DOMCE 22/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3573 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Atenção! Para fins de verificação IN LOCO da execução do objeto, o agente cultural selecionado deve comunicar, de ofício, à Secretaria de Cultura, 
Esporte e Juventude, COM ANTECEDÊNCIA, o dia, hora e local da realização das ações do projeto cultural contemplado. 
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: 
I - quandoNÃO estiver comprovado o cumprimento do objeto por “Prestação de Contas IN LOCO”, verificado por equipe da Secretaria de Cultura, 
Esporte e Juventude de Farias Brito, ou; 
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que 
avaliará os elementos fáticos apresentados. 
  
• DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Desclassificação de projetos 
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão 
desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
  
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural. 
Acompanhamento das etapas do edital 
O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site https://www.fariasbrito.ce.gov.br 
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para 
tanto, deverão ficar atentos às publicações, nosite oficial https://www.fariasbrito.ce.gov.bre nas mídias sociais oficiais do Governo de Farias Brito. 
Informações adicionais 
Demais informações podem ser obtidas por meio do e-mailcultura@fariasbrito.ce.gov.br 
e telefone(88) 98155-0463 
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito. 
Validade do resultado deste edital 
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30/12/2024. 
Anexos do edital 
Compõem este Edital os seguintes anexos: 
Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; 
Anexo II - Critérios de seleção 
Anexo III - Termo de Execução Cultural; 
Anexo IV – Formulário de interposição de recurso 
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo; 
Anexo VI - Declaração étnico-racial 
Anexo VII – Declaração PCD 
  
ANEXO I 
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE TRABALHO 
  
PESSOA FÍSICA, OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ) 
DADOS DO AGENTE CULTURAL 
Nome Completo: 
Nome artístico ou nome social (se houver): 
CPF: 
CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): 
RG: 
Data de nascimento: 
E-mail: 
Telefone: 
Endereço completo: 
CEP: 
Cidade: 
Estado: 
  
Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode 
encaminhar o currículo em anexo, se quiser) 
  
Pertence a alguma comunidade tradicional? 
( ) Não pertenço a comunidade tradicional 
( ) Comunidades Extrativistas 
( ) Comunidades Ribeirinhas 
( ) Comunidades Rurais 
( ) Indígenas 
( ) Povos Ciganos 
( ) Pescadores(as) Artesanais 
( ) Povos de Terreiro 
( ) Quilombolas 
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual 
  
Gênero: 
( ) Mulher cisgênero 
( ) Homem cisgênero 
( ) Mulher Transgênero 
( ) Homem Transgênero 
( ) Pessoa Não Binária