DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102200161
161
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.BELO HORIZONTE/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
.
.BELO HORIZONTE/MG-ALTO GARCAS/MT
.
.BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT
.
.BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT
.
.BETIM/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
.
.BETIM/MG-ALTO GARCAS/MT
.
.B E T I M / M G - C U I A BA / M T
.
.B E T I M / M G - JAC I A R A / M T
.
.BETIM/MG-RONDONOPOLIS/MT
.
.ITUMBIARA/GO-ARAXA/MG
.
.ITUMBIARA/GO-BELO HORIZONTE/MG
.
.ITUMBIARA/GO-BETIM/MG
.
.I T U M B I A R A / G O - C U I A BA / M T
.
.ITUMBIARA/GO-JUIZ DE FORA/MG
.
.ITUMBIARA/GO-RONDONOPOLIS/MT
.
.JAT A I / G O - A R A X A / M G
.
.JATAI/GO-BELO HORIZONTE/MG
.
.JAT A I / G O - B E T I M / M G
.
.JAT A I / G O - C U I A BA / M T
.
.JATAI/GO-JUIZ DE FORA/MG
.
.JUIZ DE FORA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
.
.JUIZ DE FORA/MG-ALTO GARCAS/MT
.
.JUIZ DE FORA/MG-CUIABA/MT
.
.JUIZ DE FORA/MG-RONDONOPOLIS/MT
.
.MINEIROS/GO-ARAXA/MG
.
.MINEIROS/GO-BELO HORIZONTE/MG
.
.MINEIROS/GO-BETIM/MG
.
.M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
.
.MINEIROS/GO-JUIZ DE FORA/MG
.
.MINEIROS/GO-UBERLANDIA/MG
.
.RIO VERDE/GO-ARAXA/MG
.
.RIO VERDE/GO-BELO HORIZONTE/MG
.
.RIO VERDE/GO-BETIM/MG
.
.RIO VERDE/GO-JUIZ DE FORA/MG
.
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARAXA/MG
.
.UBERLANDIA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT
.
.UBERLANDIA/MG-ALTO GARCAS/MT
.
.U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T
.
.U B E R L A N D I A / M G - JAC I A R A / M T
.
.UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 2.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
da Agência
Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso
de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168099/2024-69,
decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o
disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015217 à
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha JANUARIA(MG) - OSASCO(SP),
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas
as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às
novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 2023.
Art.
7º Será
declarada
a nulidade
do
TAR
quando verificada
a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II
-
no 
caso
de
infração
grave, 
apurada
mediante
processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de
2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .JANUARIA/MG-SAO PAULO/SP
. .MIRABELA/MG-SAO PAULO/SP
. .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP
. .JANUARIA/MG - OSASCO/SP
. .MIRABELA/MG - OSASCO/SP
. .MONTES CLAROS/MG - OSASCO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.135, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168370/2024-66, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015121 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CAMACARI(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAMACARI/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CAMACARI/BA-SAO PAULO/SP
. .CRUZ DAS ALMAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CRUZ DAS ALMAS/BA-SAO PAULO/SP
. .EUNAPOLIS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .EUNAPOLIS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP
. .GANDU/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .GANDU/BA-SAO PAULO/SP
. .ITABUNA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .ITABUNA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ITABUNA/BA-SAO PAULO/SP
. .ITAMARAJU/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .ITAMARAJU/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .ITAMARAJU/BA-SAO PAULO/SP
. .LINHARES/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .LINHARES/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .LINHARES/ES-SAO PAULO/SP
. .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO PAULO/SP
. .SAO MATEUS/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .SAO MATEUS/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SAO MATEUS/ES-SAO PAULO/SP
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP
. .UBAITABA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .UBAITABA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .UBAITABA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.136, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo
nº 50500.173829/2024-43, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0041041 à VIAÇÃO
COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha BETIM (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.

                            

Fechar