo de Referência aceito foi elaborado conforme determina a Lei nº 14.133, de 2021?
.B
. .C21
.A Pesquisa de Preços anexa ao Termo de Referência foi elaborada conforme normativos vigentes?
.B
. .D - Cláusula Suspensiva
. .D1
.A retirada da Cláusula Suspensiva foi motivada?
.C
. .D2
.Foi cumprido o prazo para atendimento da condição suspensiva?
.C
. .D3
.Os dados alimentados no Transferegov.br pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva
documentação?
.B
. .E - Verificação da Realização do Processo Licitatório
. .E1
.Há enquadramento entre o objeto licitado e o projeto aprovado?
.C