DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01746792024, 
606-82; 
GIROTRANS 
LTDA, 
43.449.278/0001-53, 
MIS3A72,
FRMEV01746722024, 606-82;
HOST DOEGE
JUNIOR, 28.582.261/0001-86,
RLO0G27,
FRMEV01751892024, 
606-82; 
FRIENDS 
TRANSPORTES 
E 
COMUNICACAO 
LTDA,
06.038.981/0001-42, RXN9A85, FRMEV01752962024, 606-82; FORGE BRASIL ESTRUTURAS
PARA EVENTOS LTDA, 11.357.110/0001-21, KNB0B86, FRMEV01751592024, 606-82; GISELE
CRISTINA PODIATSKY NIEHUES PASQUALI 07059808981, 37.822.602/0001-34, BWZ4J79,
FRMEV01721262024, 
606-82;
FARMA 
LOGISTICA
E 
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
04.019.475/0001-80, CUA1B92, FRMEV01734952024, 606-82; FORTELIGAS - IMP O R T AC AO,
EXPORTACAO
E 
COMERCIO
DE
LIGAS
LTDA, 
10.261.282/0001-34,
GHN3E13,
FRMEV01740072024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RTA9E70, FRMEV01754252024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69,
FRMEV01821232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24731/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO
OCEANO 
LTDA.,
07.811.161/0001-04,
EGJ6D90,
FRMEV01715412024,
606-82;
RODOLUCK TRANSPORTES
LTDA,
44.887.288/0001-33,
SIW6C39, FRMEV01732342024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, ***.727.266-**, gxh6j12,
FRMEV01734812024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27,
RIN0J49, FRMEV01738172024, 606-82; RSE6C25, FRMEV01744202024, 606-82; RR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV01743372024, 606-
82; 
MLX4C95,
FRMEV01744452024, 
606-82;
RW 
TRANSPORTADORA
LTDA,
12.682.769/0001-16, FRL2J25, FRMEV01752542024, 606-82; RODOPESO TRANSP O R T ES
LTDA., 11.945.452/0001-62, BBP6E44, FRMEV01727782024, 606-82; SAFE CAR S E R V I CO S
LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01839322024, 606-82; S.A TRANSP O R T ES
LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV01388082024, 606-82; RONI CEZAR PEREIRA,
***.431.346-**, ALV2G16, FRMEV01734822024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-
**, IVD8E23, FRMEV00884512024, 606-82; IVD8E23, FRMEV01074702024, 606-82; IZB0B78,
FRMEV00990372024, 606-82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ,
34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV01806422024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
PLASTICOS 
E
PAPEL 
LTDA.,
65.027.989/0001-72, 
EPZ1189,
FRMEV01717332024, 606-82; ROGERIO QUINA DE SIQUEIRA, ***.415.898-**, BWT8A10,
FRMEV01464162024, 
606-82; 
RODOJUSTI 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
05.031.652/0001-07, RDS2E66, FRMEV01447062024, 606-82; RODOWAPI TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLE0E96, FRMEV01750592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24823/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
FABIO RODRIGUES PEREIRA, ***.754.487-**, CRGPF00019672024, 18/03/2024,
R$ 5.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
24824/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso,
conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela
apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ADAO 
FERREIRA,
***.422.668-**, 
FELCG00036912024,
22/02/2024, 
R$
3.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24825/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEP00003662022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.073.346/0001-69,
AYW2060, FRMEV00002222023, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25,
OBK8199, FRMEV00001712023, 606-82; MARCELO ALEXANDRE GASPERE, ***.619.698-**,
ISS4497, FRMEV00002412022, 606-82; FABIANA DE SOUZA FERNANDES, ***.815.341-**,
KAC9419, FRMEV00102902022, 606-82; ALTAIR DE OLIVEIRA VEIGA, ***.032.087-**,
LCA0037, FRMEV00097682022, 606-82; GUSTAVO VINICIUS RODRIGUES, ***.178.396-**,
HMV3C72, FRMEV00094662022, 606-82; GILSON OLIVEIRA SILVA, 11.194.620/0001-25,
RCO5G80, FRMEV00072612022, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
05.538.963/0001-67, 
AQT2351,
FRMEV00119862022, 
606-82;
LUCIANE 
APARECI DA
HUBNER, ***.309.499-**, KAM5875, FRMEV00003372023, 606-82; ANTONIO MARCOS DA
SILVA, ***.180.575-**,
IAD0J93, FRMEV00149742022,
606-82; ALEXSANDER
DUARTE
RODRIGUES SILVA, ***.013.536-**, JHG0425, FRMEV00166522022, 606-82; HARRI ADELAR
GEHLHAAR, ***.827.320-**, NWA9731, FRMEV00116342022, 606-82; TAFFAREL LU I Z
ALVES, ***.482.861-**, KAL1J42, FRMEV00051532022, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA
SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV00007432023, 606-82; TRANSJIL
CAXIAS TRANSPORTES EIRELI, 05.156.850/0001-05, JNZ0183, FRMEV00027142022, 606-82;
GALERIA DAS PEDRAS EIRELI, 08.925.798/0001-94, OCW6307, FRMEV00165392022, 606-82;
ANTONIO CESAR DIAS MAIA, ***.192.667-**, MFH0G67, FRMEV00113912022, 606-82;
JOSE NILTON DE SOUSA RODRIGUES, ***.733.884-**, LLM5E79, FRMEV00052382022, 606-
82; MARIA DE LOURDES RIBEIRO, ***.916.939-**, ECM3615, FRMEV00003792023, 606-82;
CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI, 07.829.374/0001-63, FHY0440,
FRMEV00084822022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -