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DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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113
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .MONTES CLAROS/MG-CAMPINAS/SP
. .MONTES CLAROS/MG-FRANCA/SP
. .MONTES CLAROS/MG-LIMEIRA/SP
. .MONTES CLAROS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP
. .PATOS/PB-SAO PAULO/SP
. .PAULO AFONSO/BA-SAO PAULO/SP
. .PIRAPORA/MG-AMERICANA/SP
. .PIRAPORA/MG-CAMPINAS/SP
. .PIRAPORA/MG-FRANCA/SP
. .PIRAPORA/MG-LIMEIRA/SP
. .PIRAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PIRAPORA/MG-SAO PAULO/SP
. .P O CO ES / BA - C A M P I N A S / S P
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .RIBEIRA DO POMBAL/BA-SAO PAULO/SP
. .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP
. .TUCANO/BA-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARAXA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.985, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170434/2024-99, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0015165 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha PATOS(PB) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ARACAJU/SE-SAO PAULO/SP
. .ARAPIRACA/AL-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .ARAPIRACA/AL-FEIRA DE SANTANA/BA
. .ARAPIRACA/AL-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ARAPIRACA/AL-SAO PAULO/SP
. .ARAPIRACA/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA
. .BOM CONSELHO/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .C A R AT I N G A / M G - G A R A N H U N S / P E
. .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GARANHUNS/PE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .GARANHUNS/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .GARANHUNS/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .GARANHUNS/PE-SAO PAULO/SP
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-GARANHUNS/PE
. .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE
. .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE
. .J EQ U I E / BA - G A R A N H U N S / P E
. .JEQUIE/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .L EO P O L D I N A / M G - G A R A N H U N S / P E
. .M A N H U AC U / M G - G A R A N H U N S / P E
. .M I L AG R ES / BA - G A R A N H U N S / P E
. .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SAO PAULO/SP
. .P AT O S / P B - A R COV E R D E / P E
. .P AT O S / P B - G A R A N H U N S / P E
. .PATOS/PB-SAO PAULO/SP
. .P AT O S / P B - S E R T A N I A / P E
. .P AT O S / P B - V E N T U R O S A / P E
. .PENEDO/AL-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .PENEDO/AL-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PENEDO/AL-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-PROPRIA/SE
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .T E I X E I R A / P B - A R COV E R D E / P E
. .TEIXEIRA/PB-GARANHUNS/PE
. .TEIXEIRA/PB-SERTANIA/PE
. .TEIXEIRA/PB-VENTUROSA/PE
. .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE
. .TEOFILO OTONI/MG-GARANHUNS/PE
. .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GARANHUNS/PE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.167918/2024-51, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0015050 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SAO PAULO(SP) - MINAS NOVAS(MG), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .GUANHAES/MG-SAO PAULO/SP
. .MINAS NOVAS/MG-SAO PAULO/SP
. .SANTA MARIA DE ITABIRA/MG-SAO PAULO/SP
. .SAO JOAO EVANGELISTA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.987, DE 15 DE OUTUBBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168455/2024-44, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAMG0015003 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha VITORIA DA CONQUISTA (BA)-BELO HORIZONTE (MG), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.

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