DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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266
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A L EG R E / ES - P E T R O P O L I S / R J
. .ALEGRE/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ALEGRE/ES-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
. .C A S T E LO / ES - P E T R O P O L I S / R J
. .CASTELO/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CASTELO/ES-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
. .G U AC U I / ES - P E T R O P O L I S / R J
. .GUACUI/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .GUACUI/ES-SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ
. .SAO JOSE DO CALCADO/ES-PETROPOLIS/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.955, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170650/2024-34, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ
nº 19.350.180/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0013018 à EXPRESSO
UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
BRASILIA (DF) - BELO HORIZONTE (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG
. .B R A S I L I A / D F - C U R V E LO / M G
. .BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG
. .BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG
. .CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG
. .LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.956, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170664/2024-58, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA,
CNPJ nº , em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0013009 à EXPRESSO
UNIÃO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na
linha VITORIA (ES) -
BELO HORIZONTE (MG),
conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G
DECISÃO SUPAS Nº 1.957, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.171988/2024-11, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ
nº 19.350.180/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PASP0013040 à EXPRESSO
UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
MEDICILANDIA(PA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A LT A M I R A / P A - A M E R I C A N A / S P
. .A LT A M I R A / P A - C A M P I N A S / S P
. .A LT A M I R A / P A - G U A R A I / T O
. .A LT A M I R A / P A - G U R U P I / T O
. .ALTAMIRA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ALTAMIRA/PA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ALTAMIRA/PA-SAO PAULO/SP
. .AMERICANA/SP-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .AMERICANA/SP-GUARAI/TO
. .AMERICANA/SP-GURUPI/TO
. .AMERICANA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - A LT A M I R A / P A
. .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP
. .ANAPOLIS/GO-ANAPU/PA
. .ANAPOLIS/GO-BRASIL NOVO/PA
. .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP
. .ANAPOLIS/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .ANAPOLIS/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .A N A P O L I S / G O - M A R A BA / P A
. .ANAPOLIS/GO-MEDICILANDIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - R E D E N C AO / P A
. .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP
. .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G