DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
autorização, na linha ILHEUS(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .EUNAPOLIS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .EUNAPOLIS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP
. .ILHEUS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ILHEUS/BA-SAO PAULO/SP
. .ITABUNA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .ITABUNA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ITABUNA/BA-SAO PAULO/SP
. .ITAMARAJU/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .ITAMARAJU/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ITAMARAJU/BA-SAO PAULO/SP
. .LINHARES/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .LINHARES/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .LINHARES/ES-SAO PAULO/SP
. .PEDRO CANARIO/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PEDRO CANARIO/ES-SAO PAULO/SP
. .SAO MATEUS/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .SAO MATEUS/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SAO MATEUS/ES-SAO PAULO/SP
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.065, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168532/2024-66, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ROSP0015187 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha PORTO VELHO(RO) - SAO PAULO(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-CAMPINAS/SP
. .ALTO ARAGUAIA/MT-JI-PARANA/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-VILHENA/RO
. .ALTO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO
. .ALTO GARCAS/MT-CAMPINAS/SP
. .ALTO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO
. .ALTO GARCAS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .ALTO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO
. .ALTO GARCAS/MT-SAO PAULO/SP
. .ALTO GARCAS/MT-VILHENA/RO
. .A R I Q U E M ES / R O - C A M P I N A S / S P
. .ARIQUEMES/RO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP
. .C AC E R ES / M T - C A M P I N A S / S P
. .CACERES/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .CACERES/MT-SAO PAULO/SP
. .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO
. .CUIABA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .CUIABA/MT-SAO PAULO/SP
. .ITUIUTABA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
. .ITUIUTABA/MG-ALTO GARCAS/MT
. .I T U I U T A BA / M G - A R I Q U E M ES / R O
. .I T U I U T A BA / M G - C AC E R ES / M T
. .I T U I U T A BA / M G - C U I A BA / M T
. .I T U I U T A BA / M G - J I - P A R A N A / R O
. .ITUIUTABA/MG-PIMENTA BUENO/RO
. .ITUIUTABA/MG-PONTES E LACERDA/MT
. .ITUIUTABA/MG-PORTO VELHO/RO
. .I T U I U T A BA / M G - V I L H E N A / R O
. .JAT A I / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .JAT A I / G O - C AC E R ES / M T
. .JAT A I / G O - C U I A BA / M T
. .JAT A I / G O - J I - P A R A N A / R O
. .JATAI/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .JATAI/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .JATAI/GO-PORTO VELHO/RO
. .JATAI/GO-SAO PAULO/SP
. .JAT A I / G O - V I L H E N A / R O
. .JI-PARANA/RO-CAMPINAS/SP
. .JI-PARANA/RO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .JI-PARANA/RO-SAO PAULO/SP
. .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
. .M I N E I R O S / G O - U B E R A BA / M G
. .MINEIROS/GO-UBERLANDIA/MG
. .PIMENTA BUENO/RO-CAMPINAS/SP
. .PIMENTA BUENO/RO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP
. .PONTES E LACERDA/MT-CAMPINAS/SP
. .PONTES E LACERDA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP
. .PORTO VELHO/RO-CAMPINAS/SP
. .PORTO VELHO/RO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP
. .UBERABA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
. .U B E R A BA / M G - A R I Q U E M ES / R O
. .U B E R A BA / M G - C AC E R ES / M T
. .U B E R A BA / M G - C U I A BA / M T
. .U B E R A BA / M G - J I - P A R A N A / R O
. .UBERABA/MG-PIMENTA BUENO/RO
. .UBERABA/MG-PONTES E LACERDA/MT
. .UBERABA/MG-PORTO VELHO/RO
. .U B E R A BA / M G - R O N D O N O P O L I S / M T
. .U B E R A BA / M G - V I L H E N A / R O
. .UBERLANDIA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
. .UBERLANDIA/MG-ALTO GARCAS/MT
. .U B E R L A N D I A / M G - A R I Q U E M ES / R O
. .U B E R L A N D I A / M G - C AC E R ES / M T
. .U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T
. .U B E R L A N D I A / M G - JAC I A R A / M T
. .UBERLANDIA/MG-JI-PARANA/RO
. .UBERLANDIA/MG-PIMENTA BUENO/RO
. .UBERLANDIA/MG-PONTES E LACERDA/MT
. .UBERLANDIA/MG-PORTO VELHO/RO
. .UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT
. .UBERLANDIA/MG-VILHENA/RO
. .VILHENA/RO-CAMPINAS/SP
. .VILHENA/RO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .VILHENA/RO-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.066, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168145/2024-20, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGBA0015177 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - PORTO SEGURO(BA), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.