DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 5.519, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos
no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor
em Casa).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para registro das Equipes
de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento de requisitos no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.132611/2024-22, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD
e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme
Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. Os Municípios descritos nos Anexos I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de janeiro
e fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
Mês sem cadastro no SCNES: janeiro de 2024
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.AMAZONIA
L EG A L
.PROPONENTE
.EMAD
I
.EMAD
II
.EMAP
.V A LO R
MENSAL
EMAD I
.V A LO R
MENSAL
EMAD II
.V A LO R
MENSAL
EMAP
.V A LO R
MENSAL
T OT A L
. .BA
.292170
.MORRO 
DO
CHAPÉU
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .GO .521010
.IPAMERI
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MA .210660
.M AT Õ ES
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
.R$
7.800,00
.R$
52.000,00
. .MG .310340
.A R AÇ U A Í
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MG .313900
.M AC H A D O
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .PA
.150020
.AC A R Á
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
10.140,00
.R$
10.140,00
. .PA
.150650
.SANTA IZABEL DO
PARÁ
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
10.140,00
.R$
10.140,00
. .PB
.251670
.TEIXEIRA(SEDE)
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
. .PE
.260320
.C A E T ÉS
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
. .PE
.261070
.P AU L I S T A
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .PE
.261450
.SURUBIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .PR
.410540
.CHOPINZINHO
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .PR
.411370
.LO N D R I N A
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .PR
.411990
.PONTA GROSSA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .PR
.412800
.U B I R AT Ã
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .RJ
.330580
.T E R ES Ó P O L I S
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$ 7.800,00
. .RJ
.330610
.VALENÇA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .SC
.420650
.GUARAMIRIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .SP
.351380
.DIADEMA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
65.000,00
. .SP
.353070
.MOGI GUAÇU
.N ÃO
.Municipal
.2
.0
.0
.R$
130.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$
130.000,00
. .SP
.353080
.MOJI MIRIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.1
.R$
65.000,00
.R$ 0,00
.R$
7.800,00
.R$
72.800,00
. .SP
.353580
.PARANAPANEMA
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
.R$
7.800,00
.R$
52.000,00
. .SP
.354800
.SANTO ANTÔNIO
DE POSSE
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
.R$ 0,00
.R$
44.200,00
. .
.T OT A L
.10
.5
.12
.R$
650.000,00
.R$
221.000,00
.R$
98.280,00
.R$
969.280,00
ANEXO II
Mês sem cadastro no SCNES: fevereiro de 2024
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.AMAZONIA LEGAL
.PROPONENTE
.EMAD I
.EMAD II
.EMAP
.VALOR MENSAL EMAD
I
.VALOR MENSAL EMAD
II
.VALOR 
MENSAL
EMAP
.VALOR 
MENSAL
T OT A L
. .BA
.291120
.GANDU
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 7.800,00
.R$ 52.000,00
. .BA
.292170
.MORRO DO CHAPÉU
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .ES
.320520
.VILA VELHA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
. .GO
.521010
.IPAMERI
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MA
.210660
.M AT Õ ES
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 7.800,00
.R$ 52.000,00
. .MG
.310340
.A R AÇ U A Í
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .MG
.313900
.M AC H A D O
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .PA
.150020
.AC A R Á
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .PA
.150140
.BELÉM
.SIM
.Municipal
.3
.0
.1
.R$ 253.500,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 263.640,00
. .PA
.150650
.SANTA IZABEL DO PARÁ
.SIM
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 10.140,00
.R$ 10.140,00
. .PB
.251670
.TEIXEIRA(SEDE)
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .PE
.260320
.C A E T ÉS
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .PE
.260480
.CO R T ÊS ( S E D E )
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.1
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 7.800,00
.R$ 52.000,00
. .PE
.261020
.PANELAS
.N ÃO
.Municipal
.0
.1
.0
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
.R$ 0,00
.R$ 44.200,00
. .PE
.261070
.P AU L I S T A
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
. .PE
.261450
.SURUBIM
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.1
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 72.800,00
. .PR
.410540
.CHOPINZINHO
.N ÃO
.Municipal
.0
.0
.1
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 7.800,00
.R$ 7.800,00
. .PR
.410690
.C U R I T I BA
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00
. .PR
.411370
.LO N D R I N A
.N ÃO
.Municipal
.1
.0
.0
.R$ 65.000,00
.R$ 0,00
.R$ 0,00
.R$ 65.000,00