DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017247/2024-83. TERMO DE ADESÃO Nº 008/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 898.342,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RAFAEL RODRIGO
PACHECO SALAROLI - Secretário da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA
DE ASSINATURA: 17/10/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017247/2024-83. TERMO DE ADESÃO Nº 008/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 898.342,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RAFAEL RODRIGO
PACHECO SALAROLI - Secretário da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA
DE ASSINATURA: 07/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017248/2024-28. TERMO DE ADESÃO Nº 009/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 966.232,16. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
- Diretor-Geral da Polícia Penal do Estado do Goiás. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017257/2024-19. TERMO DE ADESÃO Nº 018/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR. VALOR
DO REPASSE: R$
1.179.792,50. ÓRGÃO
RECEBEDOR: FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS - Diretora-
Geral do Departamento Penitenciário do Paraná. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.017261/2024-87. TERMO DE ADESÃO Nº 022/2024. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE
AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R
DO REPASSE: R$ 789.522,86. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE
RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO
corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de
março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de
Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretário de Estado da Secretaria da Justiça e
da Cidadania de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936738. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de Vigência do Convênio nº
936738/2022. Valor Total: R$ 448.940,01, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência:
22/12/2024 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI
XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 928626. Processo nº 08129.006191/2020-
31. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
inscrita sob CNPJ nº 18.715.532/0001-70. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 27 de
outubro de 2024 até 26 de agosto de 2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de
Convênio; e alteração da Cláusula Sexta do Termo de Convênio que trata dos recursos
orçamentários e financeiros. Recursos da CONCEDENTE, no valor de R$ 1.385.019,46 (um
milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, dezenove reais e quarenta e seis centavos), recursos
do CONVENENTE relativos à contrapartida financeira no valor de R$ 30.223,97 (trinta mil
duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), e com aditivo da contrapartida no
valor de R$ 15.552,29 (quinze quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Valor Total do Convênio: R$ 1.430.795,72 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, setecentos
e noventa e cinco reais e quarenta e setenta e dois centavos). Signatários: Concedente: ANA
LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos, substituta, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, Interveniente: ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça
e Segurança Pública de Minas Gerais. Data da Assinatura: 14/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 911994. Processo nº 08129.006187/2020-
72. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
inscrita sob CNPJ nº 18.715.532/0001-70. OBJETO: alteração da Cláusula Sexta do Termo de
Convênio que trata dos recursos orçamentários e financeiros. Recursos da CONCEDENTE,
no valor de R$ 2.553.454,61 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos
e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), recursos do CONVENENTE relativos
à contrapartida financeira no valor de R$ 52.210,46 (cinquenta e dois mil duzentos e dez
reais e quarenta e seis centavos), e com aditivo da contrapartida no valor de R$ 76.508,62
(setenta e dois mil quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Valor Total do
Convênio: R$ 2.682.173,69 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil cento e setenta e
três reais e sessenta e nove centavos). Signatários: Concedente: ANA LUIZA VILELLA DE
VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos,
substituta, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, Interveniente: ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais. Data da Assinatura: 14/10/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90017/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
21/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
mobiliários diversos Total de Itens Licitados: 00011 Novo Edital: 22/10/2024 das 08h00 às
12h00 e de12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º
Andar Zona Cívico Administrativa - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de
22/10/2024 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
06/11/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 21/10/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 761/2024 - Processo nº 08020.000325/2023-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 761/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 75.888,00 (setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 766/2024 - Processo nº 08020.006024/2024-21
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 766/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 1.780.456,48 (um milhão setecentos e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 668/2024 - Processo nº 08020.004553/2024-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 668/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 676/2024 - Processo nº 08300.000150/2022-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 676/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 595/2024 - Processo nº 08020.002794/2024-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 595/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 55.330,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 719/2024 - Processo nº 08020.002451/2024-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatário: MUNICÍPIO DE SANTOS - SP, CNPJ nº 58.200.015/0001-83.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 719/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/10/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município
de Santos - SP.
Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 615/2024 - Processo nº 08020.006045/2024-47.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 615/2024, em referência.
Data da assinatura: 15/10/2024.

                            

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