DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BELO HORIZONTE/MG-CAJAZEIRAS/PB
. .BELO HORIZONTE/MG-MOSSORO/RN
. .BELO HORIZONTE/MG-PETROLINA/PE
. .BELO HORIZONTE/MG-SALGUEIRO/PE
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .BREJO SANTO/CE-BELO HORIZONTE/MG
. .CAJAZEIRAS/PB-SAO PAULO/SP
. .CAPIM GROSSO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-MOSSORO/RN
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-MOSSORO/RN
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE
. .I P AT I N G A / M G - M O S S O R O / R N
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .MOSSORO/RN-SAO PAULO/SP
. .PAU DOS FERROS/RN-SAO PAULO/SP
. .PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .SALGUEIRO/PE-SAO PAULO/SP
. .SENHOR DO BONFIM/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .U I R AU N A / P B - M O S S O R O / R N
. .UIRAUNA/PB-PAU DOS FERROS/RN
. .UIRAUNA/PB-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MOSSORO/RN
DECISÃO SUPAS Nº 1.909, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.172734/2024-11, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº
01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMT0034010 à EXPRESSO
MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
MINEIROS(GO) - PONTE BRANCA(MT), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .MINEIROS/GO-PONTE BRANCA/MT
. .PORTELANDIA/GO-PONTE BRANCA/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.172733/2024-68, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 05, da EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº
01.526.219/0001-91, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0034018 à EXPRESSO
MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
NEROPOLIS(GO) - DIANOPOLIS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAMPINORTE/GO-ALMAS/TO
. .CAMPINORTE/GO-DIANOPOLIS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .CAMPINORTE/GO-PEIXE/TO
. .CAMPINORTE/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .C E R ES / G O - A L M A S / T O
. .CERES/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .C E R ES / G O - D I A N O P O L I S / T O
. .C E R ES / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .C E R ES / G O - P E I X E / T O
. .CERES/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALMAS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-DIANOPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-NATIVIDADE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-PEIXE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .GOIANIA/GO-ALMAS/TO
. .GOIANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .GOIANIA/GO-PEIXE/TO
. .GOIANIA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .JA R AG U A / G O - A L M A S / T O
. .JARAGUA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .JA R AG U A / G O - D I A N O P O L I S / T O
. .JA R AG U A / G O - P E I X E / T O
. .JARAGUA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .NEROPOLIS/GO-ALMAS/TO
. .NEROPOLIS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .NEROPOLIS/GO-DIANOPOLIS/TO
. .N E R O P O L I S / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .NEROPOLIS/GO-PEIXE/TO
. .NEROPOLIS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .NEROPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-ALMAS/TO
. .NOVA GLORIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-DIANOPOLIS/TO
. .NOVA GLORIA/GO-NATIVIDADE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-PEIXE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .NOVA GLORIA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .NOVA GLORIA/GO-TALISMA/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-ALMAS/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-PEIXE/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .PETROLINA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO
. .P O R A N G AT U / G O - A L M A S / T O
. .PORANGATU/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .P O R A N G AT U / G O - D I A N O P O L I S / T O
. .P O R A N G AT U / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .PORANGATU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO
. .RIALMA/GO-ALMAS/TO
. .RIALMA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO