DOMCE 22/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3573 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - 
Extrato de Contrato Nº 2024.09.18.01. Órgão Contratante: 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Empresa Contratada: X7 
EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ: 22.594.152/0001-00, 
representada por Caio Lincoln Almeida de Oliveira, CPF: 
033.616.063-14 Valor Global R$ 170.930,45 (cento e setenta mil, 
novecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Dotação 
Orçamentária: 
14.01.13.122.0112.2.057, 
Elemento 
de 
Despesa:3.3.90.39.00. Vigência do contrato: até 18 de setembro de 
2025. 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃOE FORNECIMENTO DE 
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS, FESTIVIDADES, LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, 
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, 
ATRAÇÕES 
ARTÍSTICAS, 
DENTRE 
OUTROS, 
COMPREENDENDO 
A 
MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, 
LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, 
HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS 
CORRELATADOS, 
DE 
INTERESSE 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO 
VELHA/CE. BRUNO TAVARES MACIEL- Secretário Municipal 
de Cultura e Turismo- Data da assinatura: 18 de setembro de 2024.   
 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:8DECA058 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 2021.10.15.03 
 
A Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de 
Missão Velha/CE torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo 
ao Contrato Nº 2021.10.15.03, decorrente da Dispensa de Licitação 
(Inexigibilidade) Nº 2021.09.27.01, cujo objeto é CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
E 
ESPECIALIZADOS 
A 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, 
COMPREENDENDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS 
E/OU 
JUDICIAIS 
NAS 
ESFERAS 
FEDERAL E ESTADUAL, PERANTE AS CORTES DE 
CONTAS (TCE E TCU), JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, 
EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DO 
TRABALHO NO TRT7 E TST, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL 
E TRF5, BEM COMO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E 
STF), 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICO/ADMINISTRATIVA 
JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. O presente 
Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de 
sua assinatura e vigorará por mais 12 (doze) meses, passando a 
vigorar de 16 de outubro de 2024 a 16 de outubro de 2025. 
CONTRATANTE: 
SECRETÁRIA 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – Tanya Maria Ribeiro Dantas Landim. 
CONTRATADO: OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS – Priscila 
Sousa de Oliveira – 
  
Missão Velha-CE, 16 de outubro de 2024. 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:8FCAF845 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL Nº 2021.10.15.04 
 
A ordenadora de despesas da Secretaria de Administração e 
Planejamento do Município de Missão Velha/CE torna público o 
extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2021.10.15.04, 
decorrente 
da 
Dispensa 
de 
Licitação 
(Inexigibilidade) 
Nº 
2021.09.27.01, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
E 
ESPECIALIZADOS 
A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA, 
COMPREENDENDO 
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
E/OU JUDICIAIS NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, 
PERANTE AS CORTES DE CONTAS (TCE E TCU), 
JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, EM PRIMEIRA E 
SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO NO TRT7 
E TST, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E TRF5, BEM COMO 
NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF), E CONSULTORIA 
JURÍDICO/ADMINISTRATIVA JUNTO A SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
MISSÃO VELHA-CE. O presente Instrumento produzirá seus 
jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará 
por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 16 de outubro de 
2024 a 16 de outubro de 2025. CONTRATANTE: SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
– 
RACHEL 
FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO. CONTRATADO: 
OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS – Priscila Sousa de Oliveira – 
  
Missão Velha-CE, 16 de outubro de 2024. 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:A1463DA3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.10.15.01 
 
Termo 
de 
Autorização 
e 
Ratificação. 
Modalidade: 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.10.15.01. Objeto: 
Contratação de pessoal jurídica especializada na prestação de 
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual de consultoria e assessoria jurídica a para a 
regularização da situação financeira do ente municipal dentro dos 
limites constitucionais juntos aos órgãos fiscais da União e Estado 
e ainda junto ao Tribunal de Justiça, no tocante aos precatórios, 
de interesse da Secretaria da Finanças do município de Missão 
Velha/CE, de interesse das SECRETARIA DE FINANÇAS, no 
Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. 
Favorecida: DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, 
inscrita no CNPJ sob nº 13.394.530/0001-03, no valor de R$ 
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). Com fundamento no 
Art. 74, inciso III alínea “c” Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2024.10.15.01 e autorizo a contratação na forma da 
Lei N.º 14.133/21 – 
  
Missão Velha/CE, 17 de outubro de 2024. 
  
KAY FRANCE DE ARAÚJO PEREIRA QUINDERÉ - 
Secretária Municipal de Finanças. 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:CA01A8EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício 
financeiro de 2025 no montante de R$ 195.506.335,39 (cento e 
noventa e cinco milhões quinhentos e seis mil trezentos e trinta e 
cinco reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, 
compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da 
Constituição: