DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.920, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP / 19.416.856/0001-70
25351.646988/2014-11 / 7342787
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1254716246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
drogaria sao jose ltda / 52.369.395/0001-06
25351.233843/2024-17 / 5095435
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1280139242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Na Licença Sanitária apresentada não consta a atividade pleiteada neste pedido de
Ampliação de Atividades: Dispensação de Medicamentos Contendo Substâncias Sujeito a
Controle Especial, contrariando o Artigo 4º da RDC n.º 275/2019.
--------------------------------------
MARIAH PHARMA DRUGSTORE LIMITADA / 52.887.745/0001-18
25351.856924/2023-17 / 5057400
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
1241073244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
GUARUJA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 29.748.154/0001-48
25351.032831/2019-18 / 7632902
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1204873241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11
da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA ESPIN LTDA / 46.520.640/0001-23
25351.877653/2023-25 / 5060980
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1282963244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
COMERCIAL DE DROGAS RIBEIRO LTDA / 11.825.783/0001-69
25351.159692/2014-56 / 7138406
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1275737242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.921, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações,
observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COSTA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 51.777.695/0001-53
25351.406212/2024-23 /
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1248554248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA CAMBIAGHI LTDA / 14.024.402/0003-00
25351.408192/2024-25 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1268951242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos no art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
J S COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 14.674.428/0001-24
25351.420581/2024-29 /
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1379887241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos
pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Resoluções - REs n° 3.888, 3.889 e 3.890, todas de 17 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União n° 204, de 21 de outubro de 2024, seção 1, pág. 228,
Onde se lê:
"A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS, ..."
Leia-se:
"A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ..."
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não informa CNPJ e
Razão Social.
--------------------------------------
FARMÁCIA C. F. LTDA / 55.842.703/0001-59
25351.391592/2024-94 / 5120185
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1243470241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. .
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
. .
.1 GORGEN PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.338.293/0001-08
.19980.299996/2024-18
. .
.2 BRASILTEC PRESTACAO DE SERVICOS DE
INSTRUTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.161.182/0001-69
.19980.299846/2024-12
. .
.3 CONSUATER SERVICOS AGROPECUARIOS
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.16.876.483/0001-22
.19980.299822/2024-55
. .
.4 AGROPLAN CONSULTORIA AGRONOMICA
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.684.530/0001-24
.19980.299778/2024-83
. .
.5 JUSSIMAR DA SILVA ROCHA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.23.634.378/0001-42
.19980.299747/2024-22
. .
.6 ANDERSON EVANGELISTA SOBREIRA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.485.080/0001-36
.19980.299654/2024-06
. .
.7 SOLUCOES ENGENHARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
. 13.031.696/0001-65
.19980.299557/2024-13
. .
.8 JOEDE M. BRANDAO
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.581.807/0001-30
.19980.299407/2024-00
. .
.9 
TUPLAN 
TUCANO 
PLANEJAMENTO
AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.626.632/0001-51
.19980.299405/2024-11
. .
.10 R K SHINKAI E CIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.436.490/0001-15
.19980.299397/2024-02
. .
.11 
OLIVATO
& 
TENORIO
PROJETOS 
E
ENGENHARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.48.059.102/0001-09
.19980.299353/2024-74
. .
.12 PLANTA AGRONOMIA
E ENGENHARIA
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.16.479.446/0001-80
.19980.299263/2024-83
. .
.13 NASCER DA LUA MICROCREDITO LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.56.886.290/0001-77
.19980.299231/2024-88
. .
.14 ROUGLAS SANTANA DE MACEDO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.49.461.383/0001-94
.19980.299216/2024-30
. .
.15 G J F CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.42.855.242/0001-07
.19980.299207/2024-49
. .
.16 NATANAEL DA PENHA ALVES
.AGENTE DE CRÉDITO
.56.414.372/0001-19
.19980.299186/2024-61
. .
.17 C. RIBEIRO DE SOUSA - CONSULTORIA EM
GESTAO EMPRESARIAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.596.170/0001-22
.19980.299106/2024-78
. .
.18 VIVO AGRO AGRONEGOCIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA
NO APOIO, NO FOMENTO
OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.18.817.365/0001-79
.19980.299090/2024-01