DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares
conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos autos do TC 018.326/2024-2;
considerando o
despacho do
Exmo. Ministro-Presidente
Bruno Dantas
admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de
controvérsia tratada no âmbito do processo TC 018.326/2024-2;
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do
primeiro, os seguintes membros:
- Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização
de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);
- George André Palermo Santoro, Secretário-Executivo do Ministério dos
Transportes (MT);
- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e
- Alisson de Almeida Freire, Diretor de Operações da Autopista Régis
Bittencourt S.A.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor da Diretoria de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos.
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes
para os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.501, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU em 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.329, de 26 de setembro de 2024,
publicada no DOU em 27 de setembro de 2024, edição nº 188, seção 2 (SEI 7478136);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008566/2024-40; resolve:
Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Clemens Emanuel Santana de
Freitas para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria-Geral Executiva da
Defensoria Pública da União (Código FCDPU-06).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.504, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1060, de 08 de agosto de 2024,
publicada no DOU de 14 de agosto de 2024, edição nº 156, seção 2 (SEI 7347114);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1109, de 16 de agosto de 2024,
publicada no DOU de 20 de agosto de 2024, edição nº 160, seção 2 (SEI 7362211);
Considerando 
os 
Processos 
SEI 
nº 
08184.001143/2024-15 
e 
nº
08038.014193/2022-84;
Considerando
o Memorando
SEI nº
7520204/2024
- DPU
SP/GABDPC
SP/ASSGABDPC SP, resolve:
Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Clemens Emanuel Santana de
Freitas para o encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Defensoria
Pública da União em São Paulo/SP, no período de 04/11/2024 a 15/11/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.507, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1358, de 30 de setembro de 2024,
publicada no DOU de 1º de outubro de 2024, edição nº 190, seção 2 (SEI 7473600);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008566/2024-40; resolve:
Art. 1º Redimensionar o quantitativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Defensoria Pública da União, que não importará em aumento de despesa,
sendo que as tabelas A e B do Anexo Único da Portaria GABDPGF DPGU nº 1358, de 30 de
setembro de 2024, publicada no DOU de 1º de outubro de 2024, edição nº 190, seção 2,
passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
ANEXO ÚNICO
.
.A - Quantitativo e remuneração de cargos em comissão
.
.Cargo em comissão
.Quantidade
.Remuneração integral
.
.CCDPU-7
.2
.R$ 16.413,25
.
.CCDPU-6
.-
.R$ 14.539,41
.
.CCDPU-5
.3
.R$ 12.789,80
.
.CCDPU-4
.2
.R$ 10.355,92
.
.CCDPU-3
.3
.R$ 6.160,67
.
.CCDPU-2
.-
.R$ 5.575,52
.
.CCDPU-1
.6
.R$ 3.889,86
.
.B - Quantitativo e remuneração de funções de confiança
.
. Funções de confiança
. Quantidade
. Remuneração integral
.
.FCDPU-10 (65% da CCDPU-7)
.-
.R$ 10.668,61
.
.FCDPU-9 (65% da CCDPU-6)
.8
.R$ 9.450,61
.
.FCDPU-8 (65% da CCDPU-5)
.2
.R$ 8.313,37
.
.FCDPU-7 (65% da CCDPU-4)
.24
.R$ 6.731,35
.
.FCDPU-6 (65% da CCDPU-3)
.33
.R$ 4.004,44
.
.FCDPU-5 (65% da CCDPU-2)
.62
.R$ 3.624,09
.
.FCDPU-4 (65% da CCDPU-1)
.12
.R$ 2.528,41
.
.FC D P U - 3
.47
.R$ 1.899,24
.
.FC D P U - 2
.4
.R$ 1.331,52
.
.FC D P U - 1
.141
.R$ 1.145,14
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.508, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.268, de 17 de setembro de 2024,
publicada no DOU de 25 de setembro de 2024, edição nº 186, seção 2 (SEI 7459315);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008380/2024-91 e nº
08038.014168/2022-09;
Considerando o Memorando SEI nº 7501719/2024 - DPGU/ASCOM DPGU, resolve:
Art. 1º Designar a Servidora Pública Federal Sra. Maria Carolina Santos Andrade
para o encargo de substituta do/a Coordenador/a da Coordenação de Comunicação
Corporativa - CORP da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
PORTARIA GABSGE DPGU Nº 274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL
EXECUTIVO, usando das
atribuições que
lhe são
conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral
da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022,
publicada no DOU de 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5375665);
Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 194, de 07 de agosto de 2024,
publicada no DOU de 9 de agosto de 2024, edição nº 153, seção 2 (SEI 7336020);
Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 270, de 17 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, edição nº 203, seção 2;
Considerando o Processo SEI nº 08038.014241/2022-34; resolve:
Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Eurico Wander Davila do
Nascimento do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (Titular 1) da
Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO, a contar de 14/10/2024.
Art. 2º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Anderson Pinheiro da Silva do
encargo de substituto do/a Assistente 1 (Substituto 2) da Unidade da Defensoria Pública da
União em Porto Velho/RO.
Art. 3º Designar o Servidor Público Federal Sr. Anderson Pinheiro da Silva para
exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (Titular 1) da Unidade da Defensoria
Pública da União em Porto Velho/RO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS FREIRE VINHAS
PORTARIA GABSGE DPGU Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL
EXECUTIVO, usando das
atribuições que
lhe são
conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral
da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862);
Considerando a Portaria SGE DPGU nº 131, de 11 de maio de 2023, publicada
no DOU de 15 de maio de 2023, edição nº 91, seção 2 (SEI 6153377);
Considerando o Processo SEI nº 08178.000407/2024-01 e nº 08038.014197/2022-62;
Considerando o Memorando SEI nº 7516473/2024 - DPU SSA/GDPC SSA, resolve:
Art. 1º Dispensar a Servidora Pública Federal Sra. Verena Maria Oliveira Borges
do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública
da União em Salvador/BA (Titular 3).
Art. 2º Designar a Servidora Pública Federal Sra. Vanessa Lage Bellazzi de
Pellegrini para exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da Unidade da
Defensoria Pública da União em Salvador/BA (Titular 3).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DECLARAR VAGO, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C,
CNE-13, do Gabinete do Líder do Partido Liberal, ocupado pelo servidor GUILHERME
ROSSETTO AZZULIN, ponto n.º 123929, em virtude do seu falecimento ocorrido em 20 de
setembro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALESSANDRA BITTENCOURT MELO, ponto n.º 123427, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários ,
a partir de 14 de outubro de 2024.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES, ponto n.º 125606, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce na Secretaria de Relações Internacionais .
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALINE TAVARES DE SOUZA SILVA, ponto n.º 123352, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático , a partir de
30 de setembro de 2024.
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALLINE DE LA PUENTE VAZ SAMPAIO, ponto n.º 125236, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático .