DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100227
227
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0898287243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
jamlip industria e comercio eireli / 26.843.513/0001-58
25351.419707/2024-12 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1373156244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
PROSPERA DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 54.639.010/0001-09
25351.420521/2024-14 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1379518245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
PHARMASUL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.898.085/0001-
01
25351.420847/2024-33 /
70392
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ)
/ 1385054247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora e da
operação societária realizada, contrariando a RDC nº 903/2024.
--------------------------------------
FARMACIA BICACO LTDA / 97.235.360/0001-04
25351.408216/2024-46 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1269098241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.02005-9, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
ALFA MED CIRURGICA LTDA / 56.236.512/0001-06
25351.417780/2024-50 /
70372 -
AFE - CONCESSÃO -
PRODUTOS PARA SAÚDE -
DISTRIBUIDORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1359152245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto
no art. 11, da RDC 903/2024.
--------------------------------------
NAPOLI SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA / 53.808.203/0001-75
25351.367828/2024-71 /
70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0919486240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação
da declaração da
operação societária
praticada devidamente
preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.
--------------------------------------
FARMÁCIAS SÃO PAULO LTDA / 00.477.061/0043-01
25351.408203/2024-77 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1268974242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.96698-4, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
SURGMED MEDICAL LTDA / 50.655.293/0001-13
25351.381994/2024-81 /
70372 -
AFE - CONCESSÃO -
PRODUTOS PARA SAÚDE -
DISTRIBUIDORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1043751246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto
no art. 11, da RDC 102/2016.
--------------------------------------
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SUPREMA FARMA LTDA / 55.500.331/0001-82
25351.400962/2024-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1202446248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução completo, exigido no inciso II do art. 11
da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0916-52
25351.496328/2021-01 / 7808914
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1316957241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A documentação apresentada não pertence ao estabelecimento que realizou o pedido de
alteração, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA / 38.391.432/0001-43
25351.367059/2024-10 / 1320191
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70399 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A
CONTROLE 
ESPECIAL 
- 
INCORPORAÇÃO, 
CISÃO 
OU 
FUSÃO 
DE 
EMPRESAS 
/
0913036242
--------------------------------------
vetex farmacia de manipulação ltda / 08.783.869/0003-23
25351.182600/2024-11 / 1320079
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
0462240240
--------------------------------------
IDEAL
HOSPITALAR
COMERCIO
ATACADISTA 
DE
INSTRUMENTOS
E
MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA / 48.512.170/0001-81
25351.421395/2024-15 / 1320156
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387693247
--------------------------------------
INVICTA CLEAN HOSPITALAR LTDA / 18.504.036/0001-78
25351.420600/2024-17 / 1320108
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1380000246
--------------------------------------
DSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - ME / 04.215.063/0001-16
25351.393832/2024-95 / 1320082
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1138921246
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art.
203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1358931/24-1
LLS Serviços de Saneamento Ltda. 26.779.985/0001-99
Laborsan Laboratórios
Rua Catanduvas, 667 - São Cristóvão. Cascavel/PR
Descumprimento do art. 7º, II, "b" e do art. 8º da RDC nº 390/2020
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade de
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio
do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às
empresas constantes no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
Solicitante: BRF S.A.
CNPJ: 01.838.723/0171-00
Categoria solicitada: Alimentos
Processo: 25353.152608/2024-25
Expediente: 1113790/24-5
Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de
fevereiro de 2024.
Solicitante: DANISCO BRASIL LTDA
CNPJ: 46.278.016/0001-61
Categoria solicitada: Alimentos
Processo: 25353.167784/2024-61
Expediente: 1143301/24-2
Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso V do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de
fevereiro de 2024.
Solicitante: BRASKEM S/A
CNPJ: 42.150.391/0001-70
Categoria solicitada: Saneantes
Processo: 25353.179392/2024-45
Expediente: 1162676/24-8
Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV e V, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22
de fevereiro de 2024.