DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
YVONS PIERRE - G460312-B, natural de Haiti, nascido(a) em 5 de agosto de
1985, filho(a) de Daniel Pierre e de Violette Janvier, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0397421/2023) e
ZOUL FIKAR ABD ATWI - V605549-5, natural do Líbano, nascido(o) em 1 de
janeiro de 1985, filho(o) de Abd Atwi e de Souad Awale, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0397230/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ROSA AMELIA RICARDINA MEDICO MEZA - V419281-9, natural do Peru,
nascida(o) em 20 de janeiro de 1971, filha(o) de Ramon Medico Sanchez e de Rosa
Meza Chavez, residente no Estado do Acre (Processo nº 235881.0419291/2023) e
SU JEN YI - Y227431-A, natural de Taiwan, nascida(o) em 27 de setembro
de 1973, filha(o) de Su Chien San e de Su Tai Lan Ying, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0400301/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Código: 480.500
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0422139/2023.
Interessado: ELIDA ROSA PORRAS FERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 475.709
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0418196/2023.
Interessado: JOSE LUIS DA CONCEICAO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 472.427
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415565/2023.
Interessado: PRIMA GASPARD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto
não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.
221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 435.803
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0386580/2023
Interessado: YOSNIER ALAIN MORALES LOPEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente foi notificado e não apresentou a certidão de antecedentes criminais
emitido pelo país de origem, não apresentou as certidões da Justiça Estadual e Federal,
conforme à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 400.609
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0357694/2023.
Interessado: CHRISTOPHE JEAN VICTOR PELLERIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas no inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 398.729
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0356071/2023.
Interessado: ALVARO DAVID TORREZ BAPTISTA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
apostila, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 211.473
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0197346/2022
Interessado: DAVID VELASCO VILLAMIZAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente
não apresentou
certidão de
antecedentes
criminais ou
documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual do PR, e portanto, não atende à
exigência contida no inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
DESPACHO SG Nº 1203/2024
Ato de concentração nº 08700.007844/2024-81.
Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse -
Multiestratégia Investimento no Exterior, Hotelaria AccorInvest Brasil S.A., Luminar
Participações Ltda., Accor IP B.V. e Compagnie Hôtelière du Brèsil S.À.R.L. Advogados:
Maria Eugênia Novis, Ivan Fernandes, Vitor Scavone Damasio, Paulo Leonardo Casagrande,
Francisco Niclós Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt França e Rodrigo França
Vianna. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1204/2024
Ato de concentração nº 08700.007792/2024-43.
Requerentes: Eneva S.A. e Partners Alpha Investments LLC. Advogados: Daniel Costa
Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paola Pugliese, Milena Mundim e Julia Braga.
Decido pela aprovação sem restrições.Publique-se.
DESPACHO SG Nº 1206/2024
Ato de concentração nº 08700.004450/2024-71.
Requerentes: Novo Holdings A/S, Novo Nordisk A/S e Catalent Inc.
Advogados: Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima, Raul Cabral, Mariana Hiromi
Sonoda, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, integro as razões do Parecer Nº
12/2024/CGAA1/SGA1/SG (SEI 1460735) à presente decisão, inclusive quanto à sua
motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/2011, decido pela
aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005919/2023-80. Interessados: CEB Distribuição S.A. -
Neoenergia Brasília (CNPJ 07.522.669/0001-92), Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, Furnas Centrais Elétricas - FURNAS, Vale do São Bartolomeu Transmissora
de Energia - VSB, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários
e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da
CEB Distribuição S.A. - Neoenergia Brasília, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2024, e
dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos
autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 48500.005193/2023-85. Interessado: Volta do Peixe Energia SPE
Ltda., CNPJ nº 51.816.001/0001-40. Decisão: reconsiderar a decisão contida no Despacho
1.266, de 19 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará
disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.169, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processos nº: 48500.003348/2024-20 e 48500.003349/2024-74. Interessada:
Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão:
autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.086, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 48500.005007/2020-65. Interessadas: Frigorífico Nutribrás S.A.,
CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., CNPJ nº
06.329.975/0001-44. Decisão: (i) alterar para 17 de dezembro de 2024 o prazo
estabelecido no Despacho nº 1.912, de 2024, para as Interessadas apresentarem os
Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e
a foz, no rio Sucuriú, CINV: INV.63.0001.01-2; e (ii) autorizar até 17 de dezembro de 2024
o acesso das mencionadas empresas às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos
de levantamento de campo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 3.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 004/2023-SFF/ANEEL, de 06 de janeiro
de 2023, e 217/2024-SFF/ANEEL, de 15 de outubro de 2024, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.006437/2020-02, decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ:
03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1, anexo ao
Despacho nº 904, de 2021, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CH ES F,
CNPJ: 33.541.368/0001-16, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do
Despacho, no montante de R$ 26.927.497,88 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e
sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), na posição de
agosto, de 2020, relativo à diferença apurada fiscalizada do saldo "passivo" não
comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base
de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; (ii) que a concessionária faça o
recolhimento ao FNDCT do montante de R$ 31.583,02 (trinta e um mil, quinhentos e
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