DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3.8.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado somente se aplicam os EGTEs 11 e 12.
3.9 - Tabelas de valores para gestão e operacionalização de instrumentos:
3.9.1 - Contratos de Repasse
. Evento Gerador de Tarifa (Ordinário)
.Valores
.
Regime
Simplificado
(Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 
nº
28, de 2024)
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
. .
.
.
.
.
.
.
. .Análise do Plano de Trabalho
.EGT 1
.%
.%
.%
.%
.%
.%
. .Contratação
.EGT 2
.%
.%
.%
.%
.%
.%
. .Verificação Técnica
.EGT 3
.Não se aplica
.%
.%
.%
.%
.%
. .Verificação
da Realização
do
Processo Licitatório - VRPL
.EGT 4
.Não se aplica
.%
.%
.
.%
.%
. .Acompanhamento
.EGT 5
.Não se aplica
.%
.%
.%
.%
.%
. .Assessoramento Técnico
.EGT 5
.%
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
. .Verificação do cumprimento do
objeto
.EGT 6
.%
.%
.%
.%
.%
.%
. .Conclusão/TCE
.EGT 7
.%
.%
.%
.%
.%
.%
. Evento Gerador de Tarifa Extra
.Valores
. .
.Regime
Simplificado
(Portaria
Conjunta
MGI/MF/CGU nº
28, de 2024)
.Nível I
.Nível II
.Nível III
.Nível IV
.Nível V
. .Análise de Plano de Trabalho
.EGTE 1
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
. .Verificação da Realização do Processo Licitatório -
VRPL
.EGTE 2
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
. .Manutenção da vigência
.EGTE 3
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
. .Verificação de critérios de compatibilidade
.EGTE 4
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.Não se aplica
. Alteração Contratual
.Alteração 
de
cronograma 
ou
eventograma
.EGTE 5
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
.
.Ajustes 
de
orçamento
.EGTE 6
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
.
.Ajustes 
no
projeto
.EGTE 7
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.Não se aplica
.
.Exclusão de meta
.EGTE 8
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
.
.Inclusão de meta
.EGTE 9
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.R$
. .
.Saldo de obra
.EGTE 10
.Não se aplica
.R$
.R$
.R$
.R$
.Não se aplica
. .Visita de campo
.EGTE 11
.R$
.R$
.R$
.R$
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. .Reabertura de PCF/TCE
.EGTE 12
.R$
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.R$
3.9.2 - Termos de Compromisso
. Evento Gerador de Tarifa
.Valores
.
Regime Simplificado (art.
62 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de
2024)
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
. .
.
.
.
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.
.
.
. .Análise do Plano de Trabalho
.EGT 1
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. .Contratação
.EGT 2
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. .Verificação Técnica
.EGT 3
.Não se aplica
.%
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. .Verificação da Realização do Processo
Licitatório - VRPL
.EGT 4
.Não se aplica
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. .Acompanhamento
.EGT 5
.Não se aplica
.%
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. .Assessoramento Técnico
.EGT 5
.%
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
.Não 
se
aplica
. .Verificação 
do
cumprimento 
do
objeto
.EGT 6
.%
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. .Conclusão/TCE
.EGT 7
.%
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. Evento Gerador de Tarifa
.Valores
. .
.Regime
Simplificado
(art. 
62
da
Portaria
Conjunta
M G I / M F/ CG U
nº 
32,
de
2024)
.Nível I
.Nível II
.Nível III
.Nível IV
.Nível V
.Nível VI
. .Análise de Plano de Trabalho
.EGTE 1
.Não se aplica
.R$
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. .Verificação da Realização do Processo Licitatório
- VRPL
.EGTE 2
.Não se aplica
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. .Manutenção da vigência
.EGTE 3
.Não se aplica
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. .Verificação de critérios de compatibilidade
.EGTE 4
.Não se aplica
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.Não se aplica
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. Alteração Contratual
.Alteração 
de
cronograma 
ou
eventograma
.EGTE 5
.Não se aplica
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.Ajustes 
de
orçamento
.EGTE 6
.Não se aplica
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.Ajustes 
no
projeto
.EGTE 7
.Não se aplica
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.Não se aplica
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.Exclusão 
de
meta
.EGTE 8
.Não se aplica
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.Inclusão 
de
meta
.EGTE 9
.Não se aplica
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.Saldo de obra
.EGTE 10
.Não se aplica
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.Não se aplica
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. .Visita de campo
.EGTE 11
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. .Reabertura de PCF/TCE
.EGTE 12
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3.9.2.1 - Os órgãos e entidade da administração pública federal deverão atentar-se para os EGTs e EGTEs compatíveis com o Nível VI, a depender da natureza da
contratação.
3.10. Referente aos valores dos EGTEs praticados no âmbito deste CPS, conforme disposto na CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES DE PREÇO, os serviços relacionados
às propostas enviadas para a mandatária e contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, celebrados nos exercícios orçamentários subsequentes, serão
remunerados por valores acrescidos de atualização monetária, cujas novas tarifas poderão ser incorporadas ao presente instrumento por meio de Termo de Apostilamento.
3.10.1. A atualização monetária será aplicável somente nos EGTEs.
3.11. O presente CPS contempla a prestação de serviços dos seguintes EGTs: XXXXXXXX, e, caso necessite da utilização de EGTE, estes deverão respeitar os valores
acordados neste Anexo.