DOMCE 22/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3573

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desempenho e elaboração da folha de pagamento” (art. 11, inc. III, da
Lei Municipal n. 948/2017);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o
Estado “não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária”, ainda que se cuide de procedimento meramente
administrativo, impondo-se “a fiel observância do princípio do
devido processo legal.” (STF, 2ª Turma, AI/241201, rel. Min. Celso
de Mello, 27-08-2002), RESOLVE:

Artigo 1º – INSTAURAR, Sindicância Administrativa Investigativa,
para apurar responsabilidade administrativa, em razão de indícios
irregularidade e ilegalidade possivelmente praticados por servidor
público – F.L.A., em razão de abando de cargo ou função púbica,
concedendo a ampla defesa no devido processo legal.

Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria de n.
073/2021, terá o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa
em 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogada mediante
justificativa, contados da data de publicação desta Portaria.

Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que
entender pertinente.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, em 21 de outubro de 2024.

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de
Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:BECCA3D1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Educação do Município de Meruoca torna público o
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato decorrente da
TOMADA DE PREÇO Nº 0509.01/2023, cujo objeto é REFORMA
DA ESCOLA E.E.I.F. JOSÉ XIMENES ALBUQUERQUE NO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de
Educação. CONTRATADA: CONSTRUTORA AC LTDA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. ASSINA PELA
CONTRATADA: Albegerio Costa de Sousa. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 18 de outubro de 2024.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Clauber Vinicius Ricardo Coelho
Código Identificador:C19ED891

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca, torna público o
extrato do Aditivo ao Contrato Nº 2402.01/2023-02, decorrente do
Pregão Eletrônico SRP N° 2402.01/2023, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS
HOSPITALARES E APOIO DE AÇÕES DE SAÚDE AOS
USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, DE
ACORDO COM OS MAPPS Nº 4732 E 4469. CONTRATANTE:
Secretaria
de
Saúde.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0701.10.302.0176.2.054
-
Manut.
Programa
Média
e
Alta
Complexidade. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. PRAZO
DE VIGÊNCIA: de 30 de setembro de 2024 a 30 de junho de 2025.
CONTRATADA:
PROSEG
CONSULTORIA
E
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA:
Alberto Ferreira da Rocha. ASSINA PELA CONTRATANTE:
Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca/CE, 30 de setembro de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Clauber Vinicius Ricardo Coelho
Código Identificador:92163B8F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº 2022.10.10.01

A SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna
público o extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato
nº 2022.10.10.01, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2022.10.06.01, cujo objeto é a Locação de imóvel rural para fins de
uso e exploração de fonte de água potável para abastecimento do
Distrito de Jamacaru, de interesse do município de Missão
Velha/CE, junto a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201 04 122 0112 2
040 - Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00, resolve prorrogar o referido
contrato por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir de 10
de outubro de 2024.LOCATÁRIO:VICENTE DE PAULO RIBEIRO
SILVA
-SECRETÁRIO
DE
AGRICULTURA
E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LOCADOR: OTÁVIO
FIGUEIREDO SILVA DE QUENTAL.

Missão Velha/CE, 10 outubro de 2024.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:381837E1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº 2022.10.11.01

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO
VELHA/CE torna público o extrato do 2º (SEGUNDO) TERMO
ADITIVO ao Contrato nº 2022.10.11.01, decorrente da DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 2022.10.07.02, cujo objeto é a Locação de
imóvel situado no Sítio Gameleira dos Machados, s/n, Distrito de
Jamacaru, Missão Velha/CE, para funcionamento do Núcleo de
Apoio de PSF (Posto de Saúde da Família XII), através da
Secretaria de Saúde do município de Missão Velha-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502 10 301 0633 2.006 - Elemento
de Despesa: 3.3.90.36.00, resolve prorrogar o referido contrato por
mais 12 (doze) meses, passando a vigorara a partir 11 de outubro de
2024.
LOCATÁRIO:
ISABELLY
MACEDO
DANTAS
TAVARES
-SECRETÁRIA
DE
SAÚDE.
LOCADOR:
DEMONTIER BERNARDO TENÓRIO.

Missão Velha/CE, 11 outubro de 2024.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:6E197546

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.19.18.01

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.19.18.01