DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - EGTs ordinários: serviços correspondentes às atividades descritas no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, a serem custeados pela CONTRATANTE,
compreendendo os serviços contratados para o pacote de gestão operacional dos Contratos de Repasse ou Termos de compromisso, a depender do caso, que deverão ser
desempenhados pela mandatária; e
II - EGTEs - Extras: serviços previstos no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, não incluídos na previsão inicial de serviços ordinários, executados em decorrência
de demandas supervenientes.
3.2. A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelos EGTs utilizados.
3.3. Não haverá subdivisão dos EGTs, e a CONTRATANTE arcará com a tarifa na sua integralidade caso opte pela execução de parte do EGT.
3.4. Os serviços extras, que não compõem os serviços ordinários, deverão ser custeados pelo causador da demanda, fora do âmbito do Contrato de Prestação de Serviços
em questão, observando-se os meios e procedimentos legais previstos para tanto.
3.5. Se incompleto o EGT 5, referente ao Acompanhamento, ou seja, se iniciado o acompanhamento mas não alcançado o marco de 60%, a CONTRATADA não será
remunerada pelo valor total do EGT 5, mas terá a(s) sua(s) vistoria(s) remunerada(s) somente pelo valor do EGT Extra de vistoria, desde que a CONTRATADA não tenha dado
causa.
3.6. Nos casos em que a CONTRATADA depender de manifestação da CONTRATANTE, e esta não se manifestar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a CONTRATADA
fará jus ao EGTE de manutenção da vigência.
3.6.1. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE 30 (trinta) dias antes de findo o prazo do item 3.6. sobre a possível cobrança.
3.6.2. O EGTE de manutenção da vigência será cobrado mensalmente e encerra-se quando da manifestação da CONTRATANTE.
3.7. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGT, conjunto de atividades e respectivos marcos, realizados pela CONTRATADA, praticados no âmbito
deste CPS, a saber:
. .Código e Descrição
.Atividades conforme Anexo I - Detalhamento
dos serviços
.Marco
. .EGT 1
.Análise do Plano de Trabalho
.Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Parecer técnico e análise Conclusiva (aprovação ou
rejeição) registrados no Transferegov.br
. .EGT 2
.Contratação
.Item
3.3
-
Análise
Pré-Contratual
e
Formalização do contrato de repasse ou termo
de compromisso
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Contrato de
repasse ou
termo de
compromisso
publicado no DOU ou registro do indeferimento da
Contratação no Transferegov.br
. .EGT 3
.Verificação Técnica
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.5 - Verificação Técnica Documental
Item 3.6 - Verificação Técnica do Objeto
.Aceite ou rejeição do objeto proposto com a emissão
de
Laudo
de
Verificação
Técnica
(LVT)
no
Transferegov.br
. .EGT 4
.Verificação da Realização do Processo Licitatório
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo
Licitatório
Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro
.Aceite ou rejeição do processo licitatório e emissão
da primeira VRPL no Transferegov.br
. EGT 5
.Acompanhamento
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros
Item 3.11 - Autorização de Início de Obras
Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do
Objeto
Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores
Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse
ou termo de compromisso
.Percentual
físico
de
60%
informado
pelo
Convenente/Recebedor no Transferegov.br em relação
ao Valor de Investimento do QCI vigente
. .
.Assessoramento Técnico
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Inserção do Relatório de Reunião de Contratação em
até 180 (cento e oitenta) dias após celebração do
instrumento
. EGT 6
Verificação do cumprimento do objeto
.Item 3.4 - Assistência técnica
Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros
Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do
Objeto
Cumprimento
do
objeto
informado
pelo
Convenente/Recebedor no Transferegov.br e verificado
pela
mandatária
com
base
nas
documentações
disponíveis e na vistoria final in loco, quando da
execução de obras e serviços de engenharia
. .
.
.Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores
Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse
ou termo de compromisso
Item 3.17 - Verificação
do cumprimento do
objeto
Item 3.21 - Regime Simplificado
.
. .EGT 7
.Encerramento Contratual (PCF/TCE/Cancelamento/Distrato)
.Item 3.18 - Devolução de Recursos
Item 3.19 - Prestação de Contas
Item 3.20 - Instrução
para Instauração de
Tomada de Contas Especial
Item 3.21 - Regime Simplificado
Item 3.22 - Conclusão do Contrato de Repasse
ou Termo de Compromisso
.Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br,
registro de
Instauração da
TCE, ou
registro do
cancelamento/distrato
do Contrato
de Repasse
ou
Termo de Compromisso.
3.7.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado não se aplicam os EGTs 3 e 4.
3.8. Os Eventos Geradores de Tarifas Extras - EGTEs serão remunerados conforme atividades e marcos, a seguir:
. .Serviços Extras
. .Eventos Geradores de Tarifa
.Detalhamento (pacote de serviços)
.Marcos
. .EGTE 1
.Análise de Plano de Trabalho
.Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho
.Parecer Técnico e análise Conclusiva (aprovação ou
rejeição) no Transferegov.br, realizada após a análise
ordinária.
. .EGTE 2
.Verificação da Realização do Processo Licitatório .Item
3.7 -
Verificação
da
Realização do
Processo
Licitatório
Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro
.Aceite
do
processo
licitatório
de
certame
já
analisado no Transferegov.br
. .EGTE 3
.Manutenção da vigência
.Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou
termo de compromisso
.180 (cento e oitenta) dias após a oficialização à
CO N T R AT A N T E
. .EGTE 4
.Verificação de critérios de compatibilidade
.Verificação de critérios de compatibilidade entre o
Anteprojeto e o Projeto de Engenharia oriundo da
contratação
integrada
de
obras
e
serviços
de
engenharia, conforme item 3.6.12
.Emissão de
laudo de
verificação técnica
pela
mandatária no Transferegov.br
. .EGTE 5
.Alteração contratual - Alteração de cronograma
.Item 3.15.1 - Alteração de cronograma; ou
Item 3.15.2 - Alteração de eventograma
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 6
.Alteração contratual - Ajustes de orçamento
.Item 3.15.3 - Atualização de orçamento por alteração
de data-base; ou
Item 3.15.4 - Atualização de orçamento por reequilíbrio
econômico-financeiro; ou
Item 3.15.5 - Atualização do orçamento por reajustes de
preços
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 7
.Alteração contratual - Ajustes de projeto
.Item 3.15.6 - Ajustes no projeto; ou
Item 3.15.9 - Remanescente de obra
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 8
.Alteração contratual - Exclusão de meta
.Item 3.15.7 - Exclusão de meta
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 9
.Alteração contratual - Inclusão de meta
.Item 3.15.8 - Inclusão de metas
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 10
.Alteração contratual - Saldo de Obra
.Item 3.15.10 - Saldo de Obra
.Conclusão da verificação e emissão de laudo de
verificação
técnica
pela
mandatária
no
Transferegov.br
. .EGTE 11
.Visita de campo
.Item 3.12. Acompanhamento da Execução do Objeto
Item 3.21 - Regime Simplificado
.Inserção
do
Relatório
de
Vistoria
no
Transferegov.br
. EGTE 12
Reabertura de PCF/TCE
Item 3.18 - Devolução de Recursos
Item 3.19 - Prestação de Contas
Item 3.20 - Instrução para Instauração de Tomada de
Contas Especial
Item 3.21 - Regime Simplificado
Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br, ou
registro de Instauração da TCE
. .
.
.
.
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