DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão 
de 
GRU)" 
ou 
diretamente 
pelo 
endereço 
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da 
plataforma 
de 
serviços 
digitais 
Conecta-TCU, 
disponível 
no 
Portal 
TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso
da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas
ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.283/2024-TCU/SEPROC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 032.830/2017-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX,
CNPJ: 03.487.391/0001-09, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão
17541/2021-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, prolatado na
sessão de 5/10/2021, que corrigiu, por erro material, o Acórdão 4100/2021-TCU-
Segunda Câmara, prolatado na sessão de 16/3/2021, de mesma relatoria, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, e a condenou a recolher aos cofres do
Tesouro Nacional
valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente
desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 17/10/2024: R$ 1.710.692,02, em solidariedade com o Sr. João Luíz dos
Santos Moreira - CPF: 077.061.890-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto
ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Fica NOTIFICADA também do Acórdão recursal 10434/2023-TCU-Segunda
Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 7/11/2023, por
meio do qual o TCU apreciou o processo acima indicado.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública da União, respeitado o devido processo legal, nos termos
da Decisão 7476523 GABSGE DPGU, de 1°.10.2024, e conforme disposto no Processo de
Inadimplência nº 08038.003518/2023-84, no âmbito do Contrato nº 12/2023, cujo objeto é
a prestação de serviços na área de agente de portaria em atendimento às necessidades da
Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, nas unidades de Guarulhos, Santos,
Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Campinas, Mogi das Cruzes, São José
dos Campos e Registro, aplica à empresa Segmar Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº
12.360.485/0001-03, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, como
previsto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, combinada com a de multa, no valor total de R$
42.347,00 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), calculada conforme as
Tabelas de Gradação 1 e 2 (Graus 1 e 2 da Tabela 1 c/c Itens 9 e 14 da Tabela 2),
constantes do Parágrafo Quarto, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 12/2023, com
fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, com o registro da sanção
no SICAF, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038008110/20248. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar
administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas Unidades
da Defensoria Pública da União da região CENTRO-OESTE, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no subitem 1.1 do Termo de Referência, Anexo I do
Edital.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 22/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90048-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 07/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail:
licitacao@dpu.def.br.
RUSIVALTER PAULO FERREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/10/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2024 - UASG 10001
Nº Processo: 534963/2024. Objeto: Prestação de serviços de envio de
mensagens curtas (short message service - SMS) para aparelhos móveis, compreendendo
disponibilização de plataforma web e interface API para gerenciamento e envio de
mensagens e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 22/10/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1
- 
14 
Andar, 
Zona 
Cívico-administrativa 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90056-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 21/10/2024) 10001-00001-2024NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 04º
Termo Aditivo ao Contrato
2020/0156, celebrado com
a empresa
MANROLAND 
DO
BRASIL 
SERVIÇOS
LTDA. 
CNPJ:
10.825.907/0001-43. 
Processo:
200.011028/2024-00. Data da Assinatura: 18/10/2024. Objeto: Prorroga a vigência do
Contrato, de 07 de janeiro de 2025 a 06 de janeiro de 2026. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Paulo Sérgio Raimundo.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 14 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0058,
celebrado com o credenciado ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL ÁGUAS
CLARAS. CNPJ: 60.884.855/0024-40. Processo: 200.006106/2020-12. Data da Assinatura:
18/10/2024. Objeto: Reajuste em 3,5% linear para as tabelas e pacotes acordados, com
vigência a partir da data da publicação do Apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal:
Ilana Trombka, Diretora-Geral.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90127/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.002428/2024. Objeto: Contratação de empresa para
fornecimento de insumos e prestação de serviços comuns de engenharia visando a
substituição do sistema de controle e automação das bombas de drenagem de águas
pluviais e esgoto do Bloco 1 do Senado Federal, conforme as especificações contidas no
edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/10/2024 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico
Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90127-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 07/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no
CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/10/2024) 20001-00001-2024NE000006
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 000378/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada no
fornecimento parcelado sob demanda de itens para comercialização na Livraria do
Supremo, campanhas e outras ações institucionais.. Total de Itens Licitados: 40. Edital:
22/10/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Poderes - Ed. Anexo 1 - 2.
Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90071-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 05/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Edital disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/licitacao/listarEdital.asp e
https://www.gov.br/compras/pt-br..
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/10/2024) 40001-00001-2024NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Pará- TJPA à Portaria Conjunta n. 05/2024, celebrada
entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia-Geral da União - AGU, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e os Presidentes dos Tribunais de Justiça
dos Estados da Bahia - TJBA e de São Paulo - TJSP. Processo: 03348/2024. Objeto: a
cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças
Estaduais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de
pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o
prosseguimento do processo judicial. Assinatura: 17/10/2024. Signatários: pelo CNJ, Luís
Roberto Barroso - Presidente, pela PGFN, Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Procuradora-
Geral e pelo TJPA, Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Presidente.

                            

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